Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Guariba, 12 de maio de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR DE R$ 6.243.455,33 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL,
QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CORRENTES E DE CAPITAL” para que
seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do
Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Os créditos adicionais constantes do presente projeto de lei se fazem necessários para:
R$ 115.400,00 - custear despesas dos Projetos Quero Vida, Liberdade Assistida e Atenção
Integral à Família. Segue em anexo, o Ofício nº 099/2026, emitido pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social. A medida tem por objetivo assegurar suporte orçamentário e
financeiro para a continuidade e fortalecimento das ações desenvolvidas pelos Projetos Quero
Vida, Liberdade Assistida e Atenção Integral à Família, programas de relevante interesse
público voltados à proteção social, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e
ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Os recursos serão
destinados ao custeio das atividades, serviços e ações executadas no âmbito da política
municipal de assistência social, garantindo a manutenção dos atendimentos realizados pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, especialmente no acompanhamento de
famílias, crianças, adolescentes e demais usuários da rede socioassistencial do Município.
R$ 2.100.000,00 - adeguar o orçamento municipal às necessidades da Secretaria Municipal
de Educação, possibilitando a correta aplicação dos recursos vinculados ao Programa Escola
em Tempo Integral — ETI, instituído pela Lei Federal nº 14,640/2023 e regulamentado pela
Portaria MEC nº 1.495/2023, cujo objetivo é fomentar a ampliação da jornada escolar e a
criação de matrículas em tempo integral na educação básica. Os recursos serão destinados ao
custeio de despesas correntes e de capital necessárias à manutenção e expansão das
atividades relacionadas à Educação em Tempo Integral, garantindo melhores condições de
atendimento aos alunos da rede municipal de ensino, em consonância com as metas
pactuadas entre os entes federativos no âmbito do referido programa. Importante destacar que
a ampliação das matrículas em tempo integral constitui diretriz nacional da política pública
educacional, havendo previsão de expansão obrigatória a partir do exercício de 2026, razão
pela qual se mostra indispensável a adequação orçamentária ora proposta, a fim de assegurar
a continuidade e efetividade das ações educacionais desenvolvidas pelo Município. Ademais,
a medida observa as diretrizes de financiamento da educação básica, especialmente quanto à
aplicação mínima de recursos do FUNDEB em ações voltadas à Educação em Tempo
Integral, reforçando o compromisso da Administração Municipal com a melhoria da
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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qui e do ensino público e com o cumprimento das metas educacionais estabelecidas pela
legislação vigente.
e R$ 527.463,08 — destinados à implantação de infraestrutura urbana, compreendendo serviços
de pavimentação e recapeamento asfáltico, sinalização viária e execução de rampas de
acessibilidade em vias públicas localizadas no perímetro urbano do Município de
Guariba/SP, objeto do Convênio nº 953042/2023, celebrado junto ao Ministério das Cidades.
Do valor total mencionado, R$ 382.347,83 (trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e
quarenta e sete reais e oitenta e três centavos) correspondem ao saldo remanescente de
recursos financeiros transferidos pela União, por intermédio do Ministério das Cidades, no
âmbito do referido convênio. O restante refere-se à contrapartida municipal, a ser custeada
com recursos próprios consignados no orçamento vigente
e R$ 366.564,93 - destinados à implantação de infraestrutura urbana, compreendendo serviços
de pavimentação e recapeamento asfáltico, sinalização viária e execução de rampas de
acessibilidade em vias públicas localizadas no perímetro urbano do Município de
Guariba/SP, objeto do Convênio nº 966792/2024, celebrado junto ao Ministério das Cidades.
Do valor total mencionado, R$ 158.210,49 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e dez reais
e quarenta e nove centavos) correspondem ao saldo remanescente de recursos financeiros
transferidos pela União, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito do referido
convênio. O restante refere-se à contrapartida municipal, a ser custeada com recursos
próprios consignados no orçamento vigente
e R$ 577.497,01 — destinados à reconstrução da proteção da cabeceira da ponte sobre o
Córrego Guariba, localizada na Estrada Vicinal Alpheu Belodi — GRB 010, por meio do
Convênio nº 948857/2023, celebrado junto ao Ministério das Cidades. Do valor total previsto
para execução da obra, R$ 384.205,00 correspondem a recursos financeiros transferidos pelo
Governo Federal, cuja liberação ocorreu em 24/03/2026, enquanto R$ 193.292,01 referem-se
à contrapartida municipal, a ser custeada com recursos próprios consignados no orçamento
vigente. Ressalte-se que a referida obra já foi objeto de procedimento licitatório realizado no
exercício de 2025. Contudo, a empresa vencedora do certame manifestou desinteresse na
prorrogação da vigência contratual, impossibilitando a continuidade da contratação
anteriormente firmada. Diante disso, faz-se necessária a realização de novo processo
licitatório, visando à contratação de empresa especializada para execução da obra, cuja
intervenção é de extrema relevância para garantir a segurança estrutural da ponte, a
preservação da infraestrutura viária e a adequada trafegabilidade da via, importante para o
deslocamento da população e o escoamento da produção local.
