Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-80
SAGEM Nº 012/2014 - DO FEITO MUNICIPAL
GUARIBA, 06 de março de 2.014. sara Bcoicigal a Quarta
RECEBIDO
87 MAR 20
Senhora Presidente. -
E 5 :50 hs
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência. o incluso projeto de lei
POE COMPI
cu JORN ANAL DE TRABALHO DOS SER RES
MUNICIPAIS DE EMPREGOS PUBLICOS TIVOS D ICO.
OU NO EXERCÍCIO DA RESPECTIVA FUNÇÃO ATIVIDADE, DO QUADRO
GERAL DE PESSOAL; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que sua apreciação
ocorra com a máxima brevidade possível, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei
Orgânica do Município, observadas as restrições contidas no seu $ 3º, por se tratar de projeto
de codificação ou de lei complementar, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Recentes manifestações do Tribunal de Contas do Estado, através de
fiscalização de equipe técnica, junto ao Escritório Regional de Ribeirão Preto — UR. 6.
obrigou esta Administração a agilizar os procedimentos de admissão de médicos, para o
quadro de pessoal permanente da Prefeitura, mediante prévia aprovação em concurso, antes
de recorrer aos contratos de terceirização desses serviços profissionais, mediante prévia
licitação, e também para por um fim aos contratos ou convênios de suplementação de serviços
de saúde, que antes eram celebrados com a participação direta da Santa Casa de Misericórdia
de Guariba, fora do contexto da “contratualização” ou do plano operativo do SUS, com
dispensa ou inexigibilidade de licitação.
O próprio Ministério Público do Estado, através da Promotoria de
Justiça local, também se movimentou no sentido de esta Administração municipal
providenciar a contratação de médicos, da forma como determina o inciso II, do artigo 37, da
Constituição Federal, qual seja a investidura no emprego público, mediante prévia
em concurso público de provas e títulos, a fim de que tais profissionais ingressem na
municipal, mediante nomeação em caráter efetivo, na forma estabelecida em lei.
O
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
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Em que pesem as pressões vindas de todos os lados, a realidade destes
fatos possui outra faceta, pois de acordo com a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade do cargo de Médico, há escassez de profissionais dessa área interessados em
ingressar no quadro de pessoal permanente da Prefeitura, para cumprimento de jornada de
trabalho de 20 horas semanais, tendo como contrapartida o salário base e mensal, fixado pelo
padrão de referência: 23, do sistema remuneratório municipal, no valor atual de R$ 3.641,18.
proporcionar ações e serviços de saúde com qualidade e eficiência, para o melhor atendimento
da população usuária do SUS, ficam com a admissão de profissionais competentes ainda mais
comprometidas pelo desinteresse deles, provocado pela falta de atração decorrente de salário
base mensal considerado muito baixo, para que se sujeitem e submetam ao cumprimento de
jornada de trabalho de 20 horas semanais.
Como se trata de uma situação emergencial, de excepcional interesse
público, estou propondo a Vossa Excelência e aos seus nobres pares, algumas alterações na
Lei Complementar nº 2.026/2005, com as modificações dadas pela Lei Complementar nº
2.679/2013, com o objetivo de adotar o critério alternativo de os profissionais de medicina
optar pelo cumprimento da jornada semanal de trabalho de 20 horas. ou sujejtarem-se a
regime de plantão semanal, ou atenderem, em determinados dias da semana, até 80 consultas
previamente agendadas, pelo chamado trabalho por tarefa, ou serviço calculado com base
média do tempo costumeiramente gasto para a sua realização, calculando-se o valor
correspondente a uma semana, observadas as disposições dos artigos 78, 142, 82º,478, 85º, e
487, 83º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Esta propositura busca coadunar as medidas destinadas a tentar
despertar o interesse dos profissionais de medicina da cidade e da região, com as normas
previstas na legislação trabalhista da CLT, adotada como regime jurídico único para admissão
de pessoal nesta Prefeitura Municipal de Guariba, a fim de incentivá-los a comparecer e a se
inscrever nos próximos concursos públicos para provimento efetivo dos empregos públicos,
criados por lei e existentes na respectiva classe de carreira municipal, para que o resultado das
inscrições de candidatos não seja considerado deserto, por não acudirem interessados às
respectivas convocações por edital, destinadas ao preenchimento das vagas oferecidas.
