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materia nº 15/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CARREIRA DE PAJEM, PARA READEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES PÚBLICAS DOS ATUAIS EMPREGOS EFETIVOS, EXISTENTES NO QUADRO GERAL DE PESSOAL, COM ÁREA DE ATUAÇÃO DE APOIO ESCOLAR, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.704, DE 21/06/2013; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-26 Proposição aprovada U Aprovada.

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-80
MENSAGEM nº 010 - do Sr. PREFEITO MUNICIPAL
CE
GUARIBA, 26 de fevereiro de 2014. EB IDO
27 FEV am
Senhora Presidente, Às Ba q hs
Senhores Vereadores, CATA 2
m PP;
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
apreciação dessa colenda Câmara Municipal de Guariba, o incluso Projeto de Lei Complementar
que: “Dispõe sobre a reorganização administrativa da carreira de pajem, para readequação
das atividades públicas dos atuais empregos efetivos, existentes no Quadro Geral de
Pessoal, com área de atuação de apoio escolar, junto à Secretaria Municipal de Educação, e
dá outras providências”, para que seja deliberado com a máxima brevidade possível, respeitada
as restrições do $ 3º, do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, observadas as disposições
pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
-Após ter tramitado nesse egrégio Poder Legislativo, sancionada,
promulgada e publicada por este Poder Executivo, em órgão de imprensa escrita com circulação
local, a Lei Complementar nº 2.704, de 21 de junho de 2013, tão logo entrou em vigor, no
ordenamento jurídico positivo deste Município, dispondo sobre a transformação de empregos
efetivos de Pajem em Agente de Desenvolvimento Infantil, por se tratarem de funções similares
às desempenhadas por integrantes do Magistério, com fundamento nos Pareceres CDNE/CEB nº
9/2010 e nº 7/2011, e Resolução CNE/CEB nº 5/2010, recebeu parecer de inconstitucionalidade
pela Procuradoria Municipal, que consagrou o entendimento de violação do artigo 37, II, da
Constituição Federal, sob o argumento de que nova investidura em cargo público só é possível
mediante prévia aprovação em concurso público.
Por este ângulo analítico, o parecer da Procuradoria Municipal está coberto
pelo manto da razão, porque é praticamente uma cláusula “pétrea” da Constituição Federal, a
contida no inciso V, do artigo 37, segundo a qual o provimento de cargo ou emprego público só
ocorre, de maneira primitiva ou originária, mediante prévia aprovação em concurso.
Entretanto, com o aprofundamento dos estudos jurídicos, esta
Administração chegou à conclusão de que a Lei Complementar nº 2,704, de 21 de junho de
2013, não propõe uma nova investidura para os 49 empregos públicos de pajem, a pretexto puro
e simples de mera “transformação” em Agente de Desenvolvimento Infantil, em detrimento da
obrigatoriedade constitucional da prévia aprovação em concurso para uma nova carreira pública.
Não é este o propósito da nova lei municipal, que na realidade mantém as
mesmas atribuições de pajens da antiga investidura, embora confira nova denominação aos
postos de trabalho, com ajustes c adequações impostas por legislação infraconstitucional
específica, no caso concreto a lei de diretrizes e bases da educação nacional, que vinculo
educação infantil, mais precisamente a creche e a pré-escola, à educação básica.
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Trata-se, portanto, de simples readequação da infraestrutura existente, que não
pode ser desprezada, em consequência das mudanças institucionais da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação em todo o território nacional. O cargo ou emprego público é exatamente o mesmo,
sendo aprimoradas as atribuições convencionais da pajem tradicional, que são as de trocar as
fraldas e amamentar os bebês, com o desenvolvimento de ações e atividades educativas e
recreativas, que integram os cuidados essenciais para a ampliação dos múltiplos conhecimentos,
linguagens e expressões da criança de zero a cinco anos,
A identidade substancial entre as atribuições de pajem e de agente de
desenvolvimento infantil é perfeitamente mantida, conforme se vê dos incisos | e II, do artigo 6º,
muito embora integrada à regra do artigo 29, da LDB — Lei de Diretrizes e Bases da Educação —
que é de 20 de dezembro de 1996, e prescreve:
“Art.29 — A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como
finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos de idade em seus aspectos
físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade.”