e R$ 90.000,00- Os recursos objeto da presente proposição foram repassados pela Secretaria da
Educação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Prêmio Excelência Educacional,
destinado às unidades escolares EMEB “Prof.” Mariana Nagata Chenes”, EMEB “Prof
Andrea Godoi Wik Felfino” e EMEB “Prof.” Vilma Ragazzi Ropa”, em reconhecimento aos
resultados obtidos no desempenho educacional e no desenvolvimento das atividades
pedagógicas. A abertura do presente crédito adicional especial faz-se necessária para
possibilitar a adequada execução orçamentária e financeira dos recursos recebidos,
viabilizando investimentos e ações voltadas ao custeio e ao fortalecimento das atividades
pedagógicas das unidades escolares contempladas, contribuindo diretamente para a melhoria
da qualidade do ensino ofertado aos alunos da rede municipal.
e R$ 2.500.000,00 - possibilitar a correta adequação orçamentária dos recursos provenientes da
Av. ERES RB dO VAGA AURA GAS 2Po6 BE liedas-o vu ega PSstundro
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), cujo ingresso gerou excesso de arrecadação no presente exercício
financeiro. Os recursos serão utilizados no custeio das ações e serviços desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Educação, contribuindo para a manutenção e aprimoramento da rede
municipal de ensino, bem como para o fortalecimento das políticas públicas educacionais, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente.
e R$ 320.000,00 — promover a contratação de empresa especializada na prestação de serviços
de tecnologia da informação para disponibilização de Plataforma de Gestão Municipal, para
Secretarias Municipais de Administração Geral, Finanças e Orçamento, Desenvolvimento
Social e Saúde.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e aos nobres Pares a apreciação célere
da presente proposição, em regime de urgência, considerando tratar-se de iniciativa de relevante
interesse público.
Renovo, por oportuno, a Vossa Excelência e aos demais Parlamentares, os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
DR; FRANCISCO DIÁS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente da
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira,
responsável pelo planejamento e orçamento público, vem, por meio deste, solicitar o
envio de projeto de lei à Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito
especial e suplementar, no valor de R$ 115.400,00 ( cento e quinze mil e
quatrocentos reais), a ser viabilizado por meio de superávit financeiro, destinado ao
custeio de despesas da Secretaria de Desenvolvimento Social nos projetos Quero
Vida, Liberdade Assistida e Atenção Integral as Famílias.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 06 de maio de 2026
Responsável pelo! Planejamento e Orçamento Público
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA/SP
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AV. Campos Salles, nº822 — Centro — Fone/Fax (16) 3251-3423 / 3251-2790
E-mail: sec acaosocialDguariba.sp.gov.br / Guariba-SP
Ofício SDS nº. 099/2026
Guariba, 30 de Abril de 2.026.
Assunto: Abertura de créditos suplementares através de superávit financeiro.
