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Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
http://www.guariba.sp.leg.br - imprensa@guariba.sp.leg.br
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta
Casa,informações detalhadas acerca da arrecadação e dos gastos realizados pela
Prefeitura Municipal no exercício financeiro de 2025.
Lida na sessão de 02/03/2026 Despacho em 02/03/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
Proposição redigida por Rone Alves Cardoso
implementadas e verificação do cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
são essenciais para a análise da execução orçamentária, avaliação das políticas públicas
As informações referentes à arrecadação e aos gastos da Prefeitura no exercício de 2025
Poder Legislativo e o direito da sociedade de acompanhar a aplicação do dinheiro público.
recursos públicos municipais, bem como possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizadora do
O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência na gestão dos
JUSTIFICATIVA:
legal.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações solicitadas no prazo
à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da legislação municipal vigente.
Legislativo, nos termos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Acesso
O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função fiscalizadora do Poder
déficit, sehouver).
III – Demonstrativo resumido do resultado orçamentário do exercício (superávit ou
órgão ouárea de atuação (saúde, educação, infraestrutura, administração, entre outras);
II – O valor total das despesas realizadas no mesmo período, discriminadas por secretaria,
taxas, transferências constitucionais, convênios e outras);
I – O valor total arrecadado no ano de 2025, discriminado por fonte de receita (impostos,
Requer-se, especificamente:
Municipal no exercício financeiro de 2025.
informações detalhadas acerca da arrecadação e dos gastos realizados pela Prefeitura
competente informe a esta Casa,
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que o setor
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
REQUERIMENTO Nº 003/2026
Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
http://www.guariba.sp.leg.br - imprensa@guariba.sp.leg.br
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta
Casa,informações detalhadas acerca da arrecadação e dos gastos realizados pela
Prefeitura Municipal no exercício financeiro de 2025.
Proposição redigida por Rone Alves Cardoso
Lida na sessão de 02/03/2026 Despacho em 02/03/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
Além disso, a publicidade desses dados atende aos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como ao disposto na Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, a obtenção das informações solicitadas permitirá maior controle social,
melhor planejamento das ações futuras e contribuirá para uma administração pública mais
transparente e responsável.
Sala de Sessões Mário Lourenço Petrini, em 02 de Março de 2026
José Carlos Caporusso
Calão - Galeto (PSB) - Autor
REQUERIMENTO Nº 003/2026
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