Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 48/2025 — do Senhor PREFEITO MUNICIPAL.
GUARIBA, de 15 de agosto de 2025.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que: “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE UM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA
PLENO E OPERADOR DE PLATAFORMA ELEVATÓRIA, JUNTO AO QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para ser deliberado, discutido e votado com a máxima urgência
possível, nos termos do artigo 43, respeitadas as restrições do seu $ 3%, da Lei Orgânica do
Município, de 05/04/1990, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno
dessa ilustre Casa Legislativa.
Com o passar dos anos e o crescimento natural desta cidade, com o advento de novos
loteamentos urbanos que estenderam os limites perimetrais e fizeram surgiram inúmeros bairros
residenciais, tanto nas zonas sudoeste e sul, como nas zonas leste e nordeste, que foram rapidamente
povoados, a quantidade de lixo coletado nas vias públicas aumentou de tal modo, que o aterro
sanitário em valas, na zona norte, precisou da disponibilização de uma máquina pesada, diariamente,
no local da destinação final dos resíduos sólidos lá depositados, para que faça o aterramento
necessário e não deixe o lixo a descoberto.
Esses serviços são executados, continuamente, de forma obrigatória, por exigência da
CETESB, que mantém o critério de fiscalização rotineira, para surpreender as operações realizadas
todos os dias no Aterro Sanitário, cujo intuito e flagrar a infração gravíssima de o lixo permanecer
a descoberto, sem que lá esteja a máquina pesada adequada para os serviços de aterramento, para
então lavrar o auto de infração com a imposição de multa elevadíssima.
Para cumprir com essa obrigação legal, relacionada com o interesse público do
saneamento básico da cidade, esta Administração precisa dispor de um motorista devidamente
qualificado para operar o caminhão prancha, utilizado para transportar, principalmente, duas
máquinas pesadas: trator de esteira e escavadeira hidráulica, que não tem condição de trafegar pela
cidade, para leva-las e trazê-las de volta até a Garagem Municipal, visto não ser possível deixa-las
em local ermo, afastado da cidade, onde se encontra o Aterro Sanitário, por causa da exposição ao
perigo de crime de vandalismo ou depredação.
A Administração se vira como pode, de acordo com as demandas dos mais diversos
e variados serviços públicos prestados diariamente, o que, vias de regra, ocasiona a carência de
motoristas para dirigir o caminhão prancha, uma vez ser necessário que esteja qualificado para
exercer as atribuições, sobretudo quanto a possuir conhecimentos básicos relacionados com as
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normas regulamentares de segurança no trabalho, com as da NR 11 e NR 12, que abordam a
segurança na operação de máquinas e equipamentos pesados, da NR 35, que trata do trabalho em
altura, assim como, da NR 18, que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da
construção, e de outras normas relevantes.
Não é todo dia que se encontra motorista disponível para esse tipo de serviço especial,
tendo em vista serem poucos os que possuem os curso pertinentes essas normas regulamentares das
NR Ile NR 12, NR 18, NR35e Transporte de Cargas Indivisíveis.
Por causa dessas circunstâncias administrativas é que o Secretário Municipal do Meio
Ambiente recomendou a criação de um emprego público específico de Motorista Pleno, com
requisito de escolaridade de nível médio, mas dotado dos cursos técnicos necessários para operar o
caminhão prancha, com um padrão salarial de referência mais elevada do que os motorista comuns.
A ideia é a de que o novo emprego de Motorista Pleno tenha como atribuição não
somente a operação do caminhão prancha, como também a do caminhão munck, que é equipado
com guindaste articulado para içar e movimentar cargas, descargas e transporte de materiais e
equipamentos, sempre que houver necessidade desse tipo de operação.
Por ser outro ponto forte, que atesta a necessidade administrativa de criar esse novo
emprego público residente nas tarefas diárias, de relevante interesse do serviços público,
relacionadas com a operação da Plataforma Elevatória Móvel, que também precisa de um agente
público dotado de qualificação suficiente para desempenhar essa atribuição com segurança e
eficiência, visto que precisa atuar em diversos ambientes, como vias públicas, parques, praças,
jardins e outros locais onde haja equipamentos urbanos que necessitem de manutenção em altura,
como postes de iluminação e luminárias públicas, assim como realizar tarefas relacionadas com as
podas de árvores de grande porte.
