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materia nº 5/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, TANTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, MANTENDO-SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COM SUAS UNIDADES INTERNAS, PARA CONTINUIDADE DE SEUS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, COMO DE UM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO (ATP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 21/2026 — do Senhor PREFEITO MUNICIPAL.
GUARIBA, de 31 de março de 2026.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE
A EXTINÇÃO, TANTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRE TÁRIO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, MANTENDO-SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COM
SUAS UNIDADES INTERNAS, PARA CONTINUIDADE DE SEUS SERVIÇOS PÚBLICOS
ESSENCIAIS, COMO DE UM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO (ATP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para ser
deliberado, discutido e votado com a máxima urgência possível, nos termos do artigo 43, respeitadas
as restrições do seu $ 3º, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Mediante a presente propositura, esta Administração Pública pretende extinguir o cargo de
provimento em comissão de natureza política de Secretário Municipal de Meio Ambiente e manter a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente com suas unidades internas, para continuidade de seus
serviços públicos essenciais. E por esse mesmo projeto de lei complementar propõe-se, também, a
extinção, na vacância, de um cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico Pedagógico
(ATP), do Quadro de Servidores em Comissão (OSC), criado pela Lei Complementar nº 2.494, de
01/04/2011, com provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo,
padrão de referência salarial: 19 e jornada de trabalho de 30 horas semanais, lotado na Secretaria
Municipal de Educação.
De se notar que o presente projeto de lei complementar, por extinguir o cargo em comissão de
Secretário Municipal de Meio Ambiente e também um cargo de provimento em comissão de Assistente
Técnico Pedagógico, com a referência salarial: 19, para os fins dos artigos 16 e 17, combinado com
o artigo 21, inciso 1, da Lei de Responsabilidade Fiscal, produz estimativa negativa de impacto
orçamentário-financeiro da despesa com pessoal. Exatamente, para que, com isto, seja possível
demonstrar a origem dos recursos para o custeio do impacto orçamentário-financeiro da despesa com
pessoal, relacionado com o projeto de lei complementar da Mensagem nº 12/2026, deste Prefeito
Municipal, encaminhada para esse egrégio Poder Legislativo, no dia 06/03/2026.
O projeto de lei complementar em questão, com insuficiência de estimativa de impacto, dispõe
sobre a criação, no Quadro Geral de Pessoal, Subquadro de Cargos em Comissão e Subquadro de
Funções de Confiança, três cargos em comissão, sendo de Chefe do Setor de Serviços Funerários
(Cemitério e Velório), de Chefe do Setor de Vigilância Patrimonial e de Chefe do Setor de
Desenvolvimento Social.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
E para efeito de equiparação salarial, à luz do disposto no art. 38, $ 1º, incisos Ia HI, da
Constituição Federal, e tendo em vista o princípio básico da igualdade formal, os cargos em comissão
de Diretor do Departamento Municipal de Saúde e Diretor do Departamento Municipal de
Comunicação Social, cujo padrão salarial é na referência: 23, o projeto de lei complementar propõe
que passem a receber salários também na referência: 25, a fim de se igualarem aos demais Diretores
de Departamentos Municipais, como de Gestão Pública, de Recursos Humanos, de Gestão
Tributária, de Gestão Financeira e de Meio Ambiente.
Portanto. para que Vossa Excelência e seus digníssimos pares: Vereadoras e Vereadores dessa
colenda Câmara Municipal se convençam de que, com o presente projeto de lei complementar esta
Administração pretende compensar. satisfatoriamente. com sua carga negativa de estimativa de
impacto, a defasagem sentida quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa com
pessoal, por causa do projeto de lei complementar da Mensagem nº 12/2026, encaminhada no dia 6
de março de 2026.
Para efeito de comprovar o alegado, segue em anexo a planilha de demonstração do impacto,
com quadros demonstrativos contendo a origem dos recursos para o custeio da despesa, a fim de que
fique bem certo e induvidoso que a contenção de gastos com as extinções propostas é plenamente
suficiente, em perfeita conformidade para atender as normas previstas nos artigos 16 e 17, combinados
com o artigo 21, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou Lei Complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Observem que na planilha de demonstração de impacto das despesas estimadas de pessoal, o
projeto de lei complementar da Mensagem nº 12/2026, datada de 06/03/2026, visando a criação de
três cargos de provimento em comissão, e, também, a equiparação salarial de dois Diretores de
Departamentos, de referência salarial: 23, de acordo com os disposto no art. 38, $ 1%, incisos T a KH,
da Constituição Federal, e tendo em vista o princípio básico da igualdade formal, para que se igualem
e passem a receber salários iguais a outros cinco Diretores de Departamentos, referência salarial: 25,
o valor total da despesa de pessoal estimada é no valor de R$ 13.508,15.
Para o custeio seguro dessa despesa de pessoal, a Administração oferece como fonte de
compensação a extinção tanto do cargo em comissão de natureza política de Secretário Municipal de
Meio Ambiente, quanto do cargo em comissão de Assistente Técnico Pedagógico (ATP), cujo valor
total e estimado da contenção dessa despesa de pessoal é de R$ 17.118,56.
Quanto à extinção do cargo em comissão de Secretário Municipal de Meio Ambiente, depois
de vários estudos realizados sobre a atual organização administrativa e estrutural desta Prefeitura,
modernamente chamada de estrutura organizacional, chegou-se à conclusão que havia unidades
administrativas internas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, suficientemente organizadas para
dar continuidade aos seus serviços públicos essenciais. com plena autonomia e capacidade operacional,
dentro das metas de qualidade e eficiência programadas pelo Gabinete Municipal.
