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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
"PROJETO DE LEI Nº. 050/2025"
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS SIRENES TRADICIONAIS POR MÚSICAS EM
ESTABELECIMENTOS ED IONAIS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA PARA REDUZIR
O DESCONFORTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia 06 de outubro de 2025, APROVOU e submete à sanção e
promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte...
LEI
Artigo 1º - Fica determinado que todas as instituições educacionais, públicas
e privadas, do município de Guariba deverão substituir as sirenes tradicionais de sinalização de
entrada, saída e intervalos por músicas.
Parágrafo Primeiro - A música utilizada deverá ser selecionada de modo a
ser suave e harmoniosa, visando minimizar o impacto sensorial para os estudantes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo Segundo - A música escolhida deverá ter duração máxima de
30 segundos e ser reproduzida em volume moderado, suficiente para ser ouvida por todos os
alunos e funcionários sem causar desconforto.
Artigo 2º - As escolas deverão garantir que as músicas escolhidas sejam
inclusivas e culturalmente apropriadas, podendo ser revisadas periodicamente com a
participação de alunos e professores.
Artigo 3º - Fica a cargo das secretarias responsáveis pela educação e saúde
do município, em colaboração com especialistas em autismo e outros profissionais da área,
fornecer diretrizes para a escolha das músicas e monitorar a implementação desta lei.
Artigo 4º - O descumprimento desta lei acarretará em sanções
administrativas para os estabelecimentos educacionais, conforme regulamento a ser editado
pelo Poder Executivo.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 23 de setembro de 2025.
Cássio Aparecido Pereira
io Santa Cruz - PSD - autor
áss
Trabalho transparência e compromisso com você/”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14842-064 - GUARIBA - SP
Anselmo Moisés Gimenes Peres
Anselmo Gimenes - PSD - subscritor
José Carlos Caporusso
Calão - Galeto - PSB - subscritor
Márcia Regina Alves Camargo
Márcia Alves - MDB - subscritora
Paulo de Sá - PSD - subscritor
Roberto Carósio Filho - PSB - subscritor
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
Anderson de Campos Santos
Andinho - PODE - subscritor
Fabiano Alves de Almeida
Fabiano da Bocha - MDB - subscritor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha - CIDADANIA - subscritora
Marcos Henrique Osti
Marquinhos Osti - PSD - subscritor
Paulo Roberto Dias Pereira
Paulo da Sucata - UNIÃO BRASIL - subscritor
Frabalho, transparência e compromisso com você/”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14842-064 - GUARIBA - SP
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