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materia nº 22/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2014
Date 2014-04-02
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 939.754,11 (NOVECENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E ONZE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
native_id1325

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-02 Proposição aprovada U Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

ZA
w%
Prefeitura Munic pal de Guariba
P
ESTADO DE AULO
CNPJ 48.654.304/0001-80
MENSAG 017 - SR. PRE o MUNICIPI
Guariba, 02 de Abril de 2014.
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
E CRÉDITOS ADICIONAIS AO OR ICÍPIO
NO V DE 939.754,11 OVECENTOS E TRINTA N
SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E ONZE CENTAVOS), VISANDO
O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL”, para que seja
apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do
Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre
Casa Legislativa.
Os créditos adicionais se fazem necessários para:
. esecução da 2: fue -da: impermentitização: du * trintheus do “aterro uenitágio: do
Município de Guariba, através de contrato celebrado com o FEHIDRO.
e revitalização do velório municipal, através de aditamento do Contrato Administrativo nº
343/2014, conforme solicitação feita pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Urbana (ofício em anexo).
e correção de saldo orçamentário no Fundo Municipal de Assistência Social.
e aquisição de um veículo para o Gabinete do Prefeito.
e repasse de recursos a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, em
cumprimento da Portaria Interministerial nº 2.035/2013, referente ao repasse de recursos
do IAC - Incentivo de Adesão à Contratualização
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei e agilizem os procedimentos legislativos de
regular tramitação, para que possa ser posto em discussão e votação. com a máxima urgência
possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Presidente da Câmara Municipal de Guariba. Estado de São Paulo,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaG guariba.sp.gov.br
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, DD
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PR DE
A O DE CRÉD 1 3 o) (o)
MUNICÍPIO, NO VALOR D 9.754,11 E A E NOVE
SETECENTOS E CIN AE E
VIS OA IMENT D co E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
“realizada no dia º de de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 244.897,66 (Duzentos e Quarenta e Quatro
Mil, Oitocentos e Noventa é Sete Reais e Sessenta e Seis Centavos), para empenho das despesas
abaixo relacionadas:
1- R$ 125.877,24 — execução da 2º fase da impermeabilização da 4º trincheira do
aterro sanitário do Município de Guariba, classificado e codificado como segue:
sidade Orçamentária; [0209 *""TSecretaria de Meio Ambiente
18.541.00028.2.074.000 [Efe
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica [RE TIB.458,88
Unidade Orçamentária: [0209 "| Secretaria de Meio Ambiente
18.541.00028.2.074.000 ielias [Nova -Contrapartida
Qutros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
$1º - O valor de R$ 118.458,88 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do
FEHIDRO — Contrato nº 023/2014.
$2º- O valor de R$ 7.418,36 será coberto com recursos provenientes da anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme segue.
Ta
18.541.00028.2.054.000 [FERE
3.3.90.30 741836
IH - R$ 18.660,42 — aditamento do Contrato Administrativo nº 343/2013, referente
a execução de obras no velório municipal, classificado e codificado como segue:
15.452.0024.1.060.000 |iiekias
44.90.51 Obras e Instalações
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.564.304/0001-80
Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto
recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme segue:
Uni
15.452.0026 2.025, 000 — cha:
3.3.90.30 R$ 18.660,42
HH - R$ 30.360,00 — necessários à correção de saldo orçamentário, classificado
conforme segue:
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0027 2.049.000 NOVA
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Juridica [RS] 30.360,00
Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto
recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme segue:
am s Fundo Municipal de Assistência Social ,
08.244. 0027.2. ES 000 1273
3.3.90.39 iços de Terceiro — Pessoa Jurídica ts. 30.360,00
IV — R$ 70.000,00 — necessários para aquisição de um veículo, classificado e
Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Artigo será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço do exercício de 2.013.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Municipio, no valor de R$ 694.856,45, necessários ao
repasse a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, em cumprimento da Portaria
Interministerial nº 2.035/2013, referente ao repasse de recursos do IAC — Incentivo de Adesão à
Contratualização, classificado e codificado como segue:
(0205 |Secretaria de Saúde
10.301 0014.2 caros 000
33.90.39 iços de Terceiro — Pessoa Jurídica 694.856,45
Parágrafo Único - O valor de R$ 694.856,45 será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo
repasse voluntário do Ministério da Saúde. ar.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 -9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.554.304/0001-80
Artigo 3º - O excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulação de dotações
orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos 1, Il €
HI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Te IH da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2,712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para 0 corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de-sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de Abril de 2.014.
E
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
E-mail: guariba Eguariba.sp.gov.br

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