Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 46 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Guariba, 14 de agosto de 2.025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei
que altera dispositivos da Lei nº 2.510, de 2012, com as modificações introduzidas pelas Leis nº
2.721, de 2013, e nº 3.046, de 2017, as quais regulamentam o pagamento de diárias aos motoristas
municipais em deslocamento para outras cidades, no exercício de missão de trabalho.
A presente proposta tem por objetivo atualizar os critérios para o pagamento das
diárias, garantindo maior justiça e proporcionalidade na remuneração desses servidores quando
em serviço fora do município. A alteração proposta visa estabelecer, no inciso II do artigo 1º, que
os motoristas que permanecerem em deslocamento por período igual ou superior a 12 (doze) horas
farão jus ao recebimento de 02 (duas) diárias, considerando os custos adicionais e o maior tempo
de dedicação à atividade laboral.
Essa medida busca valorizar o trabalho dos servidores municipais, assegurando
condições adequadas para o desempenho de suas funções, sem prejuizo de seu bem-estar e com o
devido reconhecimento ao esforço adicional demandado em tais situações.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei, certos de que contribuirá para o aperfeiçoamento da legislação vigente e
para a valorização dos profissionais que atuam no transporte oficial do município.
Respeitosamente,
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente
da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEINº - DE 14 DE AGOSTO DE 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º INCISO II DA LEINº3509- DEI7 DE
MAIO DE 2022, QUE DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS
ESPECIFICADOS DA LEI Nº 2.510 DE 2012, COM MODIFICAÇÕES DADAS PELAS LEIS
Nº 2.721 DE 2013 E Nº 3046 DE 2017, QUE REGULAM AS DIÁRIAS PAGAS AOS
MOTORISTAS MUNICIPAIS, COM A Fi UNÇÃO DE DESLOCAMENTO PARA OUTRAS
CIDADES E MISSÃO DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Junior - Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no
dia de de 2.025, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º inciso TI da Lei nº 3509 - de 17 de maio de 2.022, que dispõe
sobre alterações nos dispositivos especificados da Lei nº 2.510 de 2012, com modificações dadas
pelas Leis nº 2.721 de 2013 e nº 3046 de 2017, que regulam as diárias pagas aos motoristas
municipais, com a função de deslocamento para outras cidades e missão de trabalho, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - (...)
I-(..)
HW -o equivalente a 02 (duas) diárias do valor disposto no inciso anterior, se a
duração da viagem for por período igual ou superior a 12 (doze) horas;”
Artigo 2º - As despesa decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2025,
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário
Guariba, 14 de agosto de 2025.
FRANCISCO DIAS MANÇANO OR 1)
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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