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INDICAÇÃO Nº 0145/14
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa projeto de lei visando obter
autorização legislativa para alterações que especifica, no inciso X, do artigo 18 (Seção VI -
Das Isenções do IPTU), da Lei nº. 1.805, de 20 de dezembro de 2001, que “Institui o
Sistema Tributário e estabelece o Código Tributário do Município de Guariba, e dá outras
providências”.
Lida na Sessão de 15/04/2014 Despacho em 15/04/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que envie a
esta Casa projeto de lei visando obter autorização legislativa para alterações que especifica,
no inciso X, do artigo 18 (Seção VI - Das Isenções do IPTU), da Lei nº. 1.805, de 20 de
dezembro de 2001, que "Institui o Sistema Tributário e estabelece o Código Tributário do
Município de Guariba, e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA:
Gostaria que fosse explicitada na Lei a isenção do IPTU aos munícipes portadores de
AIDS, portadores do mal de Parkinson ou do mal de Alzheimer, ou em tratamento de
neoplasia maligna (câncer), que sejam comprovadamente possuidores de um único imóvel
e que tenham rendimento de até um salário mínimo nacional.
Esses munícipes muitas vezes não conseguem comprovar a incapacidade
permanente para o trabalho ou suas condições físicas ainda permitem que continuem
trabalhando e, devido à legislação vigente, estão excluídos desse importante benefício,
razão pela qual estou apresentando a presente proposta, rogando ao Excelentíssimo
Prefeito que a estude com carinho.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 15 de abril de 2014.
Anselmo Antônio Pereira
Profº. Anselmo - PTB - autor
INDICAÇÃO Nº 0145/14
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa projeto de lei visando obter
autorização legislativa para alterações que especifica, no inciso X, do artigo 18 (Seção VI -
Das Isenções do IPTU), da Lei nº. 1.805, de 20 de dezembro de 2001, que “Institui o
Sistema Tributário e estabelece o Código Tributário do Município de Guariba, e dá outras
providências”.
Lida na Sessão de 15/04/2014 Despacho em 15/04/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
INDICAÇÃO Nº 0145/14
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa projeto de lei visando obter
autorização legislativa para alterações que especifica, no inciso X, do artigo 18 (Seção VI -
Das Isenções do IPTU), da Lei nº. 1.805, de 20 de dezembro de 2001, que “Institui o
Sistema Tributário e estabelece o Código Tributário do Município de Guariba, e dá outras
providências”.
Lida na Sessão de 15/04/2014 Despacho em 15/04/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
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