Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 75 - do SR. PREFEITO MUNICIPAL.
GUARIBA (SP), em 12 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
Complementar, que visa criar 01 (um) emprego público de Assistente Administrativo, de
provimento efetivo, para atuar no Departamento de Gestão Pública da Secretaria Municipal de
Administração Geral.
A criação do referido emprego público atende a uma necessidade estrutural da
Administração, em razão do aumento da demanda de trabalho no Departamento de Gestão Pública, que
atualmente acumula diversas atividades administrativas e técnico-operacionais essenciais ao
funcionamento da Administração Municipal, tornando indispensável a presença de um servidor que
possa dedicar atenção específica às seguintes atividades:
e à elaboração, revisão, formatação, publicação e arquivamento de projetos de lei, leis, decretos
e demais atos normativos;
e à necessidade de intensificação dos controles internos e administrativos;
e à necessidade de organizar e manter atualizados os arquivos físicos e digitais relativos às
legislações municipais, atos normativos, contratos, convênios e demais documentos
administrativos sob responsabilidade do Departamento;
e àelaboração, atualização e gestão administrativa, especialmente relativas ao controle de saldos
e à execução de contratos vinculados ao Departamento;
e ao suporte administrativo fundamental para garantir eficiência, legalidade e regularidade dos
atos da Administração Municipal.
O emprego público proposto possui atribuições claras e específicas, voltadas ao
fortalecimento da gestão administrativa e documental do Município, garantindo maior agilidade e
eficiência nas atividades internas e no atendimento às demandas dos demais setores.
Diante do exposto, considerando a relevância da medida para o aprimoramento da
administração pública municipal, solicitamos o apoio e a aprovação dos nobres Vereadores.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a todos os demais Vereadores e
Vereadoras, os sinceros protestos de elevada estima e de respeitosa consideração.
Respeitosamente, o
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA
PREFEITURA, DE 1 (UM) EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, DE
PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada
no dia de de 2025, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do
Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, de
05/04/1990, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica criado, no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de
Guariba, junto ao Departamento de Gestão Pública da Secretaria Municipal de Administração Geral,
01 (um) emprego público de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, de provimento efetivo, mediante
prévia aprovação em concurso, cuja respectiva carreira foi criada pela Lei Complementar nº 2.026, de
14/01/2005, com alterações mais recentes pelas Leis Complementares nº 3.504, de 03/05/2022, nº
3.612, de 22/06/2023 e nº 3.779, de 18/03/2025, padrão de referência salarial: 2, jornada de trabalho de
40 horas semanais, nível de escolaridade de ensino técnico profissionalizante equivalente ao ensino
médio, com as seguintes atribuições:
1 -De natureza genérica:
a. manter na mais completa ordem a seção sob sua responsabilidade, utilizando
conhecimento de informática para digitar, redigir e elaborar documentos, relatórios e
correspondências, que tratem de assuntos da repartição, preparar publicações e papéis administrativos
para arquivo ou incineração, de acordo com as determinações do superior imediato;
b. executar e coordenar serviços e tarefas, gerais ou específicas, de apoio técnico,
utilizando-se de recursos materiais, eletrônicos e outros que se façam necessários, a fim de assegurar
a eficácia das atividades desenvolvidas, e executar tarefas como atendimento de telefonemas e de
organização de documentos, como ofícios, editais, atas, memorandos, entre outros expedientes;
e. examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando
prazos, datas, posições financeiras, prestar atendimento público, dar informações aos munícipes
interessados sobre o andamento de assuntos pendentes na repartição, e providenciar o controle de saldo
de estoques de materiais de consumo para orientar os superiores imediatos quando da necessidade de
novas aquisições.
2 - De natureza específica e observada a lotação no Departamento de Gestão Pública
da Secretaria Municipal de Administração Geral:
a. auxiliar na formatação, revisão, impressão, encaminhamento, controle e
arquivo de minutas de projetos de lei, leis, decretos, portarias e demais atos normativos produzidos
pelo Departamento;
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b. realizar a preparação, organização, expedição e arquivamento de documentos
administrativos, tais como ofícios, memorandos, atas, formulários e demais expedientes correlatos;
ce. apoiar a execução de rotinas de publicação oficial, incluindo conferência de
conteúdo, encaminhamento para Diário Oficial e controle de comprovantes de publicação;
d. organizar e manter atualizados os arquivos físicos e digitais relativos às
legislações municipais, atos normativos, contratos, convênios e demais documentos administrativos
sob responsabilidade do Departamento;
e. elaborar, atualizar e controlar planilhas de gestão administrativa, especialmente
relativas ao saldo e à execução de contratos vinculados ao Departamento;
f. colaborar com atividades de gestão interna do Departamento, incluindo
controle de protocolos, prazos, demandas administrativas, processos internos e rotinas de apoio às
chefias;
g. desempenhar outras atividades correlatas ao apoio técnico-administrativo,
conforme determinação do superior imediato e em conformidade com a natureza funcional do cargo.
Artigo 2º O regime jurídico dos empregos públicos criados por meio desta Lei
Complementar é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tendo em vista ser este o regime
jurídico único da Administração Pública deste Município de Guariba.
Artigo 3º. Para os fins dos artigos 16 e 17, combinado com o artigo 21, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa com pessoal e a
demonstração da origem dos recursos para o seu custeio, far-se-á mediante elaboração de quadro
demonstrativo específico pelo Setor de Gestão Contábil, junto ao Departamento Municipal de Finanças e
Orçamento.
Artigo 4º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício
financeiro de 2025, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba (SP), em 12 de dezembro de 2025.
cul og
r. Francisco Dias Mançano Junior
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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