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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-01-24
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.068.792,89 (UM MILHÃO, SESSENTA E OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
native_id1313

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-01-24 Proposição aprovada U Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.684.304/0007-80
MENSAGEM Nº 004 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO
Guariba, 24 de Janeiro de 2014.
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE RS 1.068.792,89 (HUM MILHÃO,
SESSENTA E OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E
OITENTA E NOVE CENTAVOS VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES” ,a fim de que seja deliberado com a maior brevidade possível, observado,
entretanto, por se tratar de periodo de recesso parlamentar, peço vênia, por oportuno, para
convocar sessão extraordinária, reportando-me ao artigo 30, inciso I, e com fundamento
no artigo 43, $ 3º, da Lei Orgânica do Município, assim como observadas as disposições
pertinentes dessa ilustre Casa Legislativa
O crédito especial se faz necessário para que a Municipalidade possa
realizar o empenho da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação — 40% e
60%, com recursos da parcela deferida do FUNDEB, através de superávit financeiro
específico dos recursos do FUNDEB/2013.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei e agilizem os procedimentos legislativos de
regular tramitação, para que possa ser posto em discussão e votação. com a máxima
urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
DR. DIAS MANÇANO JUNIOR
feito Municipal Y
y
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA ALON ALVES,
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: gusriba 2 guariba.sp.gov.br
; 168.792,89 ç a
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU c cu - DR. FRANCISCO DIAS DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial,
no valor total de R$ 1.068.792,89 (Hum Milhão, Sessenta e Oito Mil, Setecentos e Noventa e
Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos). destinado ao empenho do folha de pagamento da
Secretária Municipal de Educação — 40% e 60%. com recursos da parcela deferida do FUNDEB,
classificado e codificado como segue:
12.361.0016.2.017.000 ; ;
agens Fixas — P. Civil
! 02.07.01 i
[261006201 0016.2.017.000
[3.190.11 | Vencimentose Vante gens Fixas — P. Civil 427.517,16
Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo presente Artigo será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro, especifico dos recursos do FUNDEB/2013.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e HW da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário. AF :
id E,
Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de Janeiro de 2.014.
DR. DIAS MANÇANO JUNIOR
Av. Evaristo Vaz, 1.190] anicinal de Guarda 44940-000 - Cx. Postal, 49

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