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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI – OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE PROPOSTA EDUCACIONAL DE SISTEMA PRÓPRIO DE ENSINO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-01-14 Proposição aprovada U Aprovada.

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 003/2014 — DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Bêmara Muaicigal de Guarita
RECEBIDO
21 JANTER
Às 5:30 he
CERTA A
GUARIBA, 14 de janeiro de 2.014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “dispõe sobre
autorização ao Executivo para a celebração de convênio de parceria de cooperação técnica
€ financeira com o Serviço Social da Indústria — SESI -, objetivando a implantação de
proposta educacional de sistema próprio de ensino, nas escolas municipais, « dá outras
providências”, para que sua apreciação ocorra em regime de urgência, com a maior brevidade
possivel, com fundamento no artigo 43, “caput”, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O SESI — Serviço Social da Indústria — possui, hoje em dia, um dos mais
modernos, eficientes e mais baratos sistemas pedagógicos de ensino, com fornecimento de
material didático e serviços de acompanhamento, monitoramento e avaliação dos resultados de
sua implantação nas escolas municipais da rede pública, conforme se comprova, por exemplo,
através do Município de Araraquara, onde há mais de três anos esse processo vem sendo
desenvolvido com o mais absoluto êxito, diante da acentuada melhoria da qualidade do ensino e
do aprendizado dos alunos: do ensino fundamental.
O presente projeto de lei visa obter competente autorização legislativa para
a celebração de convênio de parceria de cooperação técnica e financeira com o SESI, para à
implantação, sem exclusividade, da proposta educacional do sistema próprio de ensino, em todas
as escolas municipais de educação básica de Guariba, com o objetivo de fortalecer o projeto
político pedagógico, por meio da formação continuada de todos os profissionais do magistério,
inclusive, os membros da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, com a utilização
de material didático e do acompanhamento sistemático de todo o processo em si, com a
avaliação dos respectivos resultados.
Com a implantação do sistema pedagógico de ensino do SESI serão
atendidos 5.385 alunos do ensino fundamental, tanto do primeiro quanto do segundo ciclo, em 12
unidades escolares que envolvem 237 professores, a um custo orçado anual de R$ 182,41 por
aluno, que corresponde ao valor total e mensal de R$ 98.225,40, que será pago em 10 parcelas
mensais, caso o instrumento de convênio possa vir a ser assinado ainda neste mês de janeiro de
2014,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fong: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal/49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.584.304/0001-80
De acordo com recentes pesquisas de mercado, a Secretaria Municipal de
Educação elaborou coleta de preços para implantação de sistema pedagógico de ensino de outras
entidades ou instituições privadas do mesmo ramo de atividade, e obteve da AGORA -— Sistema
de Ensino — o custo anual por aluno de R4 230.77, equivalente ao valor total e mensal de R$
118.385,00, para pagamento em 10 parcelas mensais. E da NETBIL Educacional, o custo anual
poraluno de R$ 250,00, que corresponde ao valor total e mensal de R$ 132.050,00, também para
pagamento em 10 parcelas mensais. E
Não há dúvida de que se trata de um investimento sólido e seguro para
melhorar a qualidade do ensino público e elevar o nível de aprendizagem dos alunos, por meio
de um sistema ensino que contempla é organiza o conjunto de estratégias educacionais, de modo
a favorecer o planejamento e a administração da educação, com o desenvolvimento e execução
da ação educativa em conformidade com a proposta educacional e q próprio projeto pedagógico.
E o mais importante é que a formação continuada, mediante distribuição de
material didático, envolve todos os agentes relacionados com a educação, dentre os quais alunos.
professores, gestores (diretores, vice-diretores, coordenadores pedagógicos) c técnicos da
Secretaria Municipal de Educação, o que deverá ampliar. consideravelmente, as ações
educacionais neste Município de Guariba.
Exposta as razões e as justificativas desta propositura, espero receber de
Vossa Excelência e de seus ilustres pares, a preciosa É indisperisável atenção para tornar
possivel, a este Executivo, mediante a aprovação do projeto de lei em anexo, em regime de
urgência, a adoção de medidas eficientes, através da implantação do sistema pedagógico de
ensino do SESI, para que seja possível produzir resultados. em curto prazo, na melhoria da
qualidade do ensino público nas escolas municipais e na elevação do nível de aprendizagem dos
alunos, ainda neste ano letivo de 2014,
Renovo, nesta oportunidade, a Vossa Excelência e aos seus distintos pares
Os meus mais sinceros protestos de estima. respeito e consideração.
Respeitosamente. |
mes DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a senhora Vercadora, Máreia Regina Scalon Alves, Dignissima Presidente da
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx18) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postai ho
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA A CELEBRAÇÃO DE
co IO DE COOPERA CNICA E FINANCEIRA COM O SERVIÇO
OCIAL DA INDUSTRIA - SESI -, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE
PROPOSTA EDUCACIONAL DE SISTEMA PRÓPRIO DE ENSINO E ATIVIDADES
OMPLEMENTARES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73. da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guariba aprovou, em sessão
ordinária realizada no dia de janeiro de 2014, « ele sanciona e prom a inte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de
cooperação técnica e financeira com o Serviço Social da Indústria — SESI -, e réspectivos termos
aditivos, objetivando a implantação, sem exclusividade, de proposta educacional de sistema
próprio de ensino e atividades complementares, nas escolas municipais, com vistas à melhoria da
qualidade do ensino e à elevação do nível de aprendizagem dos alunos,
Parágrafo único. A implantação do sistema SESI, a que se refere este artigo,
compreende q fortalecimento do projeto político pedagógico, por meio da formação continuada
de gestores, docentes e equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, e da utilização de
material didático próprio, mediante acompanhamento, monitoramento e avaliação dos resultados.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações próprias, consignadas na lei orçamentária anual do presente exercício financeiro,
suplementadas se houver necessidade administrativa, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 14 de janeiro de 2014,
ha
DR. FR SCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba& guariba.sp.gov.br

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