Logo, quando a lei complementar fula em transformação dos antigos postos de
trabalho de pajem em agente de desenvolvimento infantil, está a propor o enquadramento dos
antigos titulares admitidos por concurso, por meio da “transposição”, uma vez que se trata de
cargos idênticos na sua essência, apenas “modernizadas” as suas respectivas atribuições, para
efeito de atender aos preceitos do artigo 29, da LDB.
Grosso modo, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. quando a
pajem troca as fraldas do bebê ou o amamenta, estará a desenvolver ações e atividades de
natureza recreativa e educativa, dentro do universo da educação básica,
Se mantidos os 49 postos de trabalho de pajem. sem qualquer critério de
reaproveitamento, tomando-se a iniciativa, pura e simples, de criar outros 49 empregos efetivos
de agente de desenvolvimento infantil, a Administração teria de enfrentar, com o aumento da
despesa de pessoal e de caráter continuado, a questão da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, com fundamento
nos artigos 16, I, e 17, 81º. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ato continuo, poderia a Administração recorrer à regra do $ 3º, do artigo 41, da
Constituição Federal, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de
1998, segundo a qual:
“$ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.”
Entretanto, o próprio Ministério da Educação tomou a iniciativa de promover uma |,
campanha, de âmbito nacional, a reboque da Lei federal nº 11.494/2007, que regulamentou
FUNDESB, para que os municípios brasileiros, de um modo geral, pudessem transformar
de “recreacionista” ou “recreador” de creche, auxiliar de creche, monitor, assisten
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infantil, pajem ou outros assemelhados, para professor de creche, promovendo-lhes o
enquadramento e a transposição para o quadro de magistério.
De acordo com o parecer do Conselho Nacional de Educação nº 7/2011, o ato de
cuidar e educar são indissociáveis na Educação Infantil, merecendo por em destaque o seguinte
trecho:
“No mesmo sentido, a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO),
instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria Ministerial nº 397,
de 9 de outubro de 2002, que tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado
de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares, ao
descrever as funções inerentes ao cargo de professor de creche, lista, dentre as funções
tradicionalmente conhecidas como de magistério (promover a educação do aluno,
promover a relação ensino-aprendizagem, avaliar as práticas pedagógicas ctc.), também a
função de cuidar dos alunos, descrevendo-a detalhadamente de forma a contemplar o
acolhimento dos alunos, o acompanhamento nas atividades recreativas, a intervenção em
situação de risco, o acompanhamento nas refeições, o ato de alimentar os alunos, o auxílio
na colocação de roupas e a troca de fraldas « roupas em geral.”
As funções exercidas por servidores ocupantes dos cargos ou empregos de pajem,
ou auxiliar de creche, ou sob qualquer outra denominação, caracterizam-se como funções
semelhantes às do magistério, haja vista que, como já foi mencionado a'pouco, o ato de cuidar e
educar são indissociáveis na Educação Infantil.
Neste sentido é a Súmula 685, do Supremo Tribunal Federal: “É inconstitucional
toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação
em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na
qual anteriormente investido“,
Todavia, os cargos ou empregos de pajem apresentam identidade de atribuições
com os de agente de desenvolvimento infantil, não caracterizando a transposição de cargos
públicos para outros que não integrem a carreira original do servidor transposto.
E quanto a questão de identidade de remuneração e de exigências de requisito de
escolaridade, é preciso ter em mente que a Lei Complementar nº 2,704/2013 propõe uma
revalorização do padrão remuneratório da antiga carreira, por causa das novas situações que
concretamente ocorreram, principalmente, com a legislação federal do FUNDEB, que
apresentam algumas excepcionais possibilidades de alteração no enquadramento do servidor.
No caso específico da Lei Complementar nº 2.704/2013, as antigas pajens, na
medida em que tais cargos ou empregos forem transformados em agentes de desenvolvimento
infantil, sem que isso implique em novo e diverso provimento daquele anterior, para os fins da
Lei federal nº 11.494/2007, elas não serão consideradas como professoras, tendo em vista
integrarem o quadro do magistério, para ser remuneradas com a parcela de 60% do FUNDEB.
Av, Evaristo Vaz. 1,190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1 - Cx.
