CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARISA
“Citada Primavera”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, faz
saber que em Sessão realizada no dia Abril de 2014
APROVOU e submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito
Municipal a seguinte...
LEI
Artigo 19) — Fica o Poder Legislativo autorizado a doar com
encargos ao Poder Executivo, mediante prévia avaliação, bem imóvel com benfeitorias
localizado na Rua Rui Barbosa, nº 481, centro, atual prédio público do Museu Histórico de
Guariba “Jorge Nogueira de Carvalho”, objeto da Transcrição nº 33.005, Livro 3], Folhas 044,
de 16 de Maio de 1928, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de
Pessoa Jurídica da Comarca de Jaboticabal, que segundo consta pertencer à Câmara Municipal
de Guariba, observados os limites, medidas e confrontações seguintes:
“Uma casa e respectivo terreno, situado nesta cidade,
freguesia, município do mesmo nome, da Comarca de Jaboticabal, à Rua Rui
Barbosa, casa essa construída de tijolos, com quatro janelas de frente e uma porta
no centro, cobertura de telhas francesas, com dez cômodos forrados, sendo sete
assoalhados e os demais ladrilhados a mosaico, com uma dependência externa
lateral, constante de um alpendre, construída em um terreno que se confronta pela
frente com a Rua Rui Barbosa, por um lado com terrenos de José Mazzi, por outro
com terrenos da família João Rigo, e pelos fundos com o leito da Estrada de Ferro da
Cia. Paulista.”
Caedaderea, A e PA, esperto &ONoua Gente. a pe
Avenida Marcelo Ragazzi, 49] - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Parágrafo Único — Os encargos do Município donatário, de
que trata este artigo, resume-se a assumir, por sua própria conta e risco, todas as despesas
decorrentes da escritura pública de domínio do bem imóvel objeto de doação, no cartório de
registro de imóveis competente.
Artigo 2º) —- A doação, de que trata esta lei, tem por
finalidade permitir à Fazenda Pública do Município de Guariba regularizar a propriedade do bem
imóvel existente nesta localidade, que consta pertencer à Câmara Municipal de Guariba, antes
da emancipação político-administrativa, com a criação e instalação da Comarca de Guariba,
quando se tornou circunscrição administrativa autônoma.
Parágrafo Único — Dispensar-seá a licitação, na
modalidade de concorrência, por se tratar de alienação de bens por doação, que é permitida
exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de
governo do ente federativo público do Município, com fundamento na letra “b”, inciso 1, do
artigo 17, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, com nova redação dada pela Lei Federal nº
11.952, de 2009.
Artigo 3º) — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guariba, 07 de Abril de 2014.
=
Márcia Regiria Scalon Alves
Presidente
w
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cisade Primavera”
Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto
de Lei que dispõe sobre “Autorização ao Poder Legislativo Municipal a doar ao Poder
Executivo com encargos, mediante prévia avaliação, bem imóvel com benfeitorias,
localizado na Rua Rui Barbosa, nº 481, conforme Transcrição nº 33.005, de 16 de
Maio de 1928, e dá outras providências.
Remanesce ainda, desde quando ocorreu a emancipação
política deste Município de Guariba, desmembrando-se da Comarca de Jaboticabal e tornando-
se circunscrição administrativa autônoma, um bem imóvel ainda em nome da Câmara Municipal
de Guariba, que está localizado com frente para a Rua Rui Barbosa, nº 481, centro, onde hoje
se encontra instalado o prédio público do Museu Histórico “Jorge Nogueira de Carvalho”,
conforme consta da Transcrição nº 33.005, Livro 3)J, Folhas 044, de 16 de Maio de 1928, no
Cartório de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, da Comarca
de Jaboticabal.
Neste atual prédio público do Museu Histórico esteve instalado
e funcionou, durante muitos anos, desde a criação do Município de Guariba, através da Lei nº
1.562, de 06 de Novembro de 1917, a sede administrativa da Prefeitura Municipal de Guariba. E
como ao Município incumbe a administração de seus bens, no uso regular da autonomia
constitucional que lhe é assegurada pelo Inciso 1, do Artigo 30, da Suprema Carta, para cuidar
de tudo que é de seu interesse local, segundo as regras do Direito Público, o administrador é o
Prefeito, de acordo com o que dispõe o artigo 100, da Lei Orgânica do Município.
Caiducteonia, Fé e R espeto «O Vousce Gente. a
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ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais,
respeitada a competência do Presidente da Câmara quanto aos utilizados nos serviços da
Edilidade, mas, mesmo que toca a estes bens, somente os atos de uso e conservação é que
compete ao Presidente, visto que os de allenação e aquisição devem ser realizados pelo Chefe
do Poder Executivo, como representante do Município.
Entretanto, ao que tudo indica, a maior parte do patrimônio
público da Fazenda Publica do Município de Guariba foi devidamente regularizada segundo as
disposições e instrumentos civis, mediante escritura e registros imobiliários comuns, tendo sido
uma surpresa O caso específico do prédio público do Museu Histórico de Guariba, antiga sede
administrativa da Prefeitura Municipal de Guariba, por ainda se encontrar como de propriedade
nominal da Câmara Municipal de Guariba.
Fica dispensada a licitação, na modalidade de concorrência,
por se tratar de alienação de bens, por doação, envolvendo nessa transação imobiliária dois
órgãos ou entidades da administração pública, da mesma esfera de governo do ente federativo
do Município, com fundamento na letra “b”, inciso I, do artigo 17, da Lei Federal nº 8.666, de
1993, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.952, de 2009.
São esta as ponderações que fundamentam a iniciativa dessa
propositura, pelo que esperamos o acatamento e aprovação do E. Plenário desta Casa, que
posteriormente deverá ser sancionada e publicada pelo Prefeito Municipal.
Guariba, 07 de Abril de 2014
Márcia caieaira Alves Janir a
Presidente
2º, Secretário
mo
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