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materia nº 178/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 178 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaREITERA INDICAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INDICA QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, COM O OBJETIVO DE CAPTAR E APLICAR RECURSOS E MEIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES NA ÁREA DAS PESSOAS IDOSAS, NOTADAMENTE AS DOAÇÕES AO FUNDOIDOSO NO IMPOSTO DE RENDA, FEITAS POR PESSOAS JURÍDICAS (1%) E PESSOAS FÍSICAS (6%).
native_id1259

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-06 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 INDICAÇÃO Nº 0178/14
Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam 
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a implantação do 
Fundo Municipal do Idoso, com o objetivo de captar e aplicar recursos e meios para o 
funcionamento das ações na área das pessoas idosas, notadamente as doações ao 
FUNDOIDOSO no Imposto de Renda, feitas por pessoas jurídicas (1%) e pessoas físicas 
(6%).
Lida na Sessão de 06/05/2014 Despacho em 06/05/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REITERAR os termos da Indicação nº 0308/13, 
de autoria dos vereadores Márcia Regina Scalon Alves e Alex Ricardo Masalskiene; 
solicitando que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de 
viabilizar a implantação do Fundo Municipal do Idoso, com o objetivo de captar e aplicar 
recursos e meios para o funcionamento das ações na área das pessoas idosas, 
notadamente as doações ao FUNDOIDOSO no Imposto de Renda, feitas por pessoas 
jurídicas (1%) e pessoas físicas (6%).
JUSTIFICATIVA:
O fundo tem por objetivo financiar programas que criem condições para promover a 
autonomia e integração do idoso na sociedade. 
Se criado, pessoas físicas e jurídicas poderão deduzir do Imposto de Renda doações 
feitas ao fundo no âmbito municipal.
As cidades precisam se preparar para o envelhecimento da população nas próximas 
décadas. As projeções mostram que em 2050 a pirâmide populacional irá se inverter e 
serão mais idosos do que jovens no País. 
Então, é necessário focar em ações que assegurem os direitos sociais dos idosos hoje 
e futuramente.
Para isso é fundamental que tenhamos não apenas um Conselho, mas também um 
Fundo com dinheiro exclusivo para apoiar entidades e instituições ligadas a essa causa. O 
conselho ficará responsável pela campanha de divulgação e captação de doações caso o 
fundo seja aprovado.
 INDICAÇÃO Nº 0178/14
Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam 
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a implantação do 
Fundo Municipal do Idoso, com o objetivo de captar e aplicar recursos e meios para o 
funcionamento das ações na área das pessoas idosas, notadamente as doações ao 
FUNDOIDOSO no Imposto de Renda, feitas por pessoas jurídicas (1%) e pessoas físicas 
(6%).
Lida na Sessão de 06/05/2014 Despacho em 06/05/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
Isso posto, solicitamos ao Excelentíssimo Prefeito que determine os estudos 
necessários no sentido de viabilizar nossa proposta. Segue anexa, para melhor avaliação, 
minuta de lei municipal instituidora do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem 
como do seu decreto regulamentador.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 06 de maio de 2014.
Márcia Regina Scalon Alves
Márcia do Branco - PSD - autora
 INDICAÇÃO Nº 0178/14
Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam 
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a implantação do 
Fundo Municipal do Idoso, com o objetivo de captar e aplicar recursos e meios para o 
funcionamento das ações na área das pessoas idosas, notadamente as doações ao 
FUNDOIDOSO no Imposto de Renda, feitas por pessoas jurídicas (1%) e pessoas físicas 
(6%).
Lida na Sessão de 06/05/2014 Despacho em 06/05/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
 INDICAÇÃO Nº 0178/14
Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam 
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a implantação do 
Fundo Municipal do Idoso, com o objetivo de captar e aplicar recursos e meios para o 
funcionamento das ações na área das pessoas idosas, notadamente as doações ao 
FUNDOIDOSO no Imposto de Renda, feitas por pessoas jurídicas (1%) e pessoas físicas 
(6%).
Lida na Sessão de 06/05/2014 Despacho em 06/05/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
 INDICAÇÃO Nº 0178/14
Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam 
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a implantação do 
Fundo Municipal do Idoso, com o objetivo de captar e aplicar recursos e meios para o 
funcionamento das ações na área das pessoas idosas, notadamente as doações ao 
FUNDOIDOSO no Imposto de Renda, feitas por pessoas jurídicas (1%) e pessoas físicas 
(6%).
Lida na Sessão de 06/05/2014 Despacho em 06/05/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
 INDICAÇÃO Nº 0178/14
Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam 
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a implantação do 
Fundo Municipal do Idoso, com o objetivo de captar e aplicar recursos e meios para o 
funcionamento das ações na área das pessoas idosas, notadamente as doações ao 
FUNDOIDOSO no Imposto de Renda, feitas por pessoas jurídicas (1%) e pessoas físicas 
(6%).
Lida na Sessão de 06/05/2014 Despacho em 06/05/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
 INDICAÇÃO Nº 0178/14
Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam 
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a implantação do 
Fundo Municipal do Idoso, com o objetivo de captar e aplicar recursos e meios para o 
funcionamento das ações na área das pessoas idosas, notadamente as doações ao 
FUNDOIDOSO no Imposto de Renda, feitas por pessoas jurídicas (1%) e pessoas físicas 
(6%).
Lida na Sessão de 06/05/2014 Despacho em 06/05/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
 INDICAÇÃO Nº 0178/14
Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam 
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a implantação do 
Fundo Municipal do Idoso, com o objetivo de captar e aplicar recursos e meios para o 
funcionamento das ações na área das pessoas idosas, notadamente as doações ao 
FUNDOIDOSO no Imposto de Renda, feitas por pessoas jurídicas (1%) e pessoas físicas 
(6%).
Lida na Sessão de 06/05/2014 Despacho em 06/05/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente

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