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materia nº 179/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 179 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI VISANDO OBTER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, MEDIANTE O SORTEIO DE PRÊMIOS PARA OS CONTRIBUINTES QUE COMPROVAREM A PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR O CIDADÃO A ADIMPLIR A SUA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
native_id1260

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-06 Plenário - Leitura U Leitura.

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texto original #

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 INDICAÇÃO Nº 0179/14
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa projeto de lei visando obter 
autorização legislativa para realizar campanha de arrecadação do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, mediante o sorteio de prêmios para os contribuintes que 
comprovarem a pontualidade no pagamento do referido imposto, com o objetivo de 
incentivar o cidadão a adimplir a sua obrigação tributária.
Lida na Sessão de 06/05/2014 Despacho em 06/05/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que 
envie a esta Casa projeto de lei visando obter autorização legislativa para realizar 
campanha de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, mediante o 
sorteio de prêmios para os contribuintes que comprovarem a pontualidade no pagamento 
do referido imposto, com o objetivo de incentivar o cidadão a adimplir a sua obrigação 
tributária.
JUSTIFICATIVA:
O "IPTU premiado" visar incentivar o cidadão a pagar em dia esse imposto, 
permitindo à Prefeitura reduzir a inadimplência e ter um fluxo financeiro mais próximo do 
projetado. Pode-se também pensar no incentivo ao pagamento da parcela única, o que 
disponibilizaria mais recursos em um lapso de tempo menor.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 06 de maio de 2014.
Márcia Regina Scalon Alves
Márcia do Branco - PSD - autora

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