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materia nº 66/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 66 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROMOVA A FIXAÇÃO DE PLACAS DE “PROIBIDO FUMAR”, EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, CUMPRINDO-SE A LEI ESTADUAL Nº 13.541, DE 7 DE MAIO DE 2009.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-11 Plenário - Leitura U Leitura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
INDICAÇÃO Nº 0066/14
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que a Secretaria Municipal da Saúde promova a
fixação de placas de “Proibido Fumar”, em todos os prédios públicos do município de
Guariba, cumprindo-se a Lei Estadual nº 13.541, de 7 de Maio de 2009.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que a
Secretaria Municipal da Saúde promova a fixação de placas de "Proibido Fumar", em todos
os prédios públicos do município de Guariba, cumprindo-se a Lei Estadual nº 13.541, de 7
de Maio de 2009.
JUSTIFICATIVA:
No dia 7 de maio de 2009, o Estado de São Paulo deu um importante passo em
defesa da saúde pública.
Com a entrada em vigor da nova legislação antifumo, ficou proibido fumar em
ambientes fechados de uso coletivo, como bares, restaurantes, casas noturnas e outros
estabelecimentos comerciais.
Mesmo os “fumódromos” em ambientes de trabalho e as áreas reservadas para
fumantes em restaurantes ficaram proibidos.
A nova legislação estabeleceu ambientes 100% livres do tabaco. Ao proibir que se
fume em ambientes fechados de uso coletivo, a lei antifumo quis estabelecer uma mudança
de comportamento com reflexos diretos na saúde pública. O que não tem acontecido em
alguns prédios públicos em nossa cidade. Munícipes têm nos informado que presenciam
pessoas que desrespeitam a lei e fazem uso do cigarro em postos de saúde, escolas e até
hospital (inclusive médicos).
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini em 11 4.
Despacho em 11/03/:
Ofício nº ) J
Márcia Reg lon Alves - Presidente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
INDICAÇÃO Nº 0066/14
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que a Secretaria Municipal da Saúde promova a
fixação de placas de “Proibido Fumar”, em todos os prédios públicos do município de
Guariba, cumprindo-se a Lei Estadual nº 13.541, de 7 de Maio de 2009.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Geral Pariamentar
Departamento de Documentação e informação
LEI Nº 13,541, DE 7 DE MAIO DE 2009
Proibe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer
outro produto fumigeno, derivado ou não do tabaco, na forma que específica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de
responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V,
Vil e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo
livres de produtos fumigenos.
Artigo 2º - Fica proibido no território do Estado de São Paulo, em ambientes de
uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos
ou de qualquer outro produto fumigeno, derivado ou não do tabaco.
$ 1º - Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos recintos de uso coletivo,
total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus fados por parede,
divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou
circulação de pessoas.
$ 7 - Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo”
compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de
culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de
condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, janchonetes,
boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas,
comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, lamácias
e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus,
bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de
transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
$ 3º - Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo deverá ser
afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de
telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária
e pela defesa do consumidor.
Artigo 3º - O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os
eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a
= Lida na Sessão de 11/03/2! Despacho em n 11/03/20; =
Secretaria - Providenciado em: A ) | Ofício nº L ,
Márcia RkgiA da Scalon Alves - Presidente
Wresperto à à Nasa é E Gonte.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone'Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
INDICAÇÃO Nº 0066/14
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que a Secretaria Municipal da Saúde promova a
fixação de placas de “Proibido Fumar”, em todos os prédios públicos do município de
Guariba, cumprindo-se a Lei Estadual nº 13.541, de 7 de Maio de 2009.
obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do
local, se necessário mediante o auxilio de força polícial.
Artigo 4º - Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços. o empresário
deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua
empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei.
Parágrafo único - O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no
artigo 56 da Lei federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem
prejuizo das sanções previstas na legislação sanitária.
Artigo 5º - Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou
de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha
presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.