Os serviços essenciais vinculados à essa Secretaria Municipal de Meio Ambiente serão
mantidos inalterados. através do seu núcleo central, que é o Departamento Municipal de Meio
Ambiente, para que sejam mantidos dentro da mesma rotina habitual, cuja programação de
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atendimento das demandas diárias. como no caso da coleta do lixo domiciliar, não pode sofrer solução
de continuidade, ou seja, paralisado, dado que. se isso acontecesse, o caos seria instalado na cidade.
Não há dúvida de que o aperfeiçoamento da máquina administrativa, não somente por causa da
necessidade de intensificar a eficiência e a qualidade, ocorre com a criação de novas unidades de
serviços, como também de cargos ou empregos públicos. mas se deve a extinção de alguns segmentos
administrativos, diante da possibilidade de mesclar células governamentais, uma às outras,
principalmente, quando há identidade na natureza das atividades desempenhadas por ambas, como
aconteceu recentemente, com a extinção da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal
de Segurança Pública.
Mas a proposta de enxugar a máquina administrativa da Prefeitura, na medida em que houver
possibilidade, mesmo que se trate de extinção de cargos ou empregos públicos, é fundamental para
aumentar a eficiência operacional, reduzir os gastos de recursos e melhorar a qualidade dos serviços
prestados ao cidadão. Essa readequação envolve diminuir a burocracia, racionalizar despesas com
pessoal e cargos comissionados, e focar o Município em suas atividades finalísticas.
Este governo municipal reconhece que os principais benefícios do princípio da prosperidade e
economicidade devem caminhar na mesma direção e de mãos juntas. Haja vista que os benefícios do
princípio da economicidade decorrem também da diminuição da burocracia, para que haja uma
organização estrutural mais ágil. E o atendimento ao público se torne mais acessível, garantindo que a
Administração atue de forma mais direta na vida social.
Enfim, a revisão da estrutura administrativa permite a modernização e a digitalização de
serviços, eliminando cargos e procedimentos que se tornaram obsoletos. Pois o enxugamento da
máquina administrativa não significa apenas corte de pessoal, mas uma reforma estrutural para tornar
o Município um gestor mais eficiente de políticas públicas. Mesmo porque o objetivo deste governo é
demonstrar a busca por uma administração mais liberal e econômica.
Expostas de maneira resumida as razões e justificativas deste projeto de lei complementar,
para o atendimento de demandas pontuais de relevante interesse público desta Administração, este
Executivo Municipal espera que Vossa Excelência e os demais digníssimos Vereadores e Vereadoras
dessa colenda Câmara Municipal, entendam a importância da matéria em questão, a fim de que a
deliberem discutam, votem e aprovem, com a máxima urgência possível, a matéria que ora submeto
à elevada apreciação desse Egrégio Poder Legislativo.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a todos os demais digníssimos Vereadores e
Vereadoras, os sinceros protestos de elevada estima e respeitosa consideração.
Respeitosamente,
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO odor
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO O, TANTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, MANTENDO-SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE COM SUAS UNIDADES INTERNAS, PARA CONTINUIDADE DE SEUS
SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS, COMO DE UM EMPREGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO (ATP), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
sessão ordinária realizada no dia de de 2026, aprovou e eu — Dr.
Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, com
fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990,
sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica extinto, na vacância, o cargo em comissão de natureza política de Secretario
Municipal de Meio Ambiente, criado pelo art. 2º, inciso II, alínea “b”, item 7, da Lei Complementar
nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações do art. 4º da Lei Complementar mº 2.679, de 28/03/2013,
mantendo-se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente com suas unidades internas, para continuidade
de seus serviços essenciais, de conformidade com o organograma específico, a seguir demonstrado:
1. Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
1.1 - Departamento de Meio Ambiente:
a) - Setor de Meio Ambiente:
i) Seção de Conservação Ambiental;
ii) Seção de Recursos Hídricos e Florestais;
iii) Seção de Educação Ambiental;
iv) Seção de Praças, Parques e Jardins;
v) Seção de Mudas e Plantios (Viveiro Municipal);
vi) Seção de Arborização Urbana;
vii) Seção de Gestão de Áreas Verdes.
b) - Setor de Velório e Cemitério:
i) Seção de Atendimento Público;
ii) Seção de Registro de Sepulturas;
iii) Seção de e Limpeza e Conservação;
iv) Seção de Construções Funerárias;
v) Seção de Serviços de Sepultamentos.
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c) - Setor de Limpeza Urbana:
i) Seção de Capinação e Roçagem;
ii) Seção de Podas e Coleta de Galhos;
iii) Seção de Coleta de Lixo Urbano;
iv) Seção de Aterro Sanitário em Valas;
v) Seção de Aterro da Construção Civil.
d) - Setor de Coleta Seletiva:
i) Seção de Planejamento de Coleta;
ii) Seção de Coleta Seletiva/Reciclagem;
iii) Seção de Apoio à Cooperativa de Catadores;
iv) Seção de Rotas de Coleta.
e) - Setor dos Serviços do ECOPONTO:
i) Seção de Manutenção do Ecoponto;
ii) Seção de Sistema de Monitoramento;
iii) Seção de Coleta e Transporte;
iv) Seção de Educação para o Descarte.
Art. 2º Fica extinto, na vacância, um cargo de provimento em comissão de Assistente
Técnico Pedagógico (ATP), do Quadro de Servidores em Comissão (QSC), criado pela Lei
Complementar nº 2.494, de 01/04/2011, com as alterações do art. 2º da Lei Complementar nº 2.728,
de 21/11/2013, como de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, padrão de referência
salarial: 19 e jornada de trabalho de 30 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias
consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, suplementadas se necessário,
na forma da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba (SP), em 31 de março de 2026.
E
DA Francisco Dias Mançano Júnibr
Prefeito Municipal
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