| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, TANTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, MANTENDO-SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COM SUAS UNIDADES INTERNAS, PARA CONTINUIDADE DE SEUS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, COMO DE UM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO (ATP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 MENSAGEM Nº 21/2026 — do Senhor PREFEITO MUNICIPAL. GUARIBA, de 31 de março de 2026. Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Senhoras Vereadoras. Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, TANTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRE TÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, MANTENDO-SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COM SUAS UNIDADES INTERNAS, PARA CONTINUIDADE DE SEUS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, COMO DE UM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO (ATP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para ser deliberado, discutido e votado com a máxima urgência possível, nos termos do artigo 43, respeitadas as restrições do seu $ 3º, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa. Mediante a presente propositura, esta Administração Pública pretende extinguir o cargo de provimento em comissão de natureza política de Secretário Municipal de Meio Ambiente e manter a Secretaria Municipal de Meio Ambiente com suas unidades internas, para continuidade de seus serviços públicos essenciais. E por esse mesmo projeto de lei complementar propõe-se, também, a extinção, na vacância, de um cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico Pedagógico (ATP), do Quadro de Servidores em Comissão (OSC), criado pela Lei Complementar nº 2.494, de 01/04/2011, com provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, padrão de referência salarial: 19 e jornada de trabalho de 30 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação. De se notar que o presente projeto de lei complementar, por extinguir o cargo em comissão de Secretário Municipal de Meio Ambiente e também um cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico Pedagógico, com a referência salarial: 19, para os fins dos artigos 16 e 17, combinado com o artigo 21, inciso 1, da Lei de Responsabilidade Fiscal, produz estimativa negativa de impacto orçamentário-financeiro da despesa com pessoal. Exatamente, para que, com isto, seja possível demonstrar a origem dos recursos para o custeio do impacto orçamentário-financeiro da despesa com pessoal, relacionado com o projeto de lei complementar da Mensagem nº 12/2026, deste Prefeito Municipal, encaminhada para esse egrégio Poder Legislativo, no dia 06/03/2026. O projeto de lei complementar em questão, com insuficiência de estimativa de impacto, dispõe sobre a criação, no Quadro Geral de Pessoal, Subquadro de Cargos em Comissão e Subquadro de Funções de Confiança, três cargos em comissão, sendo de Chefe do Setor de Serviços Funerários (Cemitério e Velório), de Chefe do Setor de Vigilância Patrimonial e de Chefe do Setor de Desenvolvimento Social. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 E para efeito de equiparação salarial, à luz do disposto no art. 38, $ 1º, incisos Ia HI, da Constituição Federal, e tendo em vista o princípio básico da igualdade formal, os cargos em comissão de Diretor do Departamento Municipal de Saúde e Diretor do Departamento Municipal de Comunicação Social, cujo padrão salarial é na referência: 23, o projeto de lei complementar propõe que passem a receber salários também na referência: 25, a fim de se igualarem aos demais Diretores de Departamentos Municipais, como de Gestão Pública, de Recursos Humanos, de Gestão Tributária, de Gestão Financeira e de Meio Ambiente. Portanto. para que Vossa Excelência e seus digníssimos pares: Vereadoras e Vereadores dessa colenda Câmara Municipal se convençam de que, com o presente projeto de lei complementar esta Administração pretende compensar. satisfatoriamente. com sua carga negativa de estimativa de impacto, a defasagem sentida quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa com pessoal, por causa do projeto de lei complementar da Mensagem nº 12/2026, encaminhada no dia 6 de março de 2026. Para efeito de comprovar o alegado, segue em anexo a planilha de demonstração do impacto, com quadros demonstrativos contendo a origem dos recursos para o custeio da despesa, a fim de que fique bem certo e induvidoso que a contenção de gastos com as extinções propostas é plenamente suficiente, em perfeita conformidade para atender as normas previstas nos artigos 16 e 17, combinados com o artigo 21, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Observem que na planilha de demonstração de impacto das despesas estimadas de pessoal, o projeto de lei complementar da Mensagem nº 12/2026, datada de 06/03/2026, visando a criação de três cargos de provimento em comissão, e, também, a equiparação salarial de dois Diretores de Departamentos, de referência salarial: 23, de acordo com os disposto no art. 38, $ 1%, incisos T a KH, da Constituição Federal, e tendo em vista o princípio básico da igualdade formal, para que se igualem e passem a receber salários iguais a outros cinco Diretores de Departamentos, referência salarial: 25, o valor total da despesa de pessoal estimada é no valor de R$ 13.508,15. Para o custeio seguro dessa despesa de pessoal, a Administração oferece como fonte de compensação a extinção tanto do cargo em comissão de natureza política de Secretário Municipal de Meio Ambiente, quanto do cargo em comissão de Assistente Técnico Pedagógico (ATP), cujo valor total e estimado da contenção dessa despesa de pessoal é de R$ 17.118,56. Quanto à extinção do cargo em comissão de Secretário Municipal de Meio Ambiente, depois de vários estudos realizados sobre a atual organização administrativa e estrutural desta Prefeitura, modernamente chamada de estrutura organizacional, chegou-se à conclusão que havia unidades administrativas internas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, suficientemente organizadas para dar continuidade aos seus serviços públicos essenciais. com plena autonomia e capacidade operacional, dentro das metas de qualidade