$1º- O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:
1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;
2 - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade;
3 - a identificação do autor, com nome, prenome, número da códula de
identidade, seu endereço e assinatura.
62º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio
eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - “internet dos órgãos
referidos no “caput” deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de
todos os requisitos previstos nesta lei.
$3º- O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o
Artigo 6º - Esta lei não se aplica:
1 208 focais de culto religioso em que o uso de produto fumigeno faça parte do
I;
H - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a
fumar pelo médico que os assista;
ll - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
IV - às residências;
V - aos estabelecimentos especifica e exclusivamente destinados ao consumo
no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer
outro produto fumigeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição
esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.
Parágrafo único - Nos locais indicados nos incisos |, Il e V deste artigo
deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar
que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.
Artigo 7º - As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei
serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais
de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor.
Lida na Sessão de 11, 20414 Q Despacho em 11/03/: q
Secretaria - ProvencaA p em: , Á ) | Ofício nº |
Haro o Márcia egi Scalon Alves - Presidente
(á Ermecr, Dé e AR, espeto dO esa Gente.
Avenida Marcelo Ragazci, 491 - Jd. Virgínia - TelefoneiFax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
INDICAÇÃO Nº 0066/14
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que a Secretaria Municipal da Saúde promova a
fixação de placas de “Proibido Fumar”, em todos os prédios públicos do município de
Guariba, cumprindo-se a Lei Estadual nº 13.541, de 7 de Maio de 2009.
Parágrafo único - O início da aplicação das penalidades será precedido de
ampla campanha educativa, realizada pelo Governo do Estado nos meios de
comunicação, como jomais, revistas, rádio é televisão, para esclarecimento
sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta lei, além da
nocividade do fumo à saúde.
Artigo 8º - Caberá ao Poder Executivo disponibilizar em toda a rede de saúde
pública do Estado, assistência terspêutica e medicamentos antitabagismo para
os fumantes que queiram parar de fumar.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 2009.
JOSÉ SERRA
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Guilherme Afif Domingos
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de maio de 2009.
Lida na Sessão de 11/03/2014 Despacho em 11/03/.
Secretaria - Proyidenciado em: À À Ofício nº A
ex Ritar. Jasalski ? Secretário Márcia Rudrs Scalon Alves - Presidente
Avenida Marcelo Ragazzj 491 - Jd. Virginia - Telefone'Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
INDICAÇÃO Nº 0066/14
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que a Secretaria Municipal da Saúde promova a
fixação de placas de “Proibido Fumar”, em todos os prédios públicos do município de
Guariba, cumprindo-se a Lei Estadual nº 13.541, de 7 de Maio de 2009.
É proibido fumar neste local.
Smoking prohibited in this area.
Pro darão à dao gira dt, go BOA PP SS as a ata ge E ES o 7 co ramo 00%
To eo sl o me E, ca OO E AE or ars te ane Dona se reto Ste Lam LES Loma 1 2
Despacho em 11/03/
Ofício nº | y
Márcia ge Scalon Alves - Presidente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone'Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Xu
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 0066/14 - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA —
SP
âmara Municipal de Guariba
RECEBIDO
14 ABR ZON
As LAO hs
Guariba, 03 de abril de 2.014.
REQUERENTES: SENHOR VEREADOR
- ALEX RICARDO MASALSKIENE
ASSUNTO: COLOCAÇÃO DE PLACAS DE “PROIBIDO FUMAR” NOS PRÉDIOS
PÚBLICOS
Prezado Senhor,
A Secretaria de Administração Geral do Município de Guariba, por
seu Secretário Bruno Louzada Franco, vem por meio desta, responder à indicação
0066/14, no sentido de ser fixado placas ou cartazes de “proibido fumar” em todos os
prédios públicos.
Importante a indicação feita e já estamos colocando em prática, sendo
que desde a data de ontem, já enviei e-mail a todos os secretários e diretores de
departamento para que afixem essas placas nos prédios pertencentes a cada Secretaria.
Aproveito o ensejo, para renovar nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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