Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
S CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº9 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Guariba, 5 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, NO
VALOR DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL”, para que seja apreciado em
regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos adicionais constantes do presente projeto de lei se fazem necessários para:
e R$ 338.000,00 — custear a realização de obras na Praça Silvio Vaz de Arruda e
Ambulatório de Especialidades Médicas “Dr. Hermínio de Laurentiz Neto”, drenagem
urbana no Residencial Mário Cazeri e adequação de instalações elétricas em prédios
públicos municipais.
e R$ 102.000,00 — promover o repasse de recursos financeiros ao Centro Social
Comunitário “Cristo Rei” e Associação Casa da Criança de Guariba, com recursos
financeiros provenientes de emenda parlamentar proposta pelo Deputado Federal Baleia
Rossi.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e aos nobres Pares a apreciação célere
da presente proposição, em regime de urgência, considerando tratar-se de iniciativa de relevante
interesse público.
Renovo, por oportuno, a Vossa Excelência e aos demais Parlamentares, os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
1 FRANCIS DIS ANS TE NTOM
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente
da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E
QUARENTA MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
E DE CAPITAL
Dr. Francisco Dias Mançano Junior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » realizada no
dia de de 2026, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais no Orçamento Geral do Município, utilizando-se do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2025, no valor de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito
mil reais), destinados à execução de obras na Praça Silvio Vaz de Arruda e Ambulatório de
Especialidades Médicas “Dr. Hermínio de Laurentiz Neto”, drenagem urbana no Residencial
Mário Cazeri e adequação de instalações elétricas em prédios públicos municipais.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de
créditos adicionais suplementares, no Orçamento Geral do Município, mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais),
para repasse de recursos financeiros ao Centro Social Comunitário “Cristo Rei” e Associação
Casa da Criança de Guariba.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.829, de 29 de outubro de
2025, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.830, de 22 de outubro de 2.025, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2026.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 5 de fevereiro de 2026.
aaa AA
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, com o objetivo de requisitar a abertura de crédito suplementar no valor de
R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), a ser viabilizado por meio de excesso de arrecadação.
O referido recurso destina-se ao custeio de despesas relacionadas a termos de fomento
firmados com as entidades Centro Social Comunitário Cristo Rei e Associação Casa da Criança
de Guariba, provenientes de Emenda Parlamentar do Deputado Baleia Rossi.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 04 de fevereiro de 2026
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA/SP
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AV. Campos Salles, nº822 — Centro — Fone/Fax (16) 3251-3423 / 3251-2790
E-mail: sec acaosocialDguariba.sp.gov.br / Guariba-SP
Ofício nº SDS 025/2026
Guariba/SP, 29 de Janeiro de 2026.
Exmo. Doutor.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba/SP
Assunto: Suplementação de Créditos Orçamentários
Prezado Senhor,
Por meio deste, solicito o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, objetivando a
abertura de créditos suplementares através de excesso de arrecadação para as seguintes
despesas:
1. Criação de crédito no valor de R$ 51.000,00 CUSTEIO. Recurso Federal, de Emenda
Parlamentar do Deputado Baleia Rossi — Programação nº. 351860220250002,
destinado a Entidade Centro Social Comunitário Cristo, CNPJ 45.319.282/0001-22.
Repasse através de Termo de Parceria a ser firmado com apresentação de Plano de
Trabalho e aprovação no Conselho Municipal da Assistência Social — CMAS do
município de Guariba/SP — Recursos da Conta: Agência nº. 4585-3 — Conta Corrente
Bancária nº. 000000270504.
2. Criação de crédito no valor de R$ 51.000,00 CUSTEIO. Recurso Federal, de Emenda
Parlamentar do Deputado Baleia Rossi — Programação nº. 351860220250003,
destinado a Entidade Associação Casa da Criança de Guariba, CNPJ 01.807.545/0001-
77. Repasse através de Termo de Parceria a ser firmado com apresentação de Plano
de Trabalho e aprovação no Conselho Municipal da Assistência Social — CMAS do
município de Guariba/SP — Recursos da Conta: Agência nº. 4585-3 — Conta Corrente
Bancária nº. 000000270490.
Segue anexo informações complementares referente às programações citadas.
Coloco-me ao dispor para informações necessárias.
Atenciosamente,
TO
Valdinéia Ap. Di M. da Silva
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
CÂMARA DOS DEPUTADOS
” Gabinete do Deputado Baleia Rossi - MDB/SP
Ofício nº 1.082/2025/Gab-BR Brasília, 19 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
FRANCISCO DIAS MANCANO JUNIOR
Prefeito Municipal
Guariba —- SP
Assunto: Indicação de Recurso Financeiro — Custeio.