e eficiência programadas pelo Gabinete Municipal. Os serviços essenciais vinculados à essa Secretaria Municipal de Meio Ambiente serão mantidos inalterados. através do seu núcleo central, que é o Departamento Municipal de Meio Ambiente, para que sejam mantidos dentro da mesma rotina habitual, cuja programação de Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 atendimento das demandas diárias. como no caso da coleta do lixo domiciliar, não pode sofrer solução de continuidade, ou seja, paralisado, dado que. se isso acontecesse, o caos seria instalado na cidade. Não há dúvida de que o aperfeiçoamento da máquina administrativa, não somente por causa da necessidade de intensificar a eficiência e a qualidade, ocorre com a criação de novas unidades de serviços, como também de cargos ou empregos públicos. mas se deve a extinção de alguns segmentos administrativos, diante da possibilidade de mesclar células governamentais, uma às outras, principalmente, quando há identidade na natureza das atividades desempenhadas por ambas, como aconteceu recentemente, com a extinção da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Segurança Pública. Mas a proposta de enxugar a máquina administrativa da Prefeitura, na medida em que houver possibilidade, mesmo que se trate de extinção de cargos ou empregos públicos, é fundamental para aumentar a eficiência operacional, reduzir os gastos de recursos e melhorar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão. Essa readequação envolve diminuir a burocracia, racionalizar despesas com pessoal e cargos comissionados, e focar o Município em suas atividades finalísticas. Este governo municipal reconhece que os principais benefícios do princípio da prosperidade e economicidade devem caminhar na mesma direção e de mãos juntas. Haja vista que os benefícios do princípio da economicidade decorrem também da diminuição da burocracia, para que haja uma organização estrutural mais ágil. E o atendimento ao público se torne mais acessível, garantindo que a Administração atue de forma mais direta na vida social. Enfim, a revisão da estrutura administrativa permite a modernização e a digitalização de serviços, eliminando cargos e procedimentos que se tornaram obsoletos. Pois o enxugamento da máquina administrativa não significa apenas corte de pessoal, mas uma reforma estrutural para tornar o Município um gestor mais eficiente de políticas públicas. Mesmo porque o objetivo deste governo é demonstrar a busca por uma administração mais liberal e econômica. Expostas de maneira resumida as razões e justificativas deste projeto de lei complementar, para o atendimento de demandas pontuais de relevante interesse público desta Administração, este Executivo Municipal espera que Vossa Excelência e os demais digníssimos Vereadores e Vereadoras dessa colenda Câmara Municipal, entendam a importância da matéria em questão, a fim de que a deliberem discutam, votem e aprovem, com a máxima urgência possível, a matéria que ora submeto à elevada apreciação desse Egrégio Poder Legislativo. Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a todos os demais digníssimos Vereadores e Vereadoras, os sinceros protestos de elevada estima e respeitosa consideração. Respeitosamente, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO odor Prefeito Municipal A Sua Excelência o senhor Vereador, CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO O, TANTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, MANTENDO-SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COM SUAS UNIDADES INTERNAS, PARA CONTINUIDADE DE SEUS SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS, COMO DE UM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO (ATP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no dia de de 2026, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990, sanciono e promulgo a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica extinto, na vacância, o cargo em comissão de natureza política de Secretario Municipal de Meio Ambiente, criado pelo art. 2º, inciso II, alínea “b”, item 7, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações do art. 4º da Lei Complementar mº 2.679, de 28/03/2013, mantendo-se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente com suas unidades internas, para continuidade de seus serviços essenciais, de conformidade com o organograma específico, a seguir demonstrado: 1. Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 1.1 - Departamento de Meio Ambiente: a) - Setor de Meio Ambiente: i) Seção de Conservação Ambiental; ii) Seção de Recursos Hídricos e Florestais; iii) Seção de Educação Ambiental; iv) Seção de Praças, Parques e Jardins; v) Seção de Mudas e Plantios (Viveiro Municipal); vi) Seção de Arborização Urbana; vii) Seção de Gestão de Áreas Verdes. b) - Setor de Velório e Cemitério: i) Seção de Atendimento Público; ii) Seção de Registro de Sepulturas; iii) Seção de e Limpeza e Conservação; iv) Seção de Construções Funerárias; v) Seção de Serviços de Sepultamentos. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 c) - Setor de Limpeza Urbana: i) Seção de Capinação e Roçagem; ii) Seção de Podas e Coleta de Galhos; iii) Seção de Coleta de Lixo Urbano; iv) Seção de Aterro Sanitário em Valas; v) Seção de Aterro da Construção Civil. d) - Setor de Coleta Seletiva: i) Seção de Planejamento de Coleta; ii) Seção de Coleta Seletiva/Reciclagem; iii) Seção de Apoio à Cooperativa de Catadores; iv) Seção de Rotas de Coleta. e) - Setor dos Serviços do ECOPONTO: i) Seção de Manutenção do Ecoponto; ii) Seção de Sistema de Monitoramento; iii) Seção de Coleta e Transporte; iv) Seção de Educação para o Descarte. Art. 2º Fica extinto, na vacância, um cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico Pedagógico (ATP), do Quadro de Servidores em Comissão (QSC), criado pela Lei Complementar nº 2.494, de 01/04/2011, com as alterações do art. 2º da Lei Complementar nº 2.728, de 21/11/2013, como de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, padrão de referência salarial: 19 e jornada de trabalho de 30 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba (SP), em 31 de março de 2026. E DA Francisco Dias Mançano Júnibr Prefeito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br