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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI Nº. 063/2025”
A FIXAÇÃ BSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E D E-
DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A LEGISLATURA A INICIAR EM 1º DE
ANEIRO DE 2029, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão realizada no dia de dezembro de 2025,
APROVOU e submete à sanção e promulgação do Sr.
Prefeito Municipal a seguinte...
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Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para
a Legislatura a iniciar em 1º de Janeiro de 2029, fica fixado no valor de R$.29.800,00 (Vinte e
Nove Mil e Oitocentos Reais).
Artigo 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, quando não
ocupar cargo, emprego ou função remunerada na administração direta ou indireta Municipal,
Estadual ou Federal, fica fixado no valor de R$.15.900,00 (Quinze Mil e Novecentos Reais).
Parágrafo Único - Quando o Vice-Prefeito ocupar cargo,
emprego ou função remunerada na administração direta ou indireta de órgão Municipal, Estadual
ou Federal, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.
Artigo 3º - Aos subsídios de que trata esta Lei fica
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme
dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com sua eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2029.
Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 22 de dezembro de 2025.
«Trabalho, transparência e compromisso com você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14842-064 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
Anderson de Campos Santos Anselmo Moises Gimenes Peres
Vereador/Autor Vereador/Autor
Cássio Aparecido Pereira Fabiano Alves de Almeida
Vereador/Autor Vereador/Autor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento José Carlos Caporusso
Vereadora/Autora Vereador/Autor
Marcos Henrique Osti Márcia Regina Alves Camargo
Vereador/Autor Vereadora/Autora
Paulo Roberto Dias Pereira Paulo Dionísio de Sá
Vereador/Autor Vereador/Autor
Roberto Luiz de Oliveira Carósio
Vereador/Autor
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14842-064 - GUARIBA - SP
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