Prezado Senhor,
Valdinéia Ap. Di Mastrogirolama da Silva, Secretária de Desenvolvimento Social vem através
deste, solicitar o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, objetivando a abertura de créditos
suplementares através de superávit financeiro e excesso de arrecadação amparado para as seguintes
despesas:
1. Criação de crédito no valor de R$ 9.400,00 (Nove Mil e Quatrocentos Reais) — Recurso
Estadual, para Parceria o exercício de 2026, destinado a Entidade Obra Unida Lar São Vicente
de Paulo, CNPJ 48.664.346/0001-10. Recursos para custear Serviço de Proteção Especial de
Alta Complexidade, Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos, no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social — SUAS, Repasse através de Termo de Parceria firmado com
apresentação de Plano de Trabalho e aprovação no Conselho Municipal da Assistência Social
— CMAS do município de Guariba/SP;
2. Criação de crédito no valor de $ 9.400,00 (Nove Mil e Quatrocentos Reais) — Recurso
Estadual, para Parceria o exercício de 2026, destinado a Entidade Associação Casa da Criança
de Guariba, CNP) 01.807.545/0001-77, Recursos para custear Serviço de Proteção Especial de
Alta Complexidade — Serviço de Acolhimento Institucional para Criança / Adolescente, no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Repasse através de Termo de Parceria
firmado com apresentação de Plano de Trabalho e aprovação no Conselho Municipal da
Assistência Social - CMAS do município de Guariba/SP;
3. Criação de crédito no valor de R$ 59.000,00 (Cinquenta e Nove Mil Reais), para fins de
utilização no Projeto Quero Vida , referente a recursos reprogramados do exercício de 2.025;
classificado e codificado conforme segue:
Convênio
Unidade Orçamentária: 02.13 ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO
08242 Assistência à Pessoa com Deficiência
082420010 ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
082420010.2.043000 PROTEÇÃO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Funcional: 3.3,90.30,00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 146 Valor: R$ 49.000,00
Código de Aplicação: 500.0019
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA/SP
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AV. Campos Salles, nº822 — Centro — Fone/Fax (16) 3251-3423 / 3251-2790
E-mail: sec acaosocial(Dguariba.sp.gov.br / Guariba-SP
Unidade Orçamentária: 02.13 ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO
Funcional: 3.3.90.39.00.00,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
Ficha: 150 Valor: R$ 10.000,00
Código de Aplicação: 500.0019
4. Criação de crédito no valor de R$ pra (Cinco Mil e Quatrocentos Reais), para fins de
utilização no Acompanhamento Socio Assistencial ao Adolescente em Liberdade Assistida ,
referente a recursos reprogramados do exercício de 2.025; classificado e codificado
conforme segue:
Unidade Orçamentária: 02.13 ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO
08243 Assistência à Criança e ao Adolescente
082430019 PROTEÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
082430019.2.088000 ACOMPANHAMENTO SOCIOASSISTENCIAL AO ADOLESCENTE EM LIBERDADE
ASSISTIDA
Funcional: 3,3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 159 Valor: R$ 5.400,00
Código de Aplicação: 500.0019
5. Criação de crédito no valor de R$ 51.000,00 (Cinquenta e Um Mil Reais), para fins de
utilização no Projeto Atenção Integral as Família referente a recursos reprogramados do
exercício de 2.025; classificado e codificado conforme segue :
Unidade Orçamentária: 02.13 ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO
08245 Serviços Socioassistenciais
082450027 ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMÍLIAS COM BASE NO SUAS
082450027.2.091000 PROGRAMA ATENÇÃO INTEGRAL Á FAMILIA (PAIF)
Funcional: NOVA — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
Ficha: NOVA Valor: R$ 51.000,00
Código de Aplicação: 500.0019
Ao dispor para informações necessárias.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA/SP
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AV. Campos Salles, nº822 — Centro — Fone/Fax (16) 3251-3423 / 3251-2790
E-mail: sec acaosocialDguariba.sp.gov.br / Guariba-SP
Atenciosamente,
TV OOta
Valdinéia Ap. Di M da Silva
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Ilmo. Senhor.
DANIEL LEONARDO DE SOUZA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Prefeitura do Município de Guariba/SP
ILMO. SR.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira,
responsável pelo planejamento e orçamento público, vem, respeitosamente, por meio
deste, solicitar o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal, objetivando
a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil
reais). O referido crédito será viabilizado por meio de anulação de dotações
orçamentárias, decorrentes de transferências destinadas à criação de matrículas em
Educação em Tempo Integral (ET1), destinando-se ao custeio de despesas correntes e
de capital da Secretaria Municipal de Educação. Ressalta-se que os recursos estão
vinculados ao Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640/2023
e regulamentado pela Portaria MEC nº 1.495/2023, que estabelece diretrizes para a
ampliação da jornada escolar na educação básica. Destaca-se, ainda, a
obrigatoriedade de expansão das matrículas em tempo integral a partir do exercício de
2026, conforme pactuação firmada entre os entes federativos no âmbito do referido
programa. Ademais, cumpre salientar que, em observância às diretrizes de
financiamento da educação básica, deverá ser assegurada a aplicação mínima de 4%
(quatro por cento) dos recursos do FUNDEB nas ações voltadas à Educação em
Tempo Integral, reforçando a necessidade de adequação orçamentária para
atendimento das metas estabelecidas.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 06 de maio de 2026
Responsável pelo Planejamento e Orçamento Público
ILMO. SR.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada, Fabiana de Oliveira Soares Vieira,
responsável pelo planejamento e orçamento público, vem, por meio deste, solicitar o
envio de projeto de lei à Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito especial,
no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). O referido crédito será viabilizado por
meio de superávit financeiro, decorrente de recursos recebidos a título de Prêmio
Excelência Educacional, instituído no âmbito do SARESP — Sistema de Avaliação de
Rendimento Escolar do Estado de São Paulo, destinado às unidades escolares que se
destacaram pelos resultados educacionais e pelo avanço nos indicadores de
aprendizagem. As unidades contempladas foram a EMEB Profa. Andrea Godoi Wil
Delfino, EMEB Profa. Mariana Nagata Chenes e EMEB Profa. Vilma Ragazzi Ropa,
sendo os recursos destinados ao custeio e desenvolvimento das atividades
pedagógicas e demais despesas das respectivas unidades escolares.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 12 maio de 2026
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Guariba, 07 de maio de 2026.
