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materia nº 60/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 60 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA VISANDO IMPLANTAR NO CENTRO DE SAÚDE UM PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDICA AO IDOSO.
native_id118

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-11 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
INDICAÇÃO Nº 0060/14
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura visando implantar no Centro de Saúde um programa de atenção
médica ao idoso.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura visando implantar no Centro
de Saúde um programa de atenção médica ao idoso.
JUSTIFICATIVA:
Com o passar dos anos, o aumento da longevidade vem acarretando um número
elevado de idosos no Município. Essa parcela de munícipes necessita de cuidados especiais,
tanto com ações preventivas como curativas, proporcionando-lhes o envelhecer saudável.
Para tanto, propomos a contratação de um médico geriatra, para atender no Centro
de Saúde no mínimo duas vezes por semana.
Baseados na Lei Estadual nº 12.552, de 8 de março de 2007, poderíamos celebrar
um convênio com o Governo do Estado, pois o texto daquela lei determina a presença de
médico especialista em geriatria ou médico clínico com treinamento em geriatria nos
Centros de Referência de Idosos e nos Postos de Saúde do Estado, prevendo também a
celebração de convênios com as secretarias municipais de saúde, organizações sociais e
entidades filantrópicas para garantir o seu cumprimento.
edro Carlos Garcia Dias
Dr. Pedro - PV - autor
* Despacho em 11/03/
Ofício nº N / M
e Márcia Regiha Scalon Alves - Presidente
ez, Ch e Respeito AO esse Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone'Fax: (16) 3251-131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
INDICAÇÃO Nº 0060/14
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura visando implantar no Centro de Saúde um programa de atenção
médica ao idoso.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
LEI Nº 12.552, DE 08 DE MARÇO DE 2007
(Projeto de lei nº 354/2002, do Deputado Luis Carlos Gondim - PV)
Dispõe sobre a presença de médico especialista em geriatria ou médico clínico
com treinamento em geriatria nos Centros de Referência de Idosos e nos
Postos de Saúde do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os Centros de Referência de Idosos do Estado poderão contar com
pelo menos 1 (um) médico especialista em geriatria ou médico clínico com
treinamento em geriatria.
Parágrafo único - O gestor regional de saúde indicará a unidade para
atendimento do disposto no “caput” deste artigo.
Artigo 2º - A Secretaria da Saúde disciplinará a adoção desta medida, fazendo
cumpri-la no âmbito dos postos de saúde sob sua administração.
Artigo 3º - Fica também a Secretaria da Saúde autorizada a celebrar
convênios com as Secretarias Municipais de Saúde, Organizações Sociais e
entidades filantrópicas para garantir o cumprimento desta lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 2007.
JOSÉ SERRA
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 08 de março de 2007.
E Lida na Sessão de 11/03 de 11 Despacho em 11/03/. 14 N
ia - Providenciado em: NM ! Ofício nº )
Márcia Regina E Alves - Presidente l
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
MY,
NAN
dm SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE GUARIBA
Em, 09 de Abril de 2014.
mam vence ças morena,
Uâmara Menticipal da Guarita
RECEBIDO
14 ABR ZON
Ofício nº. 098/2014
Exmo. Sr.
DR. HERMINIO DE LAURENTIZ NETO
MD. Prefeito Municipal
Em atenção à solicitação advinda da Câmara Municipal, através da Indicação nº.
0060/14, de autoria dos Vereadores Pedro Carlos Garcia Dias e outros subscritos.
Informamos que estamos reorganizando os serviços ambulatoriais da rede pública, através da
contratação de médicos para atenção básica nas Unidades de Saúde, e assim que finalizar as
principais contratações médicas estaremos viabilizando um especialista em Geriatria, para
efetivar o programa de Saúde do Idoso.
Diante do exposto, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos
que se façam necessários.
Atenciosamente.
cxnserABA Ra CORREA LEITE
Secretária Municipal da Saúde
Fe ada Da ADS
moulzou (n6:3:h3)
Av. Ernesto Buck, 560 - Centro - CEP 14840-000 - Guariba - SP - Fone/Fax: (16) 3251-1514 - E-mail: sec saudeQguariba.sp.gov.br

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