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materia nº 31/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2014
Date 2014-05-20
EmentaREQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O DEPARTAMENTO JURÍDICO DA PREFEITURA INFORME A ESTA CASA EM QUE PÉ ESTÁ O PROCESSO QUE ENVOLVE O TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. NICOLAU BALDAN FILHO, LOCALIZADO NA AVENIDA DR. SOBRAL NETTO E SOBRE O QUAL PESA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE PROÍBE QUALQUER OBRA OU BENFEITORIA.
native_id1280

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-20 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 REQUERIMENTO Nº 0031/14
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o Departamento Jurídico da Prefeitura informe a esta Casa 
em que pé está o processo que envolve o terreno de propriedade do Sr. Nicolau Baldan Filho, localizado na 
Avenida Dr. Sobral Netto e sobre o qual pesa determinação judicial que proíbe qualquer obra ou 
benfeitoria.
Lido na Sessão de 20/05/2014 Despacho em 20/05/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois 
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que o 
Departamento Jurídico da Prefeitura informe a esta Casa em que pé está o processo que 
envolve o terreno de propriedade do Sr. Nicolau Baldan Filho, localizado na Avenida Dr. 
Sobral Netto e sobre o qual pesa determinação judicial que proíbe qualquer obra ou 
benfeitoria.
JUSTIFICATIVA:
Gostaria de saber a situação do processo, que se arrasta há muito tempo, pois sou 
constantemente cobrado por munícipes que reivindicam a construção de passeio público na 
extensão da Av. Dr. Sobral Netto, no trecho que vai da ponte sobre o córrego Guariba até a 
confluência com a Rua Shinzu Shimizu (trecho conhecido como Horta do Faria), já que a 
inexistência de calçada e a cerca viva totalmente inadequada obrigam os pedestres a andar 
pelo leito carroçável, expondo-se a sérios riscos de atropelamento.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 20 de maio de 2014.
Alex Ricardo Masalskiene
Juninho Leite - DEM - autor
 REQUERIMENTO Nº 0031/14
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o Departamento Jurídico da Prefeitura informe a esta Casa 
em que pé está o processo que envolve o terreno de propriedade do Sr. Nicolau Baldan Filho, localizado na 
Avenida Dr. Sobral Netto e sobre o qual pesa determinação judicial que proíbe qualquer obra ou 
benfeitoria.
Lido na Sessão de 20/05/2014 Despacho em 20/05/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
 REQUERIMENTO Nº 0031/14
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o Departamento Jurídico da Prefeitura informe a esta Casa 
em que pé está o processo que envolve o terreno de propriedade do Sr. Nicolau Baldan Filho, localizado na 
Avenida Dr. Sobral Netto e sobre o qual pesa determinação judicial que proíbe qualquer obra ou 
benfeitoria.
Lido na Sessão de 20/05/2014 Despacho em 20/05/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente

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