Neste caso específico e de acordo com as respectivas especialidades.
estou propondo, também, o critério alternativo de os profissionais de medicina optar pelo
cumprimento da jornada semanal de trabalho de 20 horas, ou sujeitarem-se a regime de
plantão semanal, ou atenderem, em determinados dias da semana, até 80 consultas
previamente agendadas, pelo chamado trabalho por tarefa, ou serviço calculado com base
média do tempo costumeiramente gasto para a sua realização,
correspondente a uma semana, observadas as disposições dos artigos 78, 142, $2º.4
487, 83º, da CLT.
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Entretanto, este critério alternativo de opção pela tarefa semanal de
atingir a meta quantitativa de consultas. ao invés de cumprimento de jornada de trabalho de
20 horas semanais, deve ser previamente submetido à apreciação do Secretário Municipal de
Saúde, que manifestará a sua aprovação ou não, em relação a cada uma das especialidades
médicas, de acordo com a conveniência e a oportunidade do interesse público das ações e
serviços de saúde da população usuária do SUS.
Expostas de maneira objetiva e sucinta as razões que fundamentam a
iniciativa do presente projeto de lei complementar, espero de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares o pleno acolhimento da matéria, para efeito de sua aprovação, com a máxima
urgência possível, tendo em vista a necessidade de respeitar e cumprir as regras previstas na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, no tocante à admissão em caráter
efetivo de profissionais de medicina, no quadro de pessoal permanente da Prefeitura,
mediante prévia aprovação em concurso público. ou, então, buscar outra alternativa legal que
possibilite à esta Administração solucionar o problema da falta de médicos para atender toda a
demanda de pacientes usuários do SUS,
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e de respeitosa consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
D TERAÇÕES NA LEI COMP! AR Nº OM A
NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI AR Nº 2.679/2013, PARA A
ÃO DE O ALTERNATIV: D RNADA
AL DE ALH ICIPAIS TITULARES DE
EMPREGOS PUBLICOS EFETIVOS DE MÉDICO, OU NO EXERCÍCIO DA
RESPE O ATIVID DO QU OG DE PESSOAL; E D
UTRAS PRO ci
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia de de 2014, aprovou, e cu, Dr. Francisco Dias
Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de
Guariba, a que se refere o inciso 1, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026. de
14/01/2005, com a nova redação dada pelo inciso 1, do artigo 4º, da Lei Complementar nº
2.679, de 28/03/2013, para a adoção de critério alternativo de cumprimento da jornada
semanal de trabalho de 20 horas, dos servidores municipais titulares de empregos públicos
efetivos de médico, ou no exercício da respectiva função atividade, que consiste na
substituição pelo regime de plantões semanais, ou pela tarefa quantitativa de atendimento, no
mesmo período. de até 80 consultas previamente agendadas.
$1º. A aplicação do critério altemativo, de que trata este artigo, ficará na
dependência de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde, que analisará cada
especialidade médica, para então decidir, expressamente, sobre o esquema de trabalho que
melhor traduza a conveniência e oportunidade do interesse público de assegurar o amplo
atendimento da demanda de ações e serviços de saúde da população usuária do SUS.
$2º. O critério do regime de plantão, previsto no “caput” deste artigo. que
poderá ser adotado como solução alternativa para atender à demanda de pacientes do SUS, em
determinadas áreas de especialidades médicas, será regulamentado por decreto do Poder
Executivo, dentro do prazo de 30 dias, após a entrada em vigor desta lei complementar.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão
à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de
2014, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art, 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guuriba, 6 de março de 2014. Í
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