Senhor Prefeito,
Cumprimento Vossa Excelência e comunico que, em parceria com o Deputado
Estadual LÊO OLIVEIRA, em atenção a sua solicitação, do vice-prefeito DANIEL LOUZADA,
dos vereadores FABIANO DA BOCHA, MARCIA CAMARGO, do Presidente do Diretório
Municipal do MDB DU FRANCISCATI, dos ex-prefeitos CELSO ROMANO e Dr. HERMINIO
LAURENTIZ e dos senhores THIAGO FRANCISCATI, Dr. DAYAN e MARCIA PROTEÇÃO
ANIMAL, indiquei para o município de Guariba/SP — recurso financeiro na modalidade
CUSTEIO, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, conforme abaixo:
Beneficiário CNPJ Valor
Centro Social Comunitário Cristo Rei 45.319.282/0001-22 R$ 50.000,00
Associação Casa da Criança 01.807.545/0001-77 R$ 50.000,00
O cadastramento da programação no Sistema Estrutura SUAS
(https://estruturasuas.mds.gov.br/) deverá ser realizado com a máxima brevidade.
Solicitamos que, após a conclusão do cadastro, seja encaminhado o espelho da
proposta para o e-mail: dep.baleiarossiQcamara.leg.br.
Para esclarecimentos adicionais, a assessoria deste gabinete em Brasília permanece
à disposição pelo telefone: (61) 3215-5829.
Atenciosamente,
BALEIA ROSSI
Deputado Federal
Câmara dos Deputados | Anexo IV - Gabinete 829 | CEP 70160-900 - Brasília/DF
Tels (61) 3215-5829/3829 - Fax (61) 3215-2829 | dep.baleiarossiOcamara.leg.br
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Fundo Nacional de Assistência Social
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO Nº 351860220250002
1. Origem do recurso
Programa ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - RP2
[| Reuso | mo | Ano | Nimão é
Projeto 2025 55901351860202501
Ente federado
GUARIBA
CNPJ do fundo
14.095.034/0001-11
2. Ente federado indicado
UF Esfera administrativa
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3. Dados da programação
351860220250002 08245513121960001
R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
4. Dados da nota de empenho
Data PTRES Plano interno GND Valor empenhado
2025NE407837 26/12/2025 | 250493 02196111001 R$ 50.000,00
5. Dados do pagamento
02/01/2026 045853 000000270504 R$ 50.000,00
6. Dados da unidade socioassitencial beneficiária
6.1. Razão social da unidade CNPJ Ente federado
Centro Social Comunitario Cristo Rei 45.319.282/0001-22 | GUARIBA
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado para unidade
R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
Rua João de Angelis Jr., nº 84, bairro vila mangolini, GUARIBA - SP
6.1.1. Serviços prestados pela unidade
Serviço selecionado para unidade Serviços ofertados
| - Serviços de Proteção Social Básica Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Endereço do serviço
Rua João de Angelis Jr., nº 84, bairro vila mangolini, GUARIBA - SP
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Fundo Nacional de Assistência Social
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO Nº 351860220250003
1. Origem do recurso
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - RP2
E O
2. Ente federado indicado
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 14.095.034/0001-11
3. Dados da programação
4. Dados da nota de empenho
Valor empenhado
R$ 50.000,00
Plano interno
0219G111001
PTRES
250493 3
2025NE407827 26/12/2025
5. Dados do pagamento
Ordem bancária [| Data [cno| Banco Agência Conta corrente Valor pago
99 02/01/2026 045853 000000270490 R$ 50.000,00
6. Dados da unidade socioassitencial beneficiária
6.1. Razão social da unidade CNPJ Ente federado
ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA DE GUARIBA 01.807.545/0001-77 GUARIBA
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado para unidade
R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
AV. CAMPOS SALES, nº 746, bairro CENTRO, GUARIBA - SP
6.1.1. Serviços prestados pela unidade
Serviços ofertados
Serviço de Acolhimento Institucional
AV. CAMPOS SALES, nº 746, bairro CENTRO, GUARIBA - SP
Serviço selecionado para unidade
ll - Serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade
Endereço do serviço
ILMO. SR.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, com o objetivo de requisitar a abertura de crédito suplementar no valor de
R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), a ser viabilizado por meio de superávit
financeiro. O referido recurso destina-se ao custeio de despesas com obras, contrapartidas e
aditamentos de contratos, tais como: reforma, pintura e adaptação, Sito à Praça Silvio Vaz de
Arruda, 190, adequação de hidrantes no ambulatório Pref. Hermínio de Laurentiz Neto,
Drenagem Urbana no Residencial Mário Cazeri e adequação de instalações elétricas.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 04 de fevereiro de 2026
É Pv à =
e Oliveira Soares Vieira
lanejamento e Orçamento Público
abiana
Responsável pelo