REQUERIMENTO Nº. 0013/25
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor competente prestar
informações a esta Casa acerca dos motivos pelos quais o Município não possui convênio
para abrigar, em pátio próprio, os veículos, motocicletas, bicicletas motorizadas e demais
bens apreendidos pela polícia local ou por outras autoridades, considerando que,
atualmente, apenas o Estado mantém convênio para essa finalidade.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lido na Sessão de 01/09/2025 Despacho em 01/09/2025
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal
que determine ao setor competente prestar informações a esta Casa acerca dos motivos
pelos quais o Município não possui convênio para abrigar, em pátio próprio, os veículos,
motocicletas, bicicletas motorizadas e demais bens apreendidos pela polícia local ou por
outras autoridades, considerando que, atualmente, apenas o Estado mantém convênio
para essa finalidade.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade buscar esclarecimentos quanto à
inexistência de convênio municipal destinado ao abrigo de veículos, motocicletas,
bicicletas motorizadas e demais bens apreendidos pela Polícia local ou por outras
autoridades competentes, quando se tratar de autuação municipal. Atualmente, verifica-se
que apenas o Estado mantém convênio para essa finalidade, o que acaba por
sobrecarregar a estrutura estadual e, em muitos casos, gera dificuldades operacionais no
tocante à guarda e preservação dos bens.
A ausência de um convênio municipal específico pode ocasionar transtornos tanto
para a Administração Pública quanto para a população, uma vez que o correto
armazenamento desses bens é fundamental para garantir a segurança patrimonial, evitar
a deterioração e possibilitar sua destinação aAdemais, cabe ressaltar que a celebração de
convênios dessa natureza pode representar uma medida de eficiência administrativa,
promovendo maior celeridade nos procedimentos relacionados a bens apreendidos e
REQUERIMENTO Nº. 0013/25
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor competente prestar
informações a esta Casa acerca dos motivos pelos quais o Município não possui convênio
para abrigar, em pátio próprio, os veículos, motocicletas, bicicletas motorizadas e demais
bens apreendidos pela polícia local ou por outras autoridades, considerando que,
atualmente, apenas o Estado mantém convênio para essa finalidade.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lido na Sessão de 01/09/2025 Despacho em 01/09/2025
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
colaborando com o trabalho das autoridades policiais, ao mesmo tempo em que assegura
transparência e legalidade nos processos.
Diante do exposto, mostra-se de suma importância que o Executivo Municipal
esclareça os motivos pelos quais ainda não existe convênio firmado nesse sentido, a fim
de que esta Casa Legislativa possa avaliar as medidas cabíveis e contribuir com soluções
que beneficiem a coletividade.
Solicitamos ainda, que o teor da presente seja encaminhado, para ciência, ao
Diretor-Presidente do DETRAN-SP, Sr. Eduardo Aggio de Sá; ao Secretário de Segurança
Pública do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite; e ao Secretário-Chefe da Casa
Civil, Sr. Arthur Lima.dequada em tempo oportuno.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 01 de setembro de 2025.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz (PSD) - Autor
Anderson de Campos Santos
Andinho (PODE) - Subscritor
Anselmo Moisés Gimenes Peres
Anselmo Gimenes (PSD) - Subscritor
Fabiano Alves de Almeida
Fabiano da Bocha (MDB) - Subscritor
José Carlos Caporusso
Calão - Galeto (PSB) - Subscritor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha (CIDADANIA) - Subscritora
Márcia Regina Alves Camargo
Márcia Alves (MDB) - Subscritora
Marcos Henrique Osti
Marquinhos Osti (PSD) - Subscritor
REQUERIMENTO Nº. 0013/25
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor competente prestar
informações a esta Casa acerca dos motivos pelos quais o Município não possui convênio
para abrigar, em pátio próprio, os veículos, motocicletas, bicicletas motorizadas e demais
bens apreendidos pela polícia local ou por outras autoridades, considerando que,
atualmente, apenas o Estado mantém convênio para essa finalidade.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lido na Sessão de 01/09/2025 Despacho em 01/09/2025
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá (PSD) - Subscritor
Paulo Roberto Dias Pereira
Paulo da Sucata (UNIÃO BRASIL) -
Subscritor
Roberto Luiz de Oliveira Carósio
Roberto Carósio Filho (PSB) - Subscritor