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INDICAÇÃO Nº 0179/14
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa projeto de lei visando obter
autorização legislativa para realizar campanha de arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, mediante o sorteio de prêmios para os contribuintes que
comprovarem a pontualidade no pagamento do referido imposto, com o objetivo de
incentivar o cidadão a adimplir a sua obrigação tributária.
Lida na Sessão de 06/05/2014 Despacho em 06/05/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
envie a esta Casa projeto de lei visando obter autorização legislativa para realizar
campanha de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, mediante o
sorteio de prêmios para os contribuintes que comprovarem a pontualidade no pagamento
do referido imposto, com o objetivo de incentivar o cidadão a adimplir a sua obrigação
tributária.
JUSTIFICATIVA:
O "IPTU premiado" visar incentivar o cidadão a pagar em dia esse imposto,
permitindo à Prefeitura reduzir a inadimplência e ter um fluxo financeiro mais próximo do
projetado. Pode-se também pensar no incentivo ao pagamento da parcela única, o que
disponibilizaria mais recursos em um lapso de tempo menor.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 06 de maio de 2014.
Márcia Regina Scalon Alves
Márcia do Branco - PSD - autora
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