materia nº 58/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
"PROJETO DE LEI Nº. 058/2025"
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DO COLETOR DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS E DO COLETOR DE LIXO” NO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAIS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia
01 de dezembro de 2025, APROVOU e submete à sanção e promulgação do Sr.
Prefeito Municipal a seguinte...
LEI
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Guariba, o “Dia Municipal
do Coletor de Materiais Recicláveis e do Coletor de Lixo”, a ser comemorado anualmente no dia 05
de junho.
Artigo 2º - A data instituída por esta Lei passará a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do Município, com o objetivo de:
I — reconhecer e valorizar o trabalho essencial desempenhado pelos coletores de
materiais recicláveis e pelos coletores de lixo, fundamentais para a saúde pública, a preservação
ambiental e o bem-estar da população;
II — promover ações educativas sobre a importância da coleta adequada dos
resíduos sólidos e da reciclagem;
III — incentivar campanhas públicas de conscientização ambiental e de respeito
aos profissionais da limpeza urbana;
IV — estimular parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da
sociedade civil para o desenvolvimento de atividades alusivas à data.
Artigo 3º - O Poder Executivo poderá, por meio de suas secretarias competentes,
promover eventos, campanhas, palestras, ações sociais, homenagens e demais atividades
relacionadas à valorização dos profissionais mencionados nesta Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 26 de novembro de 2025.
José Carlos Caporusso
ão - Galeto - PSB, - autor :
& Dao A e comperomusso com vocêl”
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