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materia nº 25/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
native_id1328

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-08 Proposição aprovada U Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.564.304/0001-80
MENSA! Nº 018 — DO PO O MUNICIPAL
limara Musicipal ta Guara
RECEBIDO
24 ABRIN
MS ne
Guariba, aos 08 de Abril de 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei visa à obtenção de autorização legislativa para
que possamos Firmar convenio com o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias
para implantação de ponte, através do Programa Pontes Rurais.
Pretendemos com este convenio proceder à instalação de ponte em estrada
rural municipal, oportunidade em que a Municipalidade realizará levantamento minucioso e
executará as obras no maior ponto crítico a ser identificado,
No entanto necessitamos da aprovação do presente projeto de lei para que
possamos enviar a autorização legislativa à Secretaria de Agricultura e Abastecimento para
celebração de convenio.
São estas as principais ponderações que nos leva a agitar essa Casa de
Leis, propugnando pela aprovação do presente projeto, por ser matéria de relevante interesse
público.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência e demais Pares, protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.564,304/0001-80
REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA E ABASTECIMENT 0,
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sé sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termos
de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento, em doação,
de bens e obras necessárias para sua respectiva instalação, referente a Programas da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do convenio, correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento vigente,
suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mde Abril de 2.014.
Prefeitura Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba Q guariba.sp.gov.br

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