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Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
http://www.guariba.sp.leg.br - imprensa@guariba.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 033/2026
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor competente da Prefeitura
a realização de estudos técnicos e administrativos visando à implantação, no âmbito do
Município, da Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD), com a finalidade de
promover a identificação oficial, a garantia de direitos e a ampliação da inclusão social
das pessoas com deficiência.
Lida na sessão de 02/03/2026 Despacho em 02/03/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR Indica ao Chefe do Executivo Municipal que determine ao
setor competente da Prefeitura a realização de estudos técnicos e administrativos visando à
implantação, no âmbito do Município, da Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência
(CMPCD), com a finalidade de promover a identificação oficial, a garantia de direitos e a ampliação
da inclusão social das pessoas com deficiência.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem por finalidade propor a implantação da Carteira Municipal da
Pessoa com Deficiência (CMPCD), instrumento de identificação oficial que visa assegurar maior
efetividade na garantia de direitos, na promoção da inclusão social e na ampliação do acesso às
políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência no âmbito do Município.
A criação da referida carteira facilitará a comprovação da condição de pessoa com
deficiência perante os órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados, conferindo mais
agilidade no atendimento prioritário, no acesso a benefícios legais e na utilização de serviços
específicos, reduzindo entraves burocráticos e constrangimentos indevidos.
Importante destacar que a iniciativa encontra respaldo nos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana e da igualdade, bem como na Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que estabelece a promoção da acessibilidade, da
inclusão e da participação plena e efetiva na sociedade.
Além disso, a implantação da CMPCD permitirá ao Poder Público Municipal aprimorar o
mapeamento e o cadastro das pessoas com deficiência, possibilitando o planejamento mais
eficiente de políticas públicas, programas e ações voltadas a esse público, garantindo maior
transparência, organização e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
http://www.guariba.sp.leg.br - imprensa@guariba.sp.leg.br
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor competente da Prefeitura
a realização de estudos técnicos e administrativos visando à implantação, no âmbito do
Município, da Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD), com a finalidade de
promover a identificação oficial, a garantia de direitos e a ampliação da inclusão social
das pessoas com deficiência.
Lida na sessão de 02/03/2026 Despacho em 02/03/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
Dessa forma, a medida revela-se de relevante interesse social, representando avanço
significativo na consolidação de um Município mais justo, acessível e inclusivo, razão pela qual se
justifica plenamente a presente proposição.
Sala de Sessões Mário Lourenço Petrini, em 02 de Março de 2026
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz (PSD) - Autor
Anselmo Moises Gimenes Peres
Anselmo Gimenes (PSD) - Subscritor
Anderson de Campos Santos
Andinho (PODEMOS) - Subscritor
José Carlos Caporusso
Calão - Galeto (PSB) - Subscritor
Fabiano Alves de Almeida
Fabiano da Bocha (MDB) - Subscritor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha (CIDADANIA) - Subscritor
Márcia Regina Alves Camargo
Márcia Alves (MDB) - Subscritor
Marcos Henrique Osti
Marquinhos Osti (PSD) - Subscritor
Paulo Roberto Dias Pereira
Paulo Da Sucata (UNIÃO) - Subscritor
Paulo Dionisio de Sa
Paulo de Sá (PSD) - Subscritor
Roberto Luiz De Oliveira Carosio
Roberto Carósio Filho (PSB) - Subscritor
INDICAÇÃO Nº 033/2026
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