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materia nº 50/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS SIRENES TRADICIONAIS POR MÚSICAS EM ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA PARA REDUZIR O DESCONFORTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11358

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-10-06 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-10-03 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA.
2025-10-01 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2025-10-01 Matéria apresenta para discussão preliminar U Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T14:05:03.426637-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
"PROJETO DE LEI Nº. 050/2025"
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS SIRENES TRADICIONAIS POR MÚSICAS EM
ESTABELECIMENTOS ED IONAIS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA PARA REDUZIR
O DESCONFORTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia 06 de outubro de 2025, APROVOU e submete à sanção e
promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte...
LEI
Artigo 1º - Fica determinado que todas as instituições educacionais, públicas
e privadas, do município de Guariba deverão substituir as sirenes tradicionais de sinalização de
entrada, saída e intervalos por músicas.
Parágrafo Primeiro - A música utilizada deverá ser selecionada de modo a
ser suave e harmoniosa, visando minimizar o impacto sensorial para os estudantes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo Segundo - A música escolhida deverá ter duração máxima de
30 segundos e ser reproduzida em volume moderado, suficiente para ser ouvida por todos os
alunos e funcionários sem causar desconforto.
Artigo 2º - As escolas deverão garantir que as músicas escolhidas sejam
inclusivas e culturalmente apropriadas, podendo ser revisadas periodicamente com a
participação de alunos e professores.
Artigo 3º - Fica a cargo das secretarias responsáveis pela educação e saúde
do município, em colaboração com especialistas em autismo e outros profissionais da área,
fornecer diretrizes para a escolha das músicas e monitorar a implementação desta lei.
Artigo 4º - O descumprimento desta lei acarretará em sanções
administrativas para os estabelecimentos educacionais, conforme regulamento a ser editado
pelo Poder Executivo.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 23 de setembro de 2025.
Cássio Aparecido Pereira
io Santa Cruz - PSD - autor
áss
Trabalho transparência e compromisso com você/”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14842-064 - GUARIBA - SP
Anselmo Moisés Gimenes Peres
Anselmo Gimenes - PSD - subscritor
José Carlos Caporusso
Calão - Galeto - PSB - subscritor
Márcia Regina Alves Camargo
Márcia Alves - MDB - subscritora
Paulo de Sá - PSD - subscritor
Roberto Carósio Filho - PSB - subscritor
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
Anderson de Campos Santos
Andinho - PODE - subscritor
Fabiano Alves de Almeida
Fabiano da Bocha - MDB - subscritor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha - CIDADANIA - subscritora
Marcos Henrique Osti
Marquinhos Osti - PSD - subscritor
Paulo Roberto Dias Pereira
Paulo da Sucata - UNIÃO BRASIL - subscritor
Frabalho, transparência e compromisso com você/”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14842-064 - GUARIBA - SP

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