Oficio nº: /2026
Assunto: Abertura de crédito referente ao Prêmio Excelências Educacional
Ao
Departamento De Contabilidade
Prezada Senhora,
Venho, por meio deste, solicitar a Vossa S.2 a abertura de
Crédito referente ao recurso do Prêmio Excelência Educacional, esse recurso se refere
ao reconhecimento e premiação das Escolas Públicas Municipais do Ensino
Fundamental - Anos Iniciais que atingiram resultados de excelência, promovendo a
melhoria contínua da qualidade da Educação.
Um aspecto fundamental do prêmio é o
reconhecimento dos esforços realizados pelos municípios para garantir que os alunos
adquiram habilidades básicas de leitura e escrita até o 2º ano do ensino fundamental.
A alfabetização precoce é um dos elementos-chave para o sucesso educacional, e a
premiação valoriza essas iniciativas, promovendo um compromisso coletivo em torno
desse objetivo.
Ademais, o programa "Alfabetiza Juntos SP" fomenta
a colaboração entre o Estado e os municípios, incentivando a troca de experiências e o
desenvolvimento de soluções conjuntas para a melhoria da educação pública. Essa
colaboração é essencial para criar uma rede de apoio que amplifique os resultados
positivos e possibilite que melhores práticas se espalhem entre as diferentes localidades.
N
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Centro - Fone: (016) 3251-9422 - CEP 14840-970 - Cx. Ns
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
As Escolas contempladas foram:
Y EMEB PROF2 ANDREA WIK GODI DELFINO
Y EMEB PROF2 VILMA RAGAZZI ROPA
Y EMEB PROF2 MARIANA NAGATA CHENES
Por fim, a premiação não apenas reconhece, mas
valoriza o trabalho das equipes escolares, destacando a dedicação e o empenho dos
professores, gestores e demais profissionais da educação. O reconhecimento é uma força
motivadora que estimula a continuidade do esforço e reforça a importância de cada
membro da comunidade escolar.
Com isso, essa iniciativa contribui de maneira
significativa para o fortalecimento da Educação Pública, demonstrando o compromisso
do Governo Estadual com a qualidade e o acesso à educação para todos os alunos. Ao
premiar iniciativas que visam a melhoria da educação, estabelecemos um ciclo virtuoso
que promove não apenas a formação educacional, mas também a construção de
cidadãos mais conscientes e preparados para os desafios do futuro.