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Mas como não integram o quadro do magistério (por faltarem os requisitos de
escolaridade na ocasião do provimento original), poderão ser remunerados com os recursos do
FUNDESB, correspondentes aos 40% restantes, tendo em vista integrarem o quadro de apoio
escolar, que emprestam suporte direto à educação básica.
Não obstante tudo isto, a matéria em si encerra profundo teor de complexidade e
qualquer que seja a decisão a ser tomada em nível superior, em ação conjunta entre os Poderes
Executivo e Legislativo, não existe a possibilidade de úisco zero. em termos de segurança
jurídica.
Ao contrário do que a maioria dos municípios brasileiros já fizeram, a Lei
Complementar nº 2.704/2013, mostra-se mais comedida, sem chegar ao extremo de
transformar, simplesmente, a pajem em professora de creche, mas mantendo-a dentro de sua
carreira original, que é a do quadro de apoio escolar, sem, no entanto, pertencerem ao quadro
de magistério propriamente dito.
As chamadas pajens ou auxiliares de creche, entre outras tantas denominações que
se adequaram às novas diretrizes da educação, foram simplesmente integradas ao plano de
carreira do magistério. De sorte que, em alguns municípios, esse reconhecimento e valorização
já é realidade, como, por exemplo, neste Estado, os de São Paulo, Osasco, Cubatão, Piraju,
Ribeirão Preto, Jaboticabal, Monte Alto, Pradópolis etc., onde já regularizaram essa situação,
ao se adequarem a legislação contemporânea, proporcionando a essa classe de servidores a
construção de sua verdadeira identidade, uma vez que são partes fundamentais do universo da
educação infantil.
A título de ilustração, a Prefeitura Municipal de São Paulo, através do artigo 2º, da
Lei nº 13.574, de 12 de maio de 2003, transformou 4.000 cargos vagos de Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil, do Quadro dos Profissionais da Promoção Social, organizado pela
Lei nº 11.633, de 1994, em Professor de Desenvolvimento Infantil, do Quadro dos Profissionais
da Educação.
Enquanto o artigo 10 estabeleceu que os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento
Infantil, titularizados por servidores lotados nos Centros de Educação Infantil da rede direta,
que fossem transferidos da Secretaria Municipal de Assistência Social para a Secretaria
Municipal de Educação, seriam transformados em cargos de Professor de Desenvolvimento
Infantil, à medida que seus titulares comprovassem possuir a habilitação exigida e o
preenchimento das exigências específicas para o provimento desses cargos.
E o artigo 23, para complementar as medidas adotadas, previu que, no prazo de
120 dias, novo projeto de lei deveria dispor sobre a revalorização salarial dos atuais titulares de
cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, nos Centros de Educação Infantil, assim como
sua inclusão no Quadro dos Profissionais de Educação, até que ocorra a transformação prevista
no artigo 10,
Ouseja, a Prefeitura Municipal de São Paulo, através du Lei nº 13.574, de 12 de
maio de 2003, fez praticamente a mesma coisa que esta Prefeitura Municipal de Guariba, com a
Lei Complementar nº 2,704, de 2013, só que foi mais além com os seus 4.000 cargos efeti
de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, pois previu a transformação de todos
Professor de Desenvolvimento Infantil.
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E-meil: guariba & guariba.sp.gov.br
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Com o aprofundamento dos estudos jurídicos a respeito de matéria tão polêmica
em todo o território brasileiro, e levando em consideração a relevante preocupação da
Procuradoria Municipal, esta Administração chegou à conclusão de que seria necessário retirar
da Lei Complementar municipal nº 2.704/2013, alguns vocábulos ou expressões como
“transformação”, ou “enquadramento”, trocando-os por “readequação de atribuições” e
“revalorização do sistema remuneratório”, de modo a afastar do texto legal, o máximo
possivel, qualquer evidência de que a atual legislação pretenda de alguma forma, propiciar ao
servidor municipal uma nova investidura, sem prévia aprovação em concurso público,
possibilitando o provimento de cargo ou emprego que não integra a carreira, anteriormente
investido,
Houve um descuido muito sério, de repercussão nacional, quando entrou em vigor a
Lei federal nº 9.394, de 1996, ou seja, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tendo em vista
o seu artigo 89, ter previsto que:
“As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no
prazo de três anos, a contar da publicação desta lei, integrar-se ao respectivo sistema de
ensino“.
