| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.321, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA EFEITO DE AMPLIAR, NOS REQUISITOS DE INVESTIDURA DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, A EXIGÊNCIA DE CNH NAS CATEGORIAS ‘A’ E ‘B’, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA |
| native_id | 11520 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-22 | Proposição arquivada | — | MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO. |
| 2026-04-22 | Lei Sancionada e Promulgada | — | MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.868 DE 22 DE ABRIL DE 2026. |
| 2026-04-22 | Aguardando promulgação da lei | — | MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI. |
| 2026-04-17 | Proposição aprovada | — | MATÉRIA APROVADA. |
| 2026-04-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA. |
| 2026-04-06 | Proposição apresentada em Plenário | — | MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO. |
| 2026-04-02 | Proposição inclusa no Expediente | — | MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA. |
| 2026-03-12 | Aguardando emissão de pareceres | — | Matéria enviada para emissão dos pareceres. |
| 2026-03-12 | Matéria apresenta para discussão preliminar | — | Inclusa para discussões preliminares. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-27T09:25:10.462445-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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