Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80 ,
MENSAGEM Nº 20 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Guariba, 31 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO OR AMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
NO VALOR DE R$ 687.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS,
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES ” ara que seja apreciado em
regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem
como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A abertura do crédito adicional suplementar ora proposta tem por finalidade
assegurar o adequado custeio da folha de pagamento dos profissionais de saúde bucal,
especificamente cirurgiões-dentistas e auxiliares de saúde bucal, vinculados à rede municipal de
saúde.
Os recursos utilizados são provenientes do Incentivo Financeiro da Atenção
Primária à Saúde (APS) — componente Saúde Bucal, repasse destinado ao fortalecimento e à
manutenção das ações e serviços de saúde bucal no âmbito da atenção básica.
Ressalta-se que a medida não implica aumento de despesa global, uma vez que
será viabilizada mediante anulação de dotações orçamentárias, em conformidade com a
legislação vigente, preservando o equilíbrio fiscal do Município.
Dessa forma, a aprovação do presente dispositivo é fundamental para assegurar a
continuidade e a qualidade dos serviços de saúde bucal prestados à população.
Renovo, por oportuno, a Vossa Excelência e aos demais Parlamentares, os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
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dia iara cone
DR.NFRANCISCO DIAS MANÇANO JUNÍOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente
da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 687.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA E
SETE MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
Dr. Francisco Dias Mançano Junior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão + realizada no
dia de de 2.026, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 687.000,00 (seiscentos e oitenta e sete mil reais), mediante anulação parcial e/ou total de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, destinado ao custeio de
despesas com a folha de pagamento de cirurgiões-dentistas e auxiliares de saúde bucal, com
recursos provenientes do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde (APS) —
componente Saúde Bucal.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa aos anexos da Lei nº 3.829, de 29 de outubro de
2025 - Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 -, bem como, a inclusão nos anexos da Lei
nº 3.830, de 22 de outubro de 2.025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 31 de março de 2026.
N
a
iate ssa
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira,
responsável pelo planejamento e orçamento público, vem, por meio deste, solicitar o
envio de projeto de lei à Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito
especial, no valor de R$ 687.000,00 (seiscentos e oitenta e sete mil reais). O referido
crédito será viabilizado mediante anulação de dotações orçamentárias, destinando-
se ao custeio de despesas com a folha de pagamento de cirurgiões-dentistas e
auxiliares de saúde bucal, a serem financiadas com recursos do Incentivo Financeiro
da APS — Atenção à Saúde Bucal. As despesas serão devidamente classificadas e
codificadas conforme segue:
Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria Munic. Da Saúde
Funcional: 10.302.0039.2.121000.3.1.90.11 Vencimentos
Dotação: 88 R$ 687.000,00
Código de Aplicação: 3 302.0000 Fonte 1 Ê
SUPLEMENTAR ER
Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria Munic. Da Saúde
Funcional: 10.302.0039.2.121000.3.1.90.11 Vencimentos
R$ 687.000,00
Código de Aplicação: 350.0000 Fonte 5
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 31 de março de 2026