materia nº 34/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
"PROJETO DE LEI Nº. 034/2025"
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NIVELAMENTO DE TAMPÕES, CAIXAS DE
INSPEÇÃO E TAMPAS METÁLICAS DE TELEFONIA, DE ENERGIA ELÉTRICA E DE REDE DE
ESGOTO, DAS CANALETAS DE ÁGUA PLUVIAL, POR PARTE DAS EMPRESAS POR ELES
RESPONSÁVEIS OU PELA PREFEITURA MUNICIPAL OU AUTARQUIA, NOS LOCAIS EM
QUE FOREM EXECUTADAS INSTALAÇÕES, OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO,
RE RUÇÃO, TAPA-BURA DE MANUTENÇÃO EM
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A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia 04 de agosto de 2025, APROVOU e submete à sanção e promulgação
do Sr. Prefeito Municipal a seguinte...
LEI
Artigo 1º - Fica obrigatório no âmbito de Guariba, o nivelamento de
tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto,
das canaletas de água pluvial, nos locais em que forem executadas instalações, obras de
pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção
em passeios e vias públicas.
8 1º - Para os fins desta lei, o nivelamento será realizado pelas empresas responsáveis
pela obra ou pelo Executivo Municipal ou Autarquia, simultaneamente à execução, das
obras referidas no caput deste artigo, devendo constar obrigatoriamente do projeto e do
contrato quem realizará o nivelamento.
8 2º - Para a consecução do disposto no $ 1º deste artigo, no caso de a empresa
contratada ser a responsável pelo nivelamento, o Executivo Municipal comunicará as
empresas responsáveis para que, além de realizarem o nivelamento, acompanhem a
realização da obra para evitar quaisquer tipos de risco.
$ 3º - O prazo para a realização do nivelamento não poderá ultrapassar o prazo de 5
(cinco) dias da finalização da obra.
“Frabalho, transparência e compromisso com você! é
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14842-064 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
S 4º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a cobrar dos responsáveis pelas obras
referidas no artigo 1º desta lei o ressarcimento dos custos de nivelamento dos tampões e
das caixas de inspeção caso precise executar os serviços que esta lei determina, por não
terem sido realizados ou por não constar no contrato a responsabilidade da Prefeitura
Municipal em realizar o nivelamento.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 22 de julho de 2025.
José Carlos Caporusso
Calão — Galeto - autor
“GF rabadho., lransparência e compromisso com você/”
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