Por causa deste descuido generalizado, o Município de Guariba, juntamente com
centenas de outros. no momento do concurso público para nomear servidores destinados a
trabalharem nas creches, sob as mais diversas denominações, como recreador, monitor ou
pajem, não exigiu habilitação em magistério para o provimento do cargo ou emprego, na época
de seu ingresso.
Contudo, aqui em Guariba, os empregos públicos de pajem, criados pela Lei nº
2.026, de 14 de janeiro de 2005, integram a carreira original de apoio escolar, com área de
atuação de desenvolvimento infantil, uma vez que subordinados ao Diretor de Creche ou
Diretor de Escola, diretamente vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Assim sendo, com algumas poucas adequações à Lei Complementar municipal nº
2.704/2013, eliminar-se-á a possibilidade de transposição de cargos ou empregos públicos para
outros que não integrem a carreira original do servidor transposto.
Bastará, tão somente, readequar as atribuições do mesmo cargo ou emprego
original de pajem, adotando-se algumas excepcionais possibilidades de alteração de seu
enquadramento, como escolaridade mais adequada ao respectivo sistema de ensino e
revalorização salarial compativel com 6 aumento gradual do grau de complexidade, da natureza
técnica e jurídica, e da responsabilidade das funções públicas de cuidar e educar.
Eliminar-se-á também a proposta de unificação de carreiras, mesmo que diante de
idênticas atribuições e similaridade de exigências c complexidade, por serem estes os
elementos que dão ensejo às evidências de inconstitucionalidade, sempre que o servidor
municipal é investido em cargo ou emprego diferente daquele de provimento original, sem
submeter-se novamente à aprovação em concurso público.
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E-mail: guariba& guarlba.sp.gov.br
E
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A propósito da natureza técnica da função de pajem, o próprio Tribunal de Justiça
de São Paulo já a reconheceu, na Apelação APL 9105645802008826/SP — 9105645-
80.2008.8.26.0000 (TJ-SP), conforme publicação em 02/02/2012, através da seguinte ementa:
“MANDADO DE SEGURANÇA — SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO — PRETENSÃO A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE
PROFESSOR E PAJEM. POSSIBILIDADE. 1 Embora o cargo de pajem seja
qualificado como auxiliar , os requisitos para icone são técnicos. 2. Inteligência aos
artigos 37, XVI, letra “b”, da CF e 4º do Decreto Estadual nº 41,915/07. 3. Precedentes
deste Tribunal de Justiça. 4. Sentença reformada. 5, Recurso de apelação provido“.
A propósito da natureza juridica da função de pajem, ainda o mesmo Tribunal de
Justiça de São Paulo, na Apelação com Revisão CR 7624815000 SP (TJ-SP), conforme
publicação em 27/02/2009 divulgou a seguinte ementa:
“Acumulação de cargos públicos. Um cargo de professor c outro de pajem. Os
cargos não se definem apenas por suas denominações, mas antes e principalmente pelas
atribuições conferidas a cada núcleo de competência. Cargos — de professor e de pajem —
que, no caso concreto, apresentam a mesma natureza jurídica porque a função pública a
ser exercida destina-se à educação. Possível, pois, a acumulação nos termos do art. 37,
XVI, “a”, da Constituição Federal. Ordem concedida. Sentença mantida,”
Tendo em vista, então, que as creches deixaram de ter um caráter assistencialista e
passaram a ser a primeira etapa da educação básica, após a entrada em vigor da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em 1996. e o Plano Nacional de Educação (PNE), de
2001, estabeleceu a necessidade de formação mínima em nível médio na modalidade normal
para quem trabalha em contato direto com a criança, enguanto este Município de Guariba
permaneceu alheio a estes fatos, durante muitos anos, mesmo com o advento da Lei federal
11.494/2007, que regulamentou o FUNDEB, não exigindo nenhum nível de escolaridade aos
profissionais que atuavam diretamente com as crianças e mantendo a antiga nomenclatura de
pajem para as atividades pedagógicas da educação infantil, sem ao menos posicionar a carreira
como de apoio escolar, uma vez que integrá-la à de magistério, equiparando-a à de professor,
por causa das estruturas profundas da legislação em vigor. ficou muito mais difícil, diante do
risco de incorrer na inconstitucionalidade, esta Administração, com o apoio direto dos estudos
jurídicos de sua Assessoria, chegou à conclusão de que é conveniente e oportuno promover
alterações na Lei Complementar municipal nº 2.704/2013, antes de sua efetiva aplicação.
