Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-80
= O MUNICIP.
Câmara Municipal da Guariba
GUARIBA, 02 de Janeiro de 2.014. RECEBIDO
25 JAN TOM
Senhores Vereadores, '
O presente Projeto de Lei visa a obtenção de autorização legislativa para
concessão de subvenções sociais em favor das entidades filantrópicas do Municipio de
Guariba, durante o exercício financeiro de 2.014, mediante repasse de recursos
financeiros constantes do Orçamento Geral do Municipio.
Para recebimento das subvenções sociais as entidades deverão cumprir com
o disposto nos Artigos 31 e 33 da Lei nº 2.717, de 27 de Setembro de 2.013 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município de Guariba, além do cumprimento das exigências
de que trata o Artigo 17 da Lei Federal nº 4.320/64 e do $ 3º, do Artigo 165 da
Constituição Federal, obrigando-se a prestar contas na forma instituída no Artigo 47 e
seguintes da Instrução nº 02/2002 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
São estas as principais ponderações que nos leva a agitar essa Casa de Leis,
propugnando pela URGENTE aprovação do presente projeto, para que possamos iniciar o
processo de repasse dos recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das
atividades médicas, sociais, culturais, esportivas e educacionais em favor da clientela
atendida.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Respeitosamente.
DR. ISCO DIAS MANÇANO JUNIOR AR
Prefeito do Município de Guariba pº
yr
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
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ROJETO DE LEI Nº 001 - DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
GUARIBA
AUTORIZA O POD EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS
FINANCEIROS A ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS QUE ESPECIFIC.
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia º de de 2.014, APROVOU e eu, DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais em favor das entidades filantrópicas do Município de Guariba, até os
valores constantes: da presente lei, durante o exercício financeiro de 2.014, mediante
repasse de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento-de atividades médicas,
sociais, culturais, esportivas, educacionais, etc.
$ Único — As entidades filantrópicas a serem beneficiadas com o repasse de
subvenções sociais são as seguintes:
1 - Sociedade “Asilo São Vicente de Paula”, com sede à Avenida 15 de
Novembro. nº 150, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 48.664.346/0001-10,
no valor de até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
TI — Associação Anti Alcoólica de Guariba, com sede à Av. Emesto Buchi,
nº 773, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.497/0001-02, no valor de
até R$ 12.000,00 (doze mil reais).
HI - Centro Social Comunitário “Cristo Rei”, com sede à Avenida João de
Angelis Júnior nº 84, Vila Garavello, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
03.979.019/0001-10, no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
IV — Corporação Musical “Lira Guaribense”, com sede à Rua Rui
Barbosa, nº 481, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.646/0001-93, no
valor de até R$ 50.000,00 (cingitenta mil reais).
V - Hospital do Câncer de Barretos — Fundação PIO XII, com sede à Rua
Antenor Duarte Vilela, nº 1331, cidade de Barretos/SP, inscrita no CNP)
49,150.353/0002-01, no selos de de até R$ 120.000 er pi (ormo 6 vias vais e vinte mil reais).
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - ng pm 6) 3251 - Cx.
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VI — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal -
APAE, com sede à Rua Ana Ramos de Carvalho, nº 691, Nova Jaboticabal, cidade de
Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 45.337.185/0001-62, no valor de até R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais),
VIH - Casa da Recuperação da Criança Convalescente. com sede à
Avenida Campos Sales, nº 746, Centro, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
01.807.545/0001-77, no valor de:
a) Recurso municipal; até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
b) Recurso estadual: R$ 37.260,00 (trinta e sete mil, duzentos « sessenta
reais).
e) Recurso federal: R$ 17.520,00 (dezessete mil, quinhentos e vinte
reais).
VII — Grupo VINDE — Vida Nova em Deus, com sede no Sitio São João,
s/nº, cidade de Guariba/SP, inscrito no CNP] sob nº 03.574.145/0001-94, no valor de até
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
IX — Centro de Convivência do Idoso, com sede à Av, Luiz Barichello, nº
644, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 03,674.621/0001-49, no valor de até
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
X- Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à
Rua Jornalista Alexandre da Costa Roma nº 400, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ
sob nº 03.979.019/0001-10, no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
XI — Associação Fraterna Nosso Lar, com sede à Av. Sagrado Coração de
Jesus, nº 170, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 03.484.770/0001-45, no
valor de até R$ 135.000,00 (cento c trinta e cinco mil reais).
XII — AMESPORTE (Associação dos Amigos do Esporte), com sede à
Rua Paulista, s/nº - Galpão 04 da Estação Rodoviária, na cidade de Guariba/SP, inscrita
no CNPJ sob nº 00.552.879/0001-84, no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais).
XII — APAS — Associação de Pais e Amigos dos Surdos, com sede à Rua
24 de Maio, nº 566, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 50.406.958/0001-
55, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
XIV - Associação de Esporte e Cultura de Guariba, com sede à Av. Cel.
Neca Junqueira, nº 1.341, centro, nesta cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 07.043.824/0001-98, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx.
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XV - Hospital do Câncer de Ribeirão Preto — Fundação SOBECCan, com
sede à Rua Octávio Martins Braga, nº 50, cidade de Ribeirão Preto/SP, inscrita no CNPJ
sob nº 02.681.523/0001-76, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
XVI - APAFUG — Associação de Pais e Amigos do Futsal de Guariba,
com sede à Av. Joaquim Carlos de Matos, nº 1141, na cidade de Guariba/SP, inscrita no
CNPJ sob nº 07.348.897/0001-98. no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
XVII — ÁGUIAS — Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o
Social, com sede no Residencial Santa Cruz, Casa nº 71, na cidade de Guariba/SP,
inscrita no CNPJ sob nº107667.013/0001-72, no valor de até R$ 68.000,00 (sessenta &
oito mil reais).
XVIII - Associação Cristiane da Costa - ACC (Unidade de Atendimento
ao Deficiente Visual “Olhos da Alma” de Jaboticabal), com sede à Rua Maestro Grossi,
nº 348, Nova Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº
09.339,156/0001-76. no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
XIX - Associação Serpente Negra de Artes Marciais de Guariba, com sede
à Rua José Mazzi, nº 702, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNP] sob nº
02.066.568/0001-30, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser repassado,
preferencialmente, em até 12 (doze) parcelas mensais.
XX - Associação Evangélica Manancial - AEM, instituição beneficente de
natureza assistencial e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 11.393.851/0001-68,
com sede na Rua José Missale, nº 701, cidade de Guariba/SP, no valor de até R$
70.000,00 (setenta mil reais).
Parágrafo Único — Os valores constantes do presente artigo serão
repassados, preferencialmente, em até 12 (doze) parcelas mensais.
Artigo 2º - As entidades referidas no Artigo anterior somente poderão
receber os repasses ora autorizados após cumprimento das exigências de que trata o
Artigo 17 da Lei Federal nº 4.320/64 e do $ 3º, do Artigo 165 da Constituição Federal,
obrigando-se a prestar contas na forma instituída no Artigo 47 e seguintes da Instrução nº
02/2002 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
Artigo 3º - Para recebimento das subvenções sociais as entidades deverão
cumprir com o disposto nos Artigos 31 e 32 da Lei nº 2.717, de 27 de Setembro de 2.013
— Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Guariba.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 AG
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br po
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Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessário, observadas as disponibilidades financeiras da Prefeitura do Município de
Guariba.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2.014.
Artigo 6º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, 02 de Janeiro de 2.014.
A,
DR. DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba
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