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materia nº 11/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 329.453,88 (TREZENTOS E VINTE E NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id11503

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2026-03-03 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.862 DE 03 DE MARÇO DE 2026.
2026-03-03 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2026-03-02 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2026-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2026-03-02 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2026-02-27 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA.
2026-02-26 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2026-02-26 Matéria apresenta para discussão preliminar — INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-04T15:33:51.131105-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80 |
MENSAGEM Nº 11 - DO SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARIBA
Guariba, 26 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR DE R$ 329.453,88 (TREZENTOS E VINTE E NOVE MIL, QUATROCENTOS E
CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL” para que seja apreciado em
regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos adicionais constantes do presente projeto de lei se fazem necessários para:
e O valor refere-se à necessidade de contratação de empresa especializada para a conclusão da
obra da ponte sobre o Córrego Guariba, situada na Avenida Dr. Sobral Neto, tendo em vista
que o contrato administrativo anteriormente celebrado entre a Municipalidade e a empresa
Postigo Projetos de Engenharia Ltda. foi rescindido. Após a rescisão contratual, a Secretaria
Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos realizou levantamento técnico
detalhado dos serviços remanescentes indispensáveis à finalização da obra, com o objetivo de
subsidiar a abertura de novo certame licitatório, visando à contratação de empresa apta à
execução dos serviços necessários à conclusão da referida ponte.
e R$ 20.947,12 — promover a recomposição de lago, recomposição de taludes, abertura de rua e
construção de uma praça com paisagismo e iluminação, no Residencial Mário Cazeri, com
recursos provenientes do repasse voluntário realizado pela Secretaria de Estado da Justiça e
Cidadania, através do FID - Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e aos nobres Pares a apreciação célere
da presente proposição, em regime de urgência, considerando tratar-se de iniciativa de relevante
interesse público.
Renovo, por oportuno, a Vossa Excelência e aos demais Parlamentares, os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente, /
(
R. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente da
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251 -9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR DE R$ 329.453,88 (TREZENTOS E VINTE E NOVE
MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
Dr. Francisco Dias Mançano Junior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no
dia de de 2026, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, utilizando-se do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2025, no valor de R$ 308.506,76 (trezentos e oito mil, quinhentos e seis reais e
setenta e seis centavos), destinados ao custeio de despesas com a contratação de empresa para
conclusão da ponte sobre o Córrego Guariba, localizada na Av. Dr. Sobral Neto.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 20.947,12 (vinte mil, novecentos e quarenta e sete
reais e doze centavos), destinado à Recomposição de Lago, Recomposição de Taludes, Abertura
de Rua e Construção de uma Praça com Paisagismo e Iluminação, no Residencial Mário Cazeri.
O crédito será aberto em decorrência de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2025, resultante do repasse voluntário de recursos pela Secretaria de Estado da
Justiça e Cidadania, através do FID - Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.829, de 29 de outubro de
2025, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.830, de 22 de outubro de 2.025, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2026.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de fevereiro de 2026.
DR. RRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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