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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 005/2025”
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BEM DE SEU
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO
DE GUARIBA.
A Mesa da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
faz saber que o Plenário APROVOU em Sessão realizada no dia
04 de agosto de 2025 e ela promulga o seguinte ....
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º) — Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em
Comodato o seguinte Bem de seu patrimônio, para uso da Delegacia de Polícia do Município de
Guariba:
ma) Im ncional, tam ini n irida Agi:
ipamen / 1/0] 2, imônii j
1237.
JÉ
Artigo 2º) - No Termo de Contrato em Comodato a ser firmado
entre as partes deverá constar cláusulas e condições que:
1 - assegurem a efetiva utilização do Bem para a finalidade a que se destina;
II - assegure o seu empréstimo pela comodatária à entidades do Município, desde que seja
solicitada oficialmente e que esteja em disponibilidade de uso na respectiva data, visto tratar-se
de um bem público.
Artigo 3º) — A Cessão de uso em Comodato a que se refere
este Decreto Legislativo será por prazo indeterminado, podendo ser revertido os Bens ao
comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas.
Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 16 de julho de 2025.
«OG atalho, Cransparência e e omisso com você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14842-064 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
Fabiano Alves de Almeida
Vice-Presidente
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Roberto Luiz de Oliveira Carósio
2º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
12 Secretária
“Frabalho, transparência e compromisso com você/ E
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14842-064 - GUARIBA - SP
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