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Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
http://www.guariba.sp.leg.br - imprensa@guariba.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 004/2026
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de viabilizar a instalação de câmeras de
monitoramento nas salas de aula e áreas comuns das unidades de educação infantil da
rede municipal.
Proposição redigida por Jaqueline Ferreira de Aquino
Lida na sessão de 02/02/2026 Despacho em 02/02/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de viabilizar a instalação de câmeras de
monitoramento nas salas de aula e áreas comuns das unidades de educação infantil da rede
municipal.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como objetivo:
• Garantir maior segurança às crianças;
• Proteger os profissionais da educação contra acusações infundadas;
• Oferecer maior tranquilidade às famílias;
• Auxiliar na prevenção e apuração de eventuais ocorrências.
Ressalta-se que:
• As imagens deverão ter uso restrito à direção da unidade escolar e aos
responsáveis legais;
• O acesso deverá observar rigorosamente a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD);
• Fica vedada a gravação de áudio e a divulgação das imagens a
Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
http://www.guariba.sp.leg.br - imprensa@guariba.sp.leg.br
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de viabilizar a instalação de câmeras de
monitoramento nas salas de aula e áreas comuns das unidades de educação infantil da
rede municipal.
Proposição redigida por Jaqueline Ferreira de Aquino
Lida na sessão de 02/02/2026 Despacho em 02/02/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
terceiros.
A presente indicação respeita a autonomia do Poder Executivo quanto à conveniência,
oportunidade e disponibilidade orçamentária.
Sala de Sessões Mário Lourenço Petrini, em 02 de Fevereiro de 2026
Anselmo Moises Gimenes Peres
Anselmo Gimenes (PSD) - Autor
INDICAÇÃO Nº 004/2026
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