br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 60/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-12-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CORRENTES
native_id11445

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-26 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-12-26 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.840 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
2025-12-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-12-24 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-12-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA.
2025-12-10 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2025-12-10 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-27T10:50:47.343833-03:00 Aprovado 8 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Guariba
] ESTADO DE SÃO PAULO
rm CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 72 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Guariba, 10 de dezembro de 2.025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de créditos
adicionais suplementares, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no Orçamento
Geral do Município, destinados ao custeio das despesas de folha de pagamento dos servidores
municipais.
A medida se faz necessária em razão da necessidade de recomposição das
dotações orçamentárias relativas às despesas de pessoal, que, ao longo da execução
orçamentária, sofreram impactos decorrentes de ajustes legais, encargos sociais e variações
naturais da dinâmica administrativa. Tais fatores resultaram na insuficiência de recursos
inicialmente previstos para a cobertura integral da folha de pagamento até o encerramento do
presente exercício.
Importa destacar que a abertura dos créditos suplementares não implicará aumento
no total da despesa fixada para o exercício, uma vez que será realizada mediante anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias disponíveis na Lei Orçamentária Anual, conforme dispõe a
Lei Federal nº 4.320/64 e demais normas aplicáveis à matéria.
Assim, a presente proposição visa exclusivamente assegurar a regularidade e
continuidade do pagamento dos servidores públicos municipais, garantindo o pleno
funcionamento dos serviços essenciais à população e a observância das obrigações legais da
Administração.
Diante do exposto, considerando o interesse público e a urgência que o tema
requer, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Renovo, por oportuno, a Vossa Excelência e aos demais Parlamentares, os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente
da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
“PRÓJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CORRENTES
Dr. Francisco Dias Mançano Junior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão realizada no
dia de de 2025, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de
créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no
Orçamento Geral do Município, para custear despesas da folha de pagamento dos servidores
municipais. Os referidos créditos serão abertos mediante anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias constantes na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.751, de 23 de outubro de 2.024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 10 de dezembro de 2.025.
DRi FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões), mediante anulação financeira, destinado a cobrir despesas de folha de
pagamento dos Servidores Municipais.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 10 de dezembro de 2025
biana-de ira-Soares Vieira
Responsável pelo PI

open original →