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materia nº 65/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 65 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE QUE SEJA ADAPTADA PARTE DOS BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DOS PARQUES DE DIVERSÕES ÀS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, CUMPRINDO, ASSIM, A LEI FEDERAL N°. 11.982, DE 16 DE JULHO DE 2009.
native_id123

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-11 Plenário - Leitura U Leitura.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
INDICAÇÃO Nº 0065/14
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de que seja adaptada parte dos brinquedos e
equipamentos dos parques de diversões às necessidades das crianças com deficiência ou
com mobilidade reduzida, cumprindo, assim, a Lei Federal nº. 11.982, de 16 de Julho de
2009.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de que seja
adaptada parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades
das crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida, cumprindo, assim, a Lei Federal
nº. 11.982, de 16 de Julho de 2009.
JUSTIFICATIVA:
As crianças com deficiências devem desfrutar plenamente de todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras
crianças.
Assim, a criação de espaços adaptados, em parquinhos infantis e em áreas de lazer,
garante a possibilidade delas brincarem com igualdade e de maneira natural.
Permitirá, também, que utilizem os brinquedos de forma mais segura, evitando
acidentes e quedas.
Essa proposta visa a um crescimento de inclusão social de inegável valor, ficando
evidenciada a sua urgência.
I/ ões Mário Lourenço Petrini, em 11 de março de 2014.
MM DA rderden, Re R espreita Ade Tom E Conte.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone'Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
INDICAÇÃO Nº 0065/14
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de que seja adaptada parte dos brinquedos e
equipamentos dos parques de diversões às necessidades das crianças com deficiência ou
com mobilidade reduzida, cumprindo, assim, a Lei Federal nº. 11.982, de 16 de Julho de
2009.
) Presidência da República
Casa Civil
Subchefia pára Assuntos Jurídicos
LELN 11,982, DE 19 DE JULHO DE 2009,
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000, para
determinar a adaptação de parts dos brinquedos e
equipamentos dos parques de diversões
necessidades das pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: e
Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lai nº 10.008, de 19 de
pirar siri ho Fa no
parques
pessoas portadoras de deficiência ou com
Art. 2º O art. 4º da Loin” 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único: pesa
Parágrafo único. Os parques de diversões, públicos e privados, dsvem adaptar, no mínimo,
5% (oinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e idendilicá-lo para possibilitar sus
utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente
possível.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Geno
Wislbor Oliveira Barral
Esto tendão não subssitui o publicado no DOU de 17.7.2009
Despacho em 11/03/
Ofício 2 y |) |
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone'Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
INDICAÇÃO Nº 0065/14
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de que seja adaptada parte dos brinquedos e
equipamentos dos parques de diversões às necessidades das crianças com deficiência ou
com mobilidade reduzida, cumprindo, assim, a Lei Federal nº. 11.982, de 16 de Julho de
2009.
/2! vu Despacho em 11/03/
Secretaria - Prot ja SA X N Ofício nº SAM
EA DaBbalem
o Hisbierfé - 1º Secretário Márcia Regina'Scalon Alves - Presidente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
[ay E
RE PERIDO |
15 AGR ou
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA ESTADO DE SÃO P,
AV. EVARISTO VAZ, N. 1.190 — CENTRO
FONE: (16) 3251-9422
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
REQUERENTES: SENHORES VEREADORES
- ALEX RICARDO MASALSKIENE- AUTOR
- ANSELMO ANTÔNIO PEREIRA- SUBESCRITOR
- JOSÉ FERREIRA DE SOUSA- SUBESCRITOR
- LOURIVALDO VIANA DE SOUZA — SUBESCRITOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA - SP
Prezados Senhores,
Indicação nº 0065/14
Assunto: Brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das
crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida
O referido pedido está em fase de licitação juntamente com os brinquedos para
revitalização das praças.
Espero ter esclarecido ao Nobre Vereador os procedimentos adotados por este
setor.
Aproveito o ensejo, para renovar nossos votos de estima e consideração.
Guariba, 08 de Abril de 2014.
Atenciosamente,
a es
Secretário de Planejamento e Meio Am!

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