Na certeza de podermos contar sempre com
sua atenção, nos despedimo-nos reiterando protestos de estima e apreço, nos
colocando à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente,
N
Prof2 VERA ELIANA AMBRÓSIO POLITI
Secretário Municipal E
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Centro - Fone: (016) 3251-9422 - CEP 14840-970 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGdguariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada, Fabiana de Oliveira Soares Vieira,
responsável pelo planejamento e orçamento público, vem, por meio deste, solicitar o
envio de projeto de lei à Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito
suplementar e especial, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais). O referido crédito será viabilizado por meio de excesso de arrecadação,
decorrente da complementação do VAAR, tendo em vista a previsão de arrecadação
superior à inicialmente estimada para o exercício, destinando-se ao custeio de
despesas da Secretaria Municipal de Educação.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 12 maio de 2026
Vieira
Responsável pelo Planejamento e Orçamento Público
ILMO. SR.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, com o objetivo de requisitar a abertura de crédito especial no valor de R$
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), a ser viabilizado por meio de anulação financeira. O
referido montante destina-se a custear despesas com a prestação de serviço de tecnologia da
informação para disponibilização de Plataforma de Gestão Municipal das secretarias de
administração, finanças, Desenvolvimento Social e Saúde.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 13 de maio de 2026
Vieira
Responsável pelô' Planejamento e Orçamento Público
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR DE R$ 6.243.455,33 (SEIS MILHOES, DUZENTOS
E QUARENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E
TRINTA E TRÉS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE
CORRENTES E DE CAPITAL
Dr. Francisco Dias Mançano Junior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no
dia | de de 2026, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de
créditos adicionais especiais e suplementares, no Orçamento Geral do Município, junto à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio de superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2.025, no valor de R$ 115.400,00 (cento e quinze mil e
quatrocentos reais), para custear despesas dos Projetos Quero Vida, Liberdade Assistida e
Atenção Integral à Família.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de
créditos adicionais especiais, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante anulação
parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes na Lei Orçamentária Anual, no
valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), no Orçamento Geral do Município,
destinados ao custeio de despesas correntes e de capital vinculadas ao Programa Escola em
Tempo Integral — ETI, instituído pela Lei Federal nº 14.640/2023 e regulamentado pela Portaria
MEC nº 1.495/2023, visando à ampliação e manutenção de matrículas em educação em tempo
integral na rede municipal de ensino.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 382.347,83 (trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e
quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), destinado à “implantação de infraestrutura urbana
(pavimentação e recapeamento asfáltico, sinalização viária e rampas de acessibilidade) em vias
públicas localizadas no perímetro urbano do Município de Guariba/SP”, mediante convênio
celebrado com o Ministério das Cidades - Convênio nº 953042/2023.
Parágrafo único. O crédito adicional constante no presente artigo será coberto
com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, proveniente de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.025, no valor de R$ 382.347,83 (trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e
quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), motivado pelo repasse voluntário de recursos do
Ministério das Cidades - Convênio nº 953042/2023.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 158.210,49 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e
dez reais e quarenta e nove centavos), destinado à “implantação de Infraestrutura Urbana
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
públicas localizadas no perímetro urbano do Município de Guariba/SP”, mediante convênio
celebrado com o Ministério das Cidades - Convênio nº 966792/2024.
Parágrafo único. O crédito adicional constante no presente artigo será coberto
com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, proveniente de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.025, no valor de R$ 158.210,49 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e dez reais
e quarenta e nove centavos), motivado pelo repasse voluntário de recursos do Ministério das
Cidades - Convênio nº 966792/2024.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 577.497,01 (quinhentos e setenta e sete
mil, quatrocentos e noventa e sete reais e um centavo), destinados à reconstrução da proteção da
cabeceira da ponte sobre o Córrego Guariba, localizada na Estrada Vicinal Alpheu Belodi-GRB
010, mediante convênio celebrado com o Ministério das Cidades - Convênio nº 948857/2023.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o 4 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação no presente exercício, no valor de R$ 384.205,00
(trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinco reais), motivado pelo repasse voluntário de
recursos do Ministério das Cidades - Convênio nº 948857/2023,
KI - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.024 ou
anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 193,292,01 (cento e noventa e três mil, duzentos e noventa e dois
reais e um centavo), referente a contrapartida da Prefeitura Municipal de Guariba na execução da
obra.
Artigo 6º » Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao custeio é ao desenvolvimento de atividades
pedagógicas nas EMEBs “Prof. Mariana Nagata Chenes”, “Prof.? Andrea Godoi Wik Delfino” e
“Prof.º Vilma Ragazzi Ropa”, com recursos repassados pela Secretaria da Educação do Governo
do Estado de São Paulo, por meio do Prêmio Excelência Educacional.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especial e suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinados ao custeio de despesas da
Secretaria Municipal de Educação, mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício, decorrente da complementação do VAAR — Valor Aluno Ano por Resultados.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e
vinte mil reais), para fins de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
tecnologia da informação para disponibilização de Plataforma de Gestão Municipal, para
Secretarias Municipais de Administração Geral, Finanças e Orçamento, Desenvolvimento Social
e Saúde.
Art. 9º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.829, de 29 de outubro de 2025,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 3.830, de 22 de outubro de 2.025, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2026.
Artigol0º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de maio de 2.026.
DR.(FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
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