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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.115.184,14 (QUATRO MILHÕES, CENTO E QUINZE MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
native_id1314

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-03 Proposição aprovada U Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 10

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-30
o
RECEBIDO
07 FEV ZM
Guariba, 03 de Fevereiro de 2014,
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
O DE CRÉDITOS Ame tos AO OR O GE MUNICÍPIO.
NO VALOR DE 115.1 TR CENTO E QUINZE
CENTO E OITENTA E QUA RO TORZE CENTAVOS) V o
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL”, para que seja apreciado
em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem
como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos especiais se fazem necessários para:
* construção de ponte interligando a Vila Rocca com o Residencial Macaúbas, através de
convenio a ser celebrado com a Defesa Civil do Governo do Estado de São Paulo,
e cobertura de quadra poliesportiva da COHAB 1. mediante convenio celebrado com a
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo — CONVENIO SELJ Nº
203/2013.
e implantação do programa cidade digital no Município de Guariba, através de convenio
celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia - CONVENIO Nº 794172/2013.
Serão beneficiados 05 bairros do Município de Guariba, onde deverão ser implantados
todos os equipamentos necessários para distribuição de internet gratuita aos moradores.
Também serão implantadas câmeras de monitoramento em vários pontos da cidade,
trazendo segurança a toda nossa população.
e aquisição de equipamentos para academia ao ar livre, através do repasse de recursos
financeiros pelo Ministério do Esporte -— CONTRATO DE REPASSE nº
786994/2013/ME. Pretendemos implantar as academias nos seguintes bairros Residencial
Laurentiz, Jardim Primavera, Residencial Morada do Sol e Parque dos Lagos Vereador
Luiz da Conceição.
e cxecução de infraestrutura urbana (recapeamento asfaltico e sinalização viária), em
diversas vias publicas do município, através do repasse de recursos pelo Ministério das
Cidades - CONTRATO DE REPASSE nº 800525/2013/MCIDADES
e aquisição de escavadeira hidráulica, para execução de serviços no aterro sanitário, através
de convenio celebrado com a FUNASA — Fundação Nacional da Saúde - CONVENIO Nº
796799/2013.
s execução de arquibancadas no Estádio Municipal “Domingos Baldan”, através do repasse
de recursos pelo Ministério do Esporte — Contrato de Repasse nº 0337,356-
98/2010/MESPORTE. Importante dizer que este convenio é do ano de 2.010, no entanto
já promovemos a contratação de 02 empresas para execução da obra, as quais
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 » Cx.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 49.664.304/0001-80
precisamos de nova suplementação de verbas para abertura de outra licitação e possível
contratação de empresa.
Os créditos suplementares se fazem necessários para:
* contratação de empresa para execução de serviços de fotografia para geo-referenciamento.
* correção de saldo orçamentário, haja vista que na lei orçamentária para 2.014 os recursos
para empenho de pescatórios judiciais forám-alocádos na: ficha: 54: quando-na vertiade
deveriam estar na ficha 53,
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de scus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei e ugilizem os procedimentos legislativos de
regular tramitação, para que possa ser posto em discussão € votação, com a máxima urgência
possível.
À oportunidade. renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
DR: CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
Respeitosamente,
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Digníssima
Presidente da Câmara Municipal-de Guariba, Estado de São Paulo. 2
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.564.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUT € D ON AO ORÇAMENTO GERAL
DO O, NO VALOR DE 115.184,14 (QUATR: E
O E OITENTA E QUATRO E QUATORZE CENTAV
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS E
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial,
no valor total de R$ 2.167.384,60 (Dois Milhões, Cento e Sessenta e Sete Mil, Trezentos e
Oitenta e Quatro Reais e Sessenta Centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas:
L- R$ 411.693,93 - para construção de ponte interligando a Vila Rocca com o
Residencial Macaúbas, classificado conforme segue:
R$ 391.109,24
R$ 20.584,69
$1º- O valor de R$ 391.109.24 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício. motivado pelo repasse voluntário da
Defesa Civil do Governo do Estado de São Paulo.
$2º- O valor de R$ 20.584,69 será coberto com recursos próvenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei.
H - R$ 254.039,87 - para implantação de cobertura da quadra poliesportiva da
COHAB |, classificado conforme segue:
R$ 104.039,87
81º - O valor de R$ 150.000,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da
Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude — CONVENTO SELJ nº 203/2013.
$2º — O valor de R$ 104.039,87 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei.
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx18) 3251-9422 - CEP 1 DO Post: E
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.564.304/0001-80
HI - R$ 258.384,77 - para implantação do programa cidade digital no Município
de Guariba, classificado conforme segue:
Unidade Orçamentária: | 02.02.01.04.122.0003.2.069.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de
Terceiro — Pessoa Jurídica
Ficha: | Nova-Convenio TT 7R$250.00000
[ie [Na Cmt > —inEaR
$ 1º - O valor de R$ 250.000,00 será coberto com recursos provenientes: de
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do
Ministério de Ciência e Tecnologia — CONVENIO Nº 794172/2013.
$2º— O valor de R$ 8.384,77 será coberto com recursos provenientes da anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei.
IV - R$ 119.170,00 - para aquisição de equipamentos para academia ao ar livre,
classificado conforme segue:
Unidade Orçamentária:
02.12.01.27.812.0032.2.070.000.4.4.90.52 — Equipamento e
Material Permanente
| Ficha: | Nova-Convenio TR$97.50000
e im E
R$ 21.670.00
ontrapartid
$1º- O valor de R$ 97.500,00 será coberto com recursos provenientes de excesso
de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do
Ministério do Esporte - CONTRATO DE REPASSE nº 786994/2013/ME
$2 — O valor de R$ 21.670,00 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei.
