materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
Cidade Primavera" 
REQUERIMENTO N2 0002/26 
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que seja cumprida, no âmbito deste município, 
a Lei n2 11.738/2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional para 
profissionais do magistério público da educação básica, com os devidos reajustes 
previstos para o ano de 2026. 
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA: 
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal 
que seja cumprida, no âmbito deste município, a Lei n° 11.738/2008, que estabelece o 
Piso Salarial Profissional Nacional para profissionais do magistério público da educação 
básica, com os devidos reajustes previstos para o ano de 2026. 
JUSTIFICATIVA: 
A Lei Federal n° 11.738/2008 estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional para 
os profissionais do magistério público da educação básica, assegurando uma remuneração 
mínima aos professores da rede pública. O fiel cumprimento dessa legislação é 
fundamental para a valorização da categoria, reconhecendo a relevância do trabalho 
desempenhado pelos educadores na formação educacional, social e cidadã da população. 
Para o exercício de 2026, o piso salarial nacional do magistério foi reajustado por 
meio da Medida Provisória n° 1.334/2026, assinada em janeiro de 2026, que fixou o valor 
de R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos) para a jornada 
de 40 (quarenta) horas semanais, representando um reajuste aproximado de 5,4% em 
relação ao piso vigente em 2025. 
Ressalta-se que a referida Medida Provisória possui validade imediata, produzindo 
efeitos legais desde a sua publicação, ainda que dependa de posterior apreciação pelo 
Congresso Nacional para conversão em lei. 
Diante disso, é imprescindível que o Município adeque sua estrutura orçamentária e 
financeira a fim de garantir o pagamento do piso salarial nacional atualizado para o 
exercício de 2026, observando rigorosamente os critérios legais de reajuste definidos pelo 
Governo Federal. / 
Lido na Sesão de 02/02/2026 Despacho em 02/021*0 
/ 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14842-064 - GUARIBA - SP 
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Secretaria - Providejiado em: 
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Lido na Sessão de 02/02/2026 Despacho em O2/0/2026 
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Secretaria - Providençiado n: 
Magna Aparecida R o - 12Secretário Cássio Apar€cido Pereira - Presidente 
REQUERIMENTO N2 0002/26 
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que seja cumprida, no âmbito deste município, 
a Lei n2 11.738/2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional para 
profissionais do magistério público da educação básica, com os devidos reajustes 
previstos para o ano de 2026. 
Contudo, faz-se necessário esclarecer se a Administração Municipal vem cumprindo 
integralmente essa obrigação legal ou se existem entraves de natureza administrativa, 
financeira ou orçamentária que possam comprometer a sua efetiva aplicação. 
Assim, o presente requerimento tem por finalidade obter informações claras, 
objetivas e detalhadas acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo Municipal 
para assegurar o pagamento do piso salarial nacional aos professores da rede pública 
municipal no ano de 2026, bem como esclarecer eventuais dificuldades enfrentadas na 
implementação da norma. 
Tal medida visa garantir a transparência da gestão pública, o respeito à legislação 
vigente e a preservação dos direitos dos profissionais da educação, pilares fundamentais 
para manutenção e a melhoria da qualidade do ensino público municipal. 
Sala das Sessões Mário Lourenco Petrni, em 02 de fevereiro de 2026. 
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M a rq u i n 
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enrique Osti 
Osti - PSD - autor 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
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