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materia nº 638/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 638 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA OBJETIVANDO UTILIZAR AS HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES - INCORPORADAS AO BANCO DE HORAS - PARA COMPLETAR AS QUARENTA E QUATRO HORAS EXTRAS MENSAIS, SEMPRE QUE O PERÍODO TRABALHADO A MAIS NÃO ALCANÇAR ESSE LIMITE.
native_id1179

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-19 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
INDICAÇÃO Nº 0638/13
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura objetivando utilizar as horas extras dos servidores -
incorporadas ao banco de horas - para completar as quarenta e quatro horas extras
mensais, sempre que o período trabalhado a mais não alcançar esse limite.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando utilizar as horas
extras dos servidores - incorporadas ao banco de horas - para completar as quarenta e
quatro horas extras mensais, sempre que o período trabalhado a mais não alcançar esse
limite.
JUSTIFICATIVA:
Conforme acordado, a Prefeitura paga até quarenta e quatro horas extras mensais
aos funcionários. As que extrapolam esse limite são incorporadas ao banco de horas.
Há ocasiões em que os trabalhadores fazem apenas dez, quinze, vinte horas por
mês, recebendo somente sobre essas horas, enquanto têm, por exemplo, mais de cem no
banco de horas. Isso quebra à média do salário mensal, o que traz grandes transtornos aos
nossos servidores.
Pedem, através destes vereadores, que sejam estudadas as possibilidades legais e
financeiras de remunerar as horas extras que estão no banco de horas, sempre que as
trabalhadas a mais durante o mês não atinjam as quarenta e quatro.
Lourivaldo Viana de Souza
Lourival dos Gêmeos - PP - autor
(Prof. Ansslzão) Pe Dr. pedro)
Vereador U
Lida na Sessão de 19 Ar Despacho em 19/11/
ia>Brovidenciado em: AD) ) Ofício nº A
Bo rdo AE AA O Márcia. Regina. lón Alves - Presidente
A
a(s
Z deanta, Dé e esp tegredto à O Nose E Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi. 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 0638/13 - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA — SP
Guariba, 28 de janeiro de 2.014.
REQUERENTES: SENHORES VEREADORES
- LOURIVALDO VIANA DE SOUZA
- MARCOS HERNIQUE OSTI
- JOSÉ FERREIRA DE SOUSA
- ANSELMO ANTONIO PEREIRA
- PEDRO CARLOS GARCIA DIAS
ASSUNTO: PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS
Prezados Senhores,
A Secretaria de Administração Geral do Município de Guariba, por seu
Secretário Bruno Louzada Franco, vem por meio desta, tempestivamente, responder à indicação
0638/13, no sentido de pagar as horas extras acumuladas em banco de horas, quando o trabalhador
não laborar as 44 horas extras mensais, as quais a Prefeitura tem feito o pagamento.
Nobres Vereadores, todos os servidores públicos municipais tem salário base
devidamente fixado por lei, sendo que alguns possuem gratificação que existia no passado e hoje
não mais existe. Infelizmente os trabalhadores se utilizam do valor recebido com as horas extras
laboradas como salário e estes acabam incorporando-as aos seus salários para manutenção de uma
média salarial como bem frisou o vereador.
Cumpre informar que temos um processo em andamento perante o Ministério
Público do Trabalho, onde a Douta Procuradora pede solução quanto ao banco de horas, ou seja, sua
regularização. Várias já foram as tentativas de se regularizar esse assunto junto ao Sindicato da
categoria, no entanto, nenhum funcionário comparece em assembléia para essa deliberação.
ada ao o das diferenças de horas exixas acumuladas, estaremos
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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