E apresenta como única justificativa para a necessidade de a Administração
municipal fazer alguma coisa, apenas a seguinte argumentação:
“A partir da LDB — Lei de Diretrizes e Bases da Educação - de 20 de
dezembro de 1996, a educação infantil passou a ser a primeira etapa da educação básica e
as creches municipais, até então de caráter meramente assistencialista, e tornou
obrigatória a exigência de formação de magistério aos profissionais que atuavam
diretamente com as crianças, independentemente de como eram chamados: auxiliar de
creche, pajem, recreador, babá, monitor etc.”
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fones: (0xx16) 3251-9422 - CEP Es Cx.
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br
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Assim sendo, com esta nova roupagem jurídica, a lei complementar, ora em
discussão isolará de sua contextura os elementos que possam confrontar com O principio
constitucional do concurso público e evidenciar a declaração de sua inconstitucionalidade, na
medida em que afastará, por inteiro, a hipótese de enquadramento de servidor em emprego
diverso,
Ou seja, não se propõe « transposição de cargo ou emprego, nem a transformação
para carreira diversa da original, mas se objetiva a reorganização administrativa das atividades
públicas da pajem, mantendo a mesma investidura original, quando ocorreu o provimento
efetivo do emprego público mediante prévia aprovação em concurso.
A nova lei complementar de 2013, com 17 anos de atraso, buscou reorganizar,
administrativamente, as atividades, atribuições e habilidades do emprego efetivo de pajem, sem
provocar a transposição de um posto de trabalho para outro, promovendo apenas as adequações
necessárias, tendo em vista que a antiga carreira é de apoio escolar, pertencente à Secretaria
Municipal de Educação, e não possui o caráter assistencialista, nem se vincula à Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Em que pese não haver amparo legal suficiente para a transformação do cargo ou
emprego de pajem em cargo ou emprego de professor de educação infantil, o que impede de
serem os atuais servidores classificados como profissionais do magistério, para enquadramento
das despesas na parcela dos 60% do FUNDEB, é possível, todavia, mantê-los na mesma
carreira de apoio à educação, preservando a investidura original, só que com área de atuação de
apoio escolar, fora desse contexto, embora possam ser remunerados com os recursos dos 40%
do FUNDEB,
Ocorre que a antiga carreira precisa sc adequar à nova realidade da educação
infantil, considerando-a, obrigatoriamente, como a primeira etapa da educação básica, com a
finalidade exclusiva de promover o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos em
seus aspectos; físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família a da
comunidade, de acordo com o artigo 29, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB — de
20 de dezembro de 1996.
Nesse passo, veja-se a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos
autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei nº 169.572-0/3-00, na qual figuram como
partes a Procuradoria Geral de Justiça e o Município de São Paulo, segundo a qual ficou
arrazoado no corpo do acórdão o que se transcreve:
“Dessa forma, não se pode falar em transposição de um cargo para outro, mas
sim em mera organização administrativa, pelo qual acabaram extintos os cargos de professor
titular e adjunto, unificando-se a carreira respectiva nos cargos de Professor de Educação
Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Médio — Adin 169.572-0/3 — Ac. 02290591 —
JIs. 08/10 — 25-03-2009.”
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Diante do exposto, espero que Vossa Excelência e seus nobres pares acolham esta
propositura com a costumeira e valiosa atenção, dada às matérias consideradas de relevante
interesse publico, a fim de que os trâmites legislativos se desenvolvam regularmente, para que a
sua aprovação ocorra com a máxima brevidade possível, de modo a permitir a reorganização
administrativa das carreiras de emprego efetivo de pajem, para que possam ser readequadas à
atual realidade da educação infantil, que desde a entrada em vigor da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação, em 2 de dezembro de 1996, passou a ser considerada a primeira etapa da
educação básica.
