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materia nº 23/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE MÚSICAS ESCANDALOSAS, APELATIVAS, QUE ESTIMULAM O EROTISMO E SENSUALIDADE NOS TRENZINHOS DA ALEGRIA NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1326

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-08 Proposição aprovada U Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
“PROIBE A LIZAÇÃO DE MÚSI
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão realizada no dia — de Abril de 2014, APROVOU e
submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a
seguinte ...
LEI
Artigo 1º — Fica expressamente proibida a utilização de
quaisquer tipos de músicas de cunho escandaloso, apelativo, com letras, que estimulam a
orgias, erotismo e sensualidade nos Trenzinhos da Alegria, quando de sua apresentação no
Município de Guariba.
Parágrafo Único — Na implementação, fica permitido
somente a utilização de músicas de trilhas sonoras infantis.
Artigo 2º — O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a
seguinte sanção:
Parágrafo Único — Advertência e notificação por escrito da
autoridade competente, seguido de paralisação definitiva do veículo.
Artigo 3º — Qualquer cidadão é apto para proceder a
denúncia aos órgãos municipais, sendo: pessoalmente, por telefone, fax ou outro instrumento
adequado, que tomará as devidas providências.
Artigo 4º — Será avisado ao proprietário do veículo, no ato de
sua contratação e autorização, a proibição e a permissão do tipo de música a ser utilizada.
Artigo 5º - À presente Lei deverá ser regulamentada pelo
Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua pu
ficando revogadas as disposições em contrário.
Cilacdronia, [) ZA e Respeito é «o Visor Gente. Ea
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
Guariba, 08 de Abril de 2014,
imo
Avenida Marcelo Ragazzi, 49! - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131! - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Cuileclanicr, CH e Respeito à CNcúsa Gente.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade
O presente Projeto de Lei visa proibir a utilização de músicas
em trenzinhos da alegria, cujas letras não tenham finalidade cultural e educativa.
Denota-se, que aos finais de semana, os trenzinhos da alegria,
vêm adotando músicas, que em que pese estarem fazendo sucesso, possuem letras muitas
vezes vulgares, de conotação sexual, podendo, sem dúvida algumas, deturpar a mentalidade
das crianças e jovens que vão ali se divertirem.
Assim sendo, necessário se faz a apresentação do presente
Projeto de Lei, para que se adéque a programação de músicas a ser tocadas nos trenzinhos da
alegria, à faixa etária daqueles que os frequentam.
Na certeza de merecer o necessário apoio de Vossas
Senhorias, antecipo meus agradecimentos.
Guariba, 08 de Abril de 2014.
Cudadania, Pe e R, esfrato à O Vesser Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Felefone/Fax: (16) 3251-1131 = CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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