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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 007 — do Sr. Prefeito Municipal
Cara Municipal (a Guarita
RECEBIDO
11 FEV IDA
:DO ho
Guariba, aos 10 de Fevereiro de 2014.
Senhores Vereadores,
Senhora Presidente.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal de Guariba, o incluso Projeto de Lei
Complementar que “ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.118, DE 08 DE AGOSTO DE
1.989, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, POR DOAÇÃO, NO DISTRITO
INDUSTRIAL “FRANCISCO € o D' UE”, E DÁ
PROVIDÊNCIAS”, para que seja apreciado com a máxima brevidade possível, nos termos do
artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
O presente Projeto de Lei trata do aperfeiçoamento da Lei Municipal 1.118, de 08
de Agosto de 1.989, em consonância à Lei Federal 8.666/93, mais precisamente com seu Artigo
17,85º.
Na década de 80 este município implantou o Distrito Industrial Francisco Cameiro
D'Albuguerque, abrigando ali alguns investimentos da iniciativa privada.
Devido a contratempos de ordem fundiária. as escrituras definitivas de doação das
áreas para cada empresa possuidora só pode ser convalidada no ano de 2013.
Atualmente, todas as empresas lá sediadas já possuem seus titulos de propriedade,
e como estão em processo de expansão empresarial, estão necessitando oferecer estes imóveis
em garantia de operações financeiras ou comerciais, o que é perfeitamente legal, conforme
disposto no $ 5º, do Artigo 17, da Lei Federal 8.666/93.
mo
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Porém. a Lei Municipal 1.1 18/89 que dispõe sobre o regramento a ser obedecido
pelas empresas donatárias do Distrito Industrial Francisco Cameiro D'Albuquerque, não
reproduziu este dispositivo legal que permite tais operações de garantia.
Assim, há que se aperfeiçoar a legislação municipal supracitada para fazer constar
esta permissão, conforme autoriza a legislação federal pertinente, e conseguentemente autorizar à
empresas a utilizarem seus títulos de propriedade para fomentarem seus negócios, produzindo
assim cada vez mais emprego e renda para nossa cidade.
Expostas de maneira objetiva as razões e os fundamentos desta propositura, eu
espero contar, mais uma vez, com o imprescindível apoio e compreensão de Vossa Excelência e de
seus ilustres pares, para que o projeto de lei em questão seja deliberado, discutido e votado, com a
máxima urgência possível, posto encerrar relevante interesse para esta Administração Pública.
Renovo, nesta oportunidade, a Vossa Excelência, os protestos de elevada estima e
Respeitosamente.
+
DR. O DIAS MANÇANO JUNIOR
A Sua Excelência a Sra. MARCIA REGINA SCALON ALVES, Digníssima
Presidente da Câmara Municipal de Guariba - SP ;
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PROJETO DE LEI
AC DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.118, DE 08 DE 989, QUE TRATA
D. NAÇÃO DE O. NO DIS O INDUSTRIAL
“FRANCISCO CARNEIRO D' ALB », o PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
2 realizada no dia | de : de 2014, APROVOU e eu - DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º. Fica acrescida a alínea “d” , no Inciso |, do Artigo 2º, da Lei nº 1.118, de
O8 de Agosto de 1.989, com a seguinte redação:
“Artigo 2º ...
E-
d — caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia, a cláusula de
reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do
Município de Guariba.”
Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 10 de Fevereiro de 2.014.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba
PM
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