V - R$ 571.107,47 - para execução de infraestrutura urbana (recapeamento
asfáltico e sinalização viária) em vias publicas do Município, classificado conforme segue:
Unidade Orçamentária:
Nova — Convenio
Nova — Contrapartida
$1º- O valor de R$ 493.100,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do
Ministério das Cidades - CONTRATO DE REPASSE nº 800525/2013/MCIDADES.
$2º - O valor de R$ 78.007,47 será coberio com recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
VI - R$ 460,000,00 - para aquisição de escavadeira hidráulica, classificado
conforme segue:
Unidade Orçamentária: | 02.05.01.10.301.0014.2.071.000.4.4.90.52 — Equipamento e
R$ 449.000,00
R$ 20.000,00
$ 1º - O valor de R$ 440.000,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação & se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da
FUNASA — Fundação Nacional da Saúde - CONVENIO Nº 796799/2013,
$2º - O valor de R$ 20.000,00 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei.
VH - R$ 92.988,56 - para execução de arquibancadas no Estádio Municipal
“Domingos Baldan”, classificado conforme segue:
R$ 88.560,54
| R$ 4.428,02
$1º- O valor de R$ 88.560,54 será coberto com recursos provenientes de excesso
de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do
Ministério do Esporte — Contrato de Repasse nº 0337.356-98/2010/MESPORTE.
$2º— O valor de R$ 4.428,02 será coberto com recursos provenientes da anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Os créditos especiais que estão sendo criados através do Artigo
anterior, no valor de R$ 257.114,82, necessários ao empenho de contrapartida municipal para
celebração de convênios e contratos de repasse, serão cobertos com recursos provenientes da
anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
02.08.01
15.451.00232.022.000 [Ficha my
3.3.90.30 Material de Consumo
02.08.02 erviço de Utilidade Pública
15.4520024.2.023.000 [Ficha ia
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 32.709,87
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE sÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-80
mentária [02.12.01
27.812.032.2.030.000
3.3.90.36 R$ 15.000,00
ia [02.12.01
278120232030000 |Ficha asa
3.3.90.39 Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Unidade Orçamentária |02.12.0] É norte
27812023.2030000 JFichaa as
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
|
Unidade Orçamentária Setor de Difusão Cultural
13.392.0022.2.021.000
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 10.000,00
02.12.02 Setor de Difusão Cultural
13.392.0022.2.021,000 |Ficha: df
3.3.90.39 Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 10.158,02
Unidade Orçamentária [02.02.01
04.122.0003.2.005000 |Fichaa o
3.3.90.39 Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Física R$ 8.384,77
Unidade Orçamentária | 02.05.01 Secretaria de Saúde
10.30100142015000 Jricha os
3.3.90.30 R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária [02.08.01
15.4510023.2022000 [Ficha isa
3.3.90.39 Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Juridica R$ 69.841,13
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.947.800,00 (um milhão,
novecentos e quarenta e sete mil e oitocentos reais), para empenho das despesas abaixo
relacionadas:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - €.
E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br E
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-80
E - R$ 671.800,00 — necessários à contratação de empresa para execução de
serviços de geo-referenciamento no Município, classificado conforme segue:
$ Único — O valor de R$ 671.800,00 ser& coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
[03.092.0035.2.067000 Ficha lis
Unidade Orçamentária JO20L Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.004.000 | Ficha:
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
R$ 15.000,00
0412200032005000 [Ficha JD o
3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros-Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
[Unidade Orçamentária [02.02.
04.1220006.2.008000 [Ficha ds
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
08.2420010.2043000 JFichaa | |m ]
3.3.90.30 R$ 5.000,00
02.04.02
08.243.0019.2037.000 Ficha fm
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
[Unidade Orçamentária [02.04.02 Assistência Social
08.244.00272044.000 [Ficha a
aq
Unidade Orçamentária
Unidade Orçamentária | 02.04.02 i i i
08.24400272044.000 Ficha dês
33.90.36 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária [02.04.02
08.244.0027.2.044.000 | Ficha: [86
Qutros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 15.000,
Unidade Orçamentária [02.06.01 See. Emprego Relação Trabalho
11.332.0015.2016000 [Ficha quo
33.90.36 Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Física R$ 15.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP a” canil 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br E ai
P
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
[1230600182019000 Ficha: fis
REIS DOG0O
Unidade Orçamentária 02.07.03 esp. cação i
1230600182019000 [Fica fe
Unidade Orçamentária
15.452.0034.2.026.000 icha:
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária |02.08.05
15.452.0034.2.026,000
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Fisica R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária | 02.08.05 | Garagem Municipal |
15.4520034.2026000 [Ficha as
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
Unidade Orçamentária J0211 | Sec IndCome Abastecimento
22661.00312.029000 [Ficha ão
3.3.90,39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 32.000,00
[Unidade Orçamentária: [02030] Secretaria de Finança
04.123.0007.2.009.000.3.3.90.30 — Material de Consumo
H - R$ 1.276.000,00 — necessários à correção de saldo orçamentário, classificado
conforme segue:
Unidade Orçamentária: [020501 [SecrtariadeFinamças |]
28.841.0000.0.003.000.4.4.90.91,60 — Sentenças Judiciais
$ Único — O valor de R$ 1.276.000,00 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: [02.03.01
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e Il da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Ê Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Prefeitura Municipal de Guariba, em 03 de Fevereiro de 2.014.
Db DIAS pe ho JUNIOR
Municipal de Guariba
DA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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