Respeitosamente.
DR. =
feito Municipal
À Exma. Senhora Vereadora Márcia Regina Sealon Alves, D ma
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CARREIRA DE
PAJEM, PARA READEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES PÚBLICAS DOS ATUAIS
MPREGOS EFETIVOS, EXISTENTES NO RO GERAL DE PESSOAL, COM
REA DE ATUAÇÃO DE APOIO ESCO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO; RIVOGA A LH COMPLEMENTAR N 2.704 DE 21/06/2013; E, D
OUTRAS PROVIDENCIAS
DOUTOR FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR, Prefeito do Mun
de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
73, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão
realizada no dia de de 2014, aprovou, e cle sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Os empregos públicos de provimento efetivo, pertencentes à carreira de
Pajem, com área de atuação de apoio escolar, junto à Secretaria Municipal de Educação, nos
termos da Lei nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, para efeito de reorganização administrativa,
ficam com suas atividades ou atribuições readequadas às normas da educação infantil,
estabelecidas pela LDB — Lei de Diretrizes e Bases da Educação — de 20 de dezembro de 1996.
81º. Com vistas à adequação proposta neste artigo, a carreira de Pajem fica
redenominada como de Agente de Desenvolvimento Infantil, e revalorizados os componentes de
seu sistema remuneratório, passando o padrão salarial da referência: 03 para 06, em
consequência da reorganização administrativa imposta pela LDB, na medida em que os
servidores titulares dos empregos efetivos comprovarem a formação de curso normal em nível
médio ou superior, ou licenciatura plena em Pedagogia.
82º. Os servidores municipais que não atenderem à exigência de formação mínima
para atuação na educação infantil, nos termos do art, 62, da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação — LDB — de 20 de dezembro de 1996, não terão as suas atividades públicas
reorganizadas, na forma do parágrafo anterior, mantendo-se inalterado o quadro funcional
original, até que ocorra a vacância do seu respectivo posto de trabalho, para efeito de extinção
automática do emprego público,
Artigo 2º. Mantidos os atuais servidores municipais titulares dos empregos
públicos da mesma carreira de investidura original de Pajem, para os quais deram provimento
mediante prévia aprovação em concurso, observada a natureza técnica e jurídica das suas
respectivas funções de apoio escolar, as suas atividades ou atribuições funcionais contin
sendo as listadas no Anexo V.46, da Lei nº 2,026, de 14 de janeiro de 2005.
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Artigo 3º. São atribuições especificas do Agente de Desenvolvimento Infantil
(ADI):
I — acolher os alunos na creche e acompanhá-los nas atividades recreativas, nas
refeições, no ato de alimentá-los e de auxiliá-los na colocação de roupas em geral, providenciar a
troca de fraldas e intervir em situações de risco;
H — executar os trabalhos destinados a promover a relação ensino-aprendizagem,
com vistas ao desenvolvimento de ações educativas e recreativas, que integram os cuidados
especiais para ampliação dos múltiplos conhecimentos, linguagens e expressões da criança de
zero a cinco anos.
Artigo 4º. As competências e habilidades do Agente de Desenvolvimento Infantil,
quando no desempenho de atividades curriculares, de natureza pedagógica, deverão ser
acompanhados de Professor de Educação Básica 1 — Professor de Creche ou Coordenador de
Ensino, afastando-se esta exigência por ocasião de atividades extracurriculares, de natureza
educativa e recreativa.
Artigo 5º. Os servidores municipais titulares do emprego efetivo de Pajem, que
frequentam cursos de habilitação ao magistério da educação infantil, desde que comprovem com
documentos hábeis o atendimento deste requisito de escolaridade, até o final do exercício de
2.016, terão suas atividades ou atribuições readequadas como Agente de Desenvolvimento
Infantil (ADI), na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 1º, desta lei complementar.
Artigo 6º. As despesas com pessoal € reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Municipio, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 7º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 21 de junho de 2.013.
Artigo 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário, principalmente, a Lei
Complementar nº 2,704, de 21 de junho de 2013.
A
DR. O DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Guariba, em 26 de Fevereiro de 2014.
DA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fones: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. , 49
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br

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