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materia nº 16/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013 E LEI Nº 2.694, DE 06/06/2013, QUE TRATA DA RESTAURAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-26 Proposição aprovada U Aprovada.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.564.304/0001-80
MENSAGEM Nº 011 — do Sr, Prefeito Municipal
cêsara iisicipal de Enariha
RECEBIDO
Guariba, aos 26 de Fevereiro de 2014.
27 FEV TOM
SENHORA PRESIDENTE, As to. J4 hs
SENHORES VEREADORES. “1, js 4
Tenho à honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à clevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal de Guariba, o incluso Projeto de Lei
Complementar que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013 E LEI Nº 2.694, DE 06/06/2013, QUE
TRATA DA UTURAÇÃO DE CARGOS, E GOS ES os, DO
QUADRO GERAL DE PESSOAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, para que seja
apreciado com a máxima brevidade possível, observada as restrições quanta as matérias de
codificação, assim entendidas, também, as leis complementares, nos termos do-urtigo 43 e $ 3º,
da Lei Orgânica do Município.
As recentes reformas estruturais da organização administrativa e funcional desta
Prefeitura Municipal de Guariba, para efeito de aumentar a dinâmica das atividades operacionais
dos inúmeros seguimentos existentes nas secretarias municipais, e bem assim melhorar, cada vez
mais. a qualidade dos serviços essenciais que são prestados, diariamente, à população local.
Desta forma, vai ser preciso criar mais empregos públicos de provimento efetivo, mediante
prévia aprovação em concurso,
Esclarecemos que a criação de mais 02 empregos públicos de Coordenador de
Ensino se faz necessária para que possamos atender a atual demanda da rede pública de ensino.
Quando da criação do emprego de Coordenador de Ensino (antigo Assistente Educacional),
através da Lei nº 2.530, de 03 de agosto de 2.011, foram criadas 15 vagas para serem lotadas,
numero este suficiente à época, Acontece que possuímos, atualmente, 19 escolas públicas
municipais, havendo a urgente necessidade de criarmos, pelo menos, mais 02 vagas de
Coordenador de Ensino. Além do mais, com a implantação do SISTEMA SESI DE ENSINO
necessitamos de Coordenadores de Ensino para acompanhamento de toda execução do sistema.
Com relação ao emprego de Padeiro este se faz necessário para atendimento da +
demanda existente no Setor de Alimentação e Nutrição, que possui apenas 03 padeiros para
confecção de aproximadamente 10.000 (dez mil) pães por dia, para o atendimento de toda rede
municipal de ensino.
Com relação ao emprego de Professor de Creche este é necessário para o labor
diário nas creches municipais, em virtude da construção de novas unidades de ensino da crian
de 0a 6 anos. nr
Expostas, nestes termos, as razões que justificam esta propositura, espero receber
de Vossa Excelência e de seus nobres pares o apoio e a compreensão necessárias para que Na
projeto de lei em referência > apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
v. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, op
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664,304/0001-80
Renovo, nesta oportunidade, a Vossa Excelência, os protestos de elevada estima &
respeitosa consideração.
Respeitosamente,
CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Sra. MARCIA REGINA SCALON ALVES, Dignissima
Presidente da Câmara Municipal de Guariba - SP
w
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Es
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
dy
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º INCISO |. DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.026. DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013 e LEI Nº 2.694, DE 06/06/2013, QUE
RATA DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS, DO
UADRO GERAL DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2014, APROVOU e cu - DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Servidores de Provimento Efetivo, a que se
refere o inciso 1, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, com
alterações dadas pela Lei nº 2.679, de 28 de Março de 2.013 c.e. a Lei nº 2.694, de 06 de Junho
de 2,013, os seguintes empregos públicos:
I- 02 (dois) de Coordenador de Ensino
H-0l(um) de Padeiro
HI —03 (três) Professor de Educação Básica | — Professor de Creche
$ 1º. As atribuições funcionais do emprego público de Coordenador de Ensino
são as mesmas previstas no Anexo V, da Lei nº 2.494, de 01 de Abril de 2.011, cuja
denominação foi alterada pelo inciso |, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28 de
março de 2013 ec. a Lei nº 2.694, de 06 de Junho de 2,013,
$2º. As atribuições funcionais do emprego público de Padeiro são as mesmas
previstas no Anexo V, da Lei nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005.
$3º. As atribuições funcionais do emprego público de Professor de Creche são as
mesmas previstas no Anexo V, da Lei nº 2,494, de 01 de Abril de 2.011,
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária do presente exercício financeiro de
2014, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 26 de Fevereiro de 2.014.
Ra DUM
DR. E] 4 Vo
Prefeito do Município de Guariba
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. ba ag
E-mail: gueriba & guariba.sp.gov.br

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