CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
REQUERIMENTO Nº 0121/13
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à legislação pertinente no
que diz respeito ao som de alta intensidade pela cidade, principalmente durante o período
noturno.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que
dê cumprimento à legislação pertinente no que diz respeito ao som de alta intensidade pela
cidade, principalmente durante o período noturno.
JUSTIFICATIVA:
É grande o número de reclamações por parte de nossos munícipes no tocante ao
excesso de sons de alta intensidade no período noturno, provenientes de veículos que
praticamente têm um verdadeiro "estúdio de som" embutido no porta-malas.
O ruído excessivo é tratado na Lei de Contravenções Penais, no Código de Trânsito
Brasileiro e, a nível municipal, no Código de Posturas do Município de Guariba.
Como se sabe, atualmente, há um crescente desrespeito à paz pública, com ruídos
excessivos em quase todos os dias e horários, principalmente com a utilização de aparelhos
sonoros em veículos. :
Ao contrário da crença popular, o sossego público deve ser respeitado em qualquer
horário, seja dia ou noite, em dia de semana ou fim de semana. Na verdade, não importa o
dia ou o horário, e, sim, o limite de decibéis do ruído.
O artigo 42 da Lei das Contravenções Penais prevê que perturbar alguém, o trabalho
ou o sossego alheio, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, enseja a pena
de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. . Evidencia-se que o ruído
provocado por aparelho de som de veículos enquadra-se na referida contravenção penal.
Por sua vez, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 228, determina que "usar
no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo
CONTRAN", configura infração grave, com aplicação de multa, e a retenção do veículo para
regularização.
Lido na Sessão de 03/12/2013 - Despacho em 03/' e A
i ” aa ) Ofício nº AD
AM
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
REQUERIMENTO Nº 0121/13
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à legislação pertinente no
que diz respeito ao som de alta intensidade pela cidade, principalmente durante o período
noturno. :
O inciso VI, do artigo 18 do Código de Posturas do Município de Guariba age (ou
deveria agir) no combate à poluição sonora através de alto-falantes de veículos em geral.
Vê-se que não falta legislação para proteger a população de abusos. Na verdade,
faltam efetividade e interesse do Poder Público, principalmente na fiscalização e atuação em
coibir as infrações.
A Policia, então, deve atuar coercitivamente, principalmente no que diz respeito à
contravenção penal, promovendo a tranquilidade social, a paz coletiva, e atender à
ocorrência de perturbação do sossego, seja o solicitante que for. O cidadão tem o direito de
viver sem perturbações. E a força do Estado é a Polícia. A Polícia é obrigada a coibir essa
prática desrespeitosa e promover a paz pública. O policial que atenda essas ocorrências
deve ter a convicção que sua ação é respaldada pelo ordenamento jurídico.
Isso posto, solicitamos ao Excelentíssimo Prefeito suas gestões perante o
Comandante do 3º Pelotão PM de Guariba, para que a ronda policial coíba esses abusos que
têm tirado a tranquilidade e o'sono de muitos guaribense.
Pedro Carlos Garcia Dias
Dr. Pedro - PV - autor
ssa teia
(Prof. Anselmo)
Vereador
o Viida ga Bessão de 0 Despacho em 03/ 12/
Secretaria - Providencia EA | ) Ofício nº E ) | )
Márcia btt, o lon Ave + Presidente
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