GAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
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REQUERIMENTO N2 0001/26
Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam realizados estudos pelo setor
competente da Prefeitura, visando à regulamentação e à efetiva implementação, no
âmbito do Município de Guariba, da Lei Federal n2 15.326, de 2026.
XMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIDA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam realizados estudos pelo setor competente da Prefeitura, visando à
regulamentação e à efetiva implementação, no âmbito do Município de Guariba, da Lei
Federal n° 15.326, de 2026.
JUSTIFICA TJVA:
A referida Lei Federal promove alterações relevantes na legislação educacional,
reconhecendo os agentes de desenvolvimento infantil, monitores, agentes de cuidados
infantil, pajem, cuidadores ou recreadores como professores da Educação Infantil no
exercício de funções pedagógicas junto às creches e pré-escolas.
Os agentes de desenvolvimento infantil com a formação escolar prevista na
Legislação federal exercem atividades de natureza pedagógica, do cuidado educativo e cio
desenvolvimento integral das crianças, sendo necessário que o Executivo Municipal
adeque a legislação local através do enquadramento na carreira cio magistério, bem como
o direita ao piso salarial da categoria.
A obrigatória regulamentação da Lei Federal a° 15.326/2026 trará segurança
jurídica e valorização profissional aos servidores da Educação Infantil, mediante a
reestruturação e redenominação dos cargos públicos, revisão do Estatuto do Magistério e
as adequações orçamentárias necessárias.
O artigo 40 da Lei Federal n. 15.326/26 determina a regulamentação pelo Poder
Executivo do ente responsável por sua implementação, ou seja, a norma de regência é
autoaplicável e não sujeita a critério de conveniência e oportunidade do gestor público
municipal.
Udo na Sessp de 02/02/2026 Despacho em 02/04/2026
Secretaria- ProviqJencio em: Ofício 11
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13cha d4Iamento - 12 Secretário Cassio AprecidO Pereira - Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
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REQUERIMENTO NQ 0001/26
Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam realizados estudos pelo setor
competente da Prefeitura, visando à regulamentação e à efetiva implementação, no
âmbito do Município de Guariba, da Lei Federal n2 15326, de 2026.
Ante o exposto, os Vereadores da Câmara Municipal de Guariba requerem que o
Executivo Municipal adote as providências necessárias à regulamentação e implementação
da legislação federal, assegurando o enquadramento e demais direitos dos profissionais da
Educação Infantil na carreira do magistério municipal»
Sala das Sessões Mário £.QUreflCQ PetrJnl. em 02 deÍeverqiro Ile 2026.
Anderson ~CMpos Santos
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Anselmo Molsés Gimenes Peres
Anselmo Gimenes - PSID autor
Cássio Aaícido Pereira
Cássia Santa Cruz - PSD autor
Fabiano Alves de Almeida
Fabiano da Bocha - MDB - autor
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Magna Apreça 0C do t4scJMflto
Magna g$6»4í tIDADANIA autora
Márcia Re ?flves Camái
Márcia Alves -MDB - autora/
Pauto DÍoníto de Sã
Paulo de Sá PSD autor
-Marc que Osti
Marquinhos Osti - PSD - autor
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Pauto Roberto Dias Perefra
Paulo da Sucata - UNIÃO BRASIL - a
Roberto Luiz de Oliveira Caróslo
Roberto Carósio Filho PSB autor
Lido na Sessão de 02/02/2026 Despacho em 0202/2026
- Preiden4do em: / Ofíctó, n
cha(asclmento - 12 Secretário o Pereira -Presidente
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