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Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
http://www.guariba.sp.leg.br - imprensa@guariba.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 005/2026
Indica ao Chefe do Executivo Municipal com fundamento no interesse público e na
preservação do meio ambiente urbano, que estude a viabilidade técnica, jurídica e
financeira para o envio a esta Casa de Lei um Projeto que institua o programa municipal
de incentivo à denúncia de descarte irregular de lixo em vias públicas, com eventual
previsão de recompensa ao denunciante, nos moldes da legislação adotada por outros
municípios brasileiros.
Proposição redigida por Jaqueline Ferreira de Aquino
Lida na sessão de 02/02/2026 Despacho em 02/02/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal com fundamento no
interesse público e na preservação do meio ambiente urbano, que estude a viabilidade técnica,
jurídica e financeira para o envio a esta Casa de Lei um Projeto que institua o programa municipal
de incentivo à denúncia de descarte irregular de lixo em vias públicas, com eventual previsão de
recompensa ao denunciante, nos moldes da legislação adotada por outros municípios brasileiros.
JUSTIFICATIVA:
O descarte irregular de resíduos sólidos em vias públicas, terrenos baldios e áreas de
preservação tem causado sérios prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública e à qualidade de vida
da população, além de gerar elevados custos ao Município com limpeza urbana e manutenção de
espaços públicos.
A participação ativa da população, por meio da denúncia responsável, mostra-se uma
ferramenta eficaz no combate a essas práticas ilegais. Diversos municípios brasileiros já adotaram
mecanismos de incentivo à denúncia, inclusive com a destinação de percentual do valor da multa
aplicada ao infrator, após o devido processo administrativo e a efetiva arrecadação.
Contudo, considerando que a criação de programas que envolvam estrutura administrativa
e eventual impacto financeiro é matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, esta Indicação
visa provocar o Executivo Municipal para que avalie, por meio de seus órgãos técnicos e jurídicos, a
viabilidade da implantação de política pública nesse sentido, respeitando os princípios da
legalidade, moralidade, eficiência e interesse público.
Diante do exposto, espera-se o acolhimento da presente Indicação, em benefício da
Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
http://www.guariba.sp.leg.br - imprensa@guariba.sp.leg.br
Indica ao Chefe do Executivo Municipal com fundamento no interesse público e na
preservação do meio ambiente urbano, que estude a viabilidade técnica, jurídica e
financeira para o envio a esta Casa de Lei um Projeto que institua o programa municipal
de incentivo à denúncia de descarte irregular de lixo em vias públicas, com eventual
previsão de recompensa ao denunciante, nos moldes da legislação adotada por outros
municípios brasileiros.
Proposição redigida por Jaqueline Ferreira de Aquino
Lida na sessão de 02/02/2026 Despacho em 02/02/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
preservação ambiental, da conscientização da população e da melhoria da limpeza urbana do
Município.
Sala de Sessões Mário Lourenço Petrini, em 02 de Fevereiro de 2026
Anselmo Moises Gimenes Peres
Anselmo Gimenes (PSD) - Autor
INDICAÇÃO Nº 005/2026
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