Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
http://www.guariba.sp.leg.br - imprensa@guariba.sp.leg.br
Requer informações e providências urgentes acerca da adequação da Educação Infantil
no município de Guariba, quanto ao cumprimento da legislação vigente, presença
obrigatória de professores habilitados e enquadramento funcional dos profissionais ADI,
ACI e PAJENS.
Proposição redigida por Rone Alves Cardoso
Lida na sessão de 04/05/2026 Despacho em 04/05/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Diante do exposto, REQUEIRO à Secretaria Municipal de Educação:
Que sejam prestadas informações detalhadas, no prazo legal, sobre as medidas adotadas
ou previstas para a adequação da rede municipal às normas vigentes;
Que seja garantida, de forma imediata, a presença permanente de professores habilitados em
todas as turmas da Educação Infantil;
Que seja instaurado estudo técnico e jurídico para o enquadramento funcional dos profissionais
ADI, ACI e PAJENS, considerando as atividades efetivamente exercidas;
Que seja analisada a equiparação salarial ao professor base, quando caracterizado o exercício de
função docente;
Que as informações sejam encaminhadas a esta Casa de Leis para conhecimento e
acompanhamento.
JUSTIFICATIVA:
Nos termos das atribuições legais deste Vereador, especialmente no exercício do dever de
fiscalização dos atos do Poder Executivo, torna-se necessário apurar e corrigir possíveis
irregularidades na organização da Educação Infantil do município.
Com fundamento no Art. 61 da Lei nº 9.394/96 (LDB), nas alterações da Lei Federal nº
15.326/2026, nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil
(2024/2025) e na Resolução nº 1/2025 do MEC, é dever do município assegurar a atuação de
profissionais devidamente enquadrados como educação básica, bem como a presença obrigatória
de professor habilitado durante todo o período de atendimento das crianças.
Entretanto, conforme relatos de servidoras, profissionais ocupantes dos cargos de ADI, ACI
e PAJENS vêm permanecendo sozinhas com turmas de crianças nos períodos das 11h30 às 13h30 e
das 15h30 às 17h00, sem a presença de professor habilitado. Além disso, exercem atividades de
REQUERIMENTO Nº 006/2026
Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
http://www.guariba.sp.leg.br - imprensa@guariba.sp.leg.br
Requer informações e providências urgentes acerca da adequação da Educação Infantil
no município de Guariba, quanto ao cumprimento da legislação vigente, presença
obrigatória de professores habilitados e enquadramento funcional dos profissionais ADI,
ACI e PAJENS.
Proposição redigida por Rone Alves Cardoso
Lida na sessão de 04/05/2026 Despacho em 04/05/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
natureza pedagógica de forma contínua, incluindo cuidado, orientação, formação comportamental,
higiene, socialização e desenvolvimento cognitivo, assumindo, na prática, funções docentes sem o
devido reconhecimento legal e salarial.
Tal situação pode configurar irregularidade administrativa, com riscos de desvio de função,
ações trabalhistas, prejuízos ao erário, comprometimento da qualidade do ensino e risco à
segurança das crianças.
A regularização e valorização desses profissionais constituem medida preventiva e de
gestão responsável, garantindo segurança jurídica, evitando passivos futuros e assegurando maior
eficiência no atendimento educacional.
Sala de Sessões Mário Lourenço Petrini, em 04 de Maio de 2026
José Carlos Caporusso
Calão - Galeto (PSB) - Autor
Anderson de Campos Santos
Andinho (PODEMOS) - Subscritor
Anselmo Moises Gimenes Peres
Anselmo Gimenes (PSD) - Subscritor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz (PSD) - Subscritor
Fabiano Alves de Almeida
Fabiano da Bocha (MDB) - Subscritor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha (CIDADANIA) - Subscritor
Márcia Regina Alves Camargo
Márcia Alves (MDB) - Subscritor
Marcos Henrique Osti
Marquinhos Osti (PSD) - Subscritor
REQUERIMENTO Nº 006/2026
Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
http://www.guariba.sp.leg.br - imprensa@guariba.sp.leg.br
Requer informações e providências urgentes acerca da adequação da Educação Infantil
no município de Guariba, quanto ao cumprimento da legislação vigente, presença
obrigatória de professores habilitados e enquadramento funcional dos profissionais ADI,
ACI e PAJENS.
Proposição redigida por Rone Alves Cardoso
Lida na sessão de 04/05/2026 Despacho em 04/05/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
Paulo Roberto Dias Pereira
Paulo Da Sucata (UNIÃO) - Subscritor
Paulo Dionisio de Sa
Paulo de Sá (PSD) - Subscritor
Roberto Luiz De Oliveira Carosio
Roberto Carósio Filho (PSB) - Subscritor
REQUERIMENTO Nº 006/2026