Essa natureza de serviço também é muito frequente e precisa de um servidor público
que possua conhecimentos minimamente suficientes sobre as normas de segurança no trabalho,
porque realiza atividades operacionais em altura. E deve utilizar equipamentos de proteção
individual e seguir procedimentos adequados, mantendo noções básicas de direção e normas de
trânsito, para manobras seguras. E neste aspecto, os conhecimentos necessários precisam estar
atrelados às as normas regulamentares relevantes, como a NR 35, que versa sobre o trabalho em
altura.
Por conseguinte, o plano desta Administração Pública é a de dispor de um emprego
público de motorista especial, dotado de maior capacitação técnica, por ser imprescindível que opere
a plataforma de forma segura, realizando inspeções pré-operacionais, seguindo normas de segurança
e comunicando-se com a equipe de trabalho para garantir a execução eficiente das tarefas, garantindo
que o equipamento e a estrutura estejam em perfeitas condições de uso, para efeito de assegurar a
manutenção e a segurança da infraestrutura urbana.
Logo, o emprego público de um motorista pleno absorveria todas essas atribuições
funcionais acima, de modo a atender as demandas de serviços públicos nesses seguimentos de mais
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valia administrativa, pois além de assumir as funções de operar e dirigir caminhão munck e
caminhão prancha assumiria, também, as atividades de operação da Plataforma Elevatória Móvel.
E não obstante isto, sempre que o respectivo empregado público, exercente dessas
atividades funcionais, dispuser de tempo vago, durante a jornada diária de trabalho, deverá operar,
também, as máquinas pesadas da frota pública, como motoniveladoras, pás carregadeiras,
retroescavadeiras, escavadeiras hidráulicas, trator de esteira, máquinas agrícolas como trator de
pneus e seus respectivos equipamentos, e outros veículos assemelhados, ocupando-se com tarefas
relacionadas à terraplanagem, aterros, nivelamento, desmatamento e atividades correlatas,
excluindo-se aqui o trabalho com veículos leves, tais como: carros, vans e outros.
Esse motorista pleno, assim denominado por causa de atribuições específicas e
diferenciadas da classe de motoristas municipais, deverá assumir a responsabilidade de fazer o
controle contínuo de consumo de combustível e lubrificação, assim como a inspeção periódica dos
veículos e equipamentos, com os quais deverá trabalhar, verificando as condições do caminhão
munck, do caminhão prancha e da plataforma elevatória móvel, mantendo o controle de
manutenção periódica, inclusive de sistemas mecânicos, hidráulicos e elétricos, para efeito de
garantir que estejam em bom estado de conservação e em perfeitas condições de funcionamento
Isto tudo porque esse tipo de atividade funcional requer o máximo de atenção e
cuidados possíveis, para efeito de preservar a manutenção e a segurança não só do trabalho, como
também da própria infraestrutura urbana, por ser considerada da mais alta prioridade para atender
aos legítimos interesses desta Administração Pública.
Expostas de maneira clara e objetiva as razões e justificativas que levam a Secretária
Municipal de Meio Ambiente a reivindicar pela criação de um novo emprego público de Motorista
Pleno / Operador de Plataforma Elevatória Móvel, para que seja admitido mediante prévia
aprovação em concurso público, por candidato que preencha os requisitos necessários de segurança
das operações pertinentes, espero que Vossa Excelência e os demais digníssimos Vereadores e
Vereadoras dessa colenda Câmara Municipal, entendam a importância da matéria em questão, a fim
de que deliberem discutam, votem e aprovem, com a máxima brevidade possível, o presente projeto
de lei complementar, que ora submeto à elevada apreciação desse Egrégio Poder Legislativo.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a todos os demais Vereadores e
Vereadoras, os sinceros protestos de elevada estima e de respeitosa consideração.
