INDICAÇÃO Nº. 021/26
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de avaliar a concessão de isenção do IPTU do
exercício de 2026, que serão pagos em 2027, aos munícipes residentes nos Bairros
Residencial Mangolini e Residencial Bela Vista, em razão dos graves transtornos causados
pela queda e posterior interdição da ponte que serve como principal ligação desses
bairros, com o restante da cidade, situação está que permanece sem previsão de solução
definitiva.
Lida na Sessão de 02/02/2026 Despacho em 02/02/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICA ao Chefe do Executivo Municipal que estudos
sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de avaliar a concessão de
isenção do IPTU do exercício de 2026, que serão pagos em 2027, aos munícipes residentes
nos Bairros Residencial Mangolini e Residencial Bela Vista, em razão dos graves transtornos
causados pela queda e posterior interdição da ponte que serve como principal ligação desses
bairros, com os restante da cidade, situação está que permanece sem previsão de solução
definitiva.
JUSTIFICATIVA:
O residencial Mangolini conta com aproximadamente 525 lotes, e o residencial Bela
Vista, com cerca de 343 lotes, totalizando 868 lotes. Considerando de forma conservadora,
que apenas 50% dessas residências estejam atualmente ocupadas, tendo-se um total
estimado de 434 residências habitadas.
Levando em conta de 04 moradores por residência, estima-se que cerca de 1736
pessoas estejam sendo diretamente prejudicadas pela interdição da ponte.
Os moradores desses bairros são obrigados a realizar desvios superiores à quatro
quilômetros para acessar o centro da cidade e demais regiões, o que acarreta gastos
desnecessários com combustível, maior desgaste dos veículos, atraso no deslocamento para
o trabalho, escolas, atendimentos de saúde e demais atividades essenciais do dia a dia.
Trata-se de um transtorno contínuo que afeta diretamente a qualidade de vida da
população.
INDICAÇÃO Nº. 021/26
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de avaliar a concessão de isenção do IPTU do
exercício de 2026, que serão pagos em 2027, aos munícipes residentes nos Bairros
Residencial Mangolini e Residencial Bela Vista, em razão dos graves transtornos causados
pela queda e posterior interdição da ponte que serve como principal ligação desses
bairros, com o restante da cidade, situação está que permanece sem previsão de solução
definitiva.
Lida na Sessão de 02/02/2026 Despacho em 02/02/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Ressalta-se que o valor médio do ITU na região é de aproximadamente de
R$.400,00 (quatrocentos reais) por residência.
Embora esse valor não seja suficiente para compensar integralmente os prejuízos
sofridos, a sua isenção representa uma medida justa e razoável para amenizar os impactos
financeiros, considerando que os transtornos recorrem de falhas na infraestrutura pública
de planejamento e execução, cuja a responsabilidade total é do Poder Público.
Diante do exposto, esse Vereador que esta subscreve, entende-se que a isenção do
IPTU relativos à 2026, pagos em 2027, constitui uma forma mínima de reparação pelos
transtornos, danos e prejuízos causados aos moradores dos bairros afetados, demonstrando
sensibilidade, responsabilidade e respeito da administração municipal para com os
munícipes.
Dessa forma, solicita-se que o Poder Executivo, avalie a viabilidade legal e
administrativa da presente Indicação, adotando as providências cabíveis.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 02 de fevereiro de 2026.
José Carlos Caporusso
Calão – Galeto (PSB) – autor
INDICAÇÃO Nº. 021/26
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de avaliar a concessão de isenção do IPTU do
exercício de 2026, que serão pagos em 2027, aos munícipes residentes nos Bairros
Residencial Mangolini e Residencial Bela Vista, em razão dos graves transtornos causados
pela queda e posterior interdição da ponte que serve como principal ligação desses
bairros, com o restante da cidade, situação está que permanece sem previsão de solução
definitiva.
Lida na Sessão de 02/02/2026 Despacho em 02/02/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Anderson de Campos Santos
Andinho – PODE - subscritor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz -PSD – subscritor
Márcia Regina Alves Camargo
Márcia Alves – MDB - subscritora
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha – CIDADANIA - subscritora
Anselmo Moisés Gimenes Peres
Anselmo Gimenes - PSD - subscritor
Fabiano Alves de Almeida
Fabiano da Bocha – MDB - subscritor
Marcos Henrique Osti
Marquinhos Osti – PSD - subscritor
Paulo Roberto Dias Pereira
Paulo da Sucata - UNIÃO BRASIL - subscritor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá – PSD - subscritor
Roberto Luiz de Oliveira Carósio
Roberto Carósio Filho – PSB - subscritor