Respeitosamente,
Lego ZA
Dr. cisco Dias Mançano Júnior
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE MOTORISTA PLENO E OPERADOR DE PLATAFORMA ELEVATÓRIA, JUNTO
4O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada
no dia de de 2025, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do
Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, de
05/04/1990, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica criado, no Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, 1 (um) emprego público de provimento efetivo de Motorista Pleno e Operador de
Plataforma Elevatória Móvel, mediante prévia aprovação em concurso público, cuja carreira será
adaptada ao plano geral em anexo à Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com requisito de
escolaridade de nível médio, padrão salarial na referência: 15, da escala remuneratória atual, Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “E”, jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito
de exigência de curso de NR 11 e NR 12 (Operador de Guindaste) e NR 35 (Trabalho em Altura),
Transporte de Cargas Indivisíveis, ou equivalentes, contendo as seguintes atribuições:
I- como Motorista Pleno:
a) operar e dirigir caminhão munck, que é equipado com guindaste articulado para içar
e movimentar cargas, descargas e transporte de materiais e equipamentos, e caminhão prancha, que é
utilizado para transportar máquinas, equipamentos, cargas pesadas e mais volumosas, carregados sobre
sua plataforma, sem a necessidade de içamento, em ambos os veículos com segurança e eficiência;
b) operar e dirigir, sempre que dispuser de tempo vago, durante a jornada diária de
trabalho, máquinas pesadas como motoniveladoras, pás carregadeiras, retroescavadeiras, escavadeiras
hidráulicas, trator de esteira, máquinas agrícolas como trator de pneus e seus respectivos equipamentos,
assim como outros veículos assemelhados, realizando terraplanagem, aterros, nivelamento,
desmatamento e atividades correlatas;
c) proceder a inspeção periódica dos veículos e equipamentos, verificando as condições
do caminhão munck e do caminhão prancha, garantindo que estejam em bom estado de conservação e
em perfeito funcionamento, com pequenas manutenções, efetuando os pequenos reparos e
providenciando a limpeza e lavação, comunicando à chefia imediata a ocorrência de irregularidades ou
avarias com os veículos pesados sob sua responsabilidade;
d) cumprir as normas de segurança no trabalho, utilizando equipamentos de proteção
individual e seguindo procedimentos adequados, mantendo conhecimento básico atualizado sobre as
normas regulamentares NR 11 e NR 12, que abordam a segurança na operação de máquinas e
equipamentos, assim como da NR 18, que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria
da construção, e outras normas relevantes;
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Parágrafo Unico - Ficam expressamente excluídos do escopo deste Inciso, os veículos
classificados como leves, tais como automóveis, vans e demais veículos de transporte coletivo de
pessoas.
II - como Operador de Plataforma Elevatória Móvel:
a) operar Plataforma Elevatória Móvel, com segurança e eficiência, para atuação em
diversos ambientes, como vias públicas, parques, praças, jardins e outros locais onde haja equipamentos
urbanos que necessitem de manutenção em altura, como postes de iluminação e luminárias públicas,
assim como realizar tarefas relacionadas com as podas de árvores de grande porte;
b) operar a plataforma de forma segura, realizando inspeções pré-operacionais, seguindo
normas de segurança e comunicando-se com a equipe de trabalho para garantir a execução eficiente das
tarefas, garantindo que o equipamento e a estrutura estejam em perfeitas condições de uso, para efeito de
assegurar a manutenção e a segurança da infraestrutura urbana;
c) proceder ao controle contínuo de consumo de combustível, e lubrificação, mantendo
o controle de manutenção periódica, inclusive de sistemas mecânicos, hidráulicos e elétricos, efetuando
os pequenos reparos e providenciando a limpeza e lavação, comunicando à chefia imediata a ocorrência
de irregularidades ou avarias com a máquina sobre sua responsabilidade;
d) cumprir as normas de segurança no trabalho, utilizando equipamentos de proteção
individual e seguindo procedimentos adequados, mantendo conhecimento básico atualizado de direção e
normas de trânsito, para manobras seguras e conhecimentos sobre as normas regulamentares relevantes,
como a NR 35, que versa sobre o trabalho em altura;
III - realizar outras atividades congêneres e correlatas às suas atribuições, definidas nos
incisos I e II, deste artigo, determinadas pela chefia ou superior imediato, ou que se correlacionem à
natureza do seu emprego público.
Artigo 2º O regime jurídico do emprego público de provimento efetivo, criado por
meio desta Lei Complementar, é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tendo em vista ser
este o regime jurídico único da Administração Pública deste Município de Guariba.
Artigo 3º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba (SP), em 15 de agosto de 2025.
rancisco Dias Mançano Júnior
Prefeito Municipal
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