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materia nº 26/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2014
Date 2014-04-10
EmentaACRESCE DISPOSITIVO NO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.163, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA E CRIOU O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA.
native_id1329

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-10 Proposição aprovada U Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNP. 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 019 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO
Cara teia Guarita
RECEBIDO
24 ABRIU
Guariba, 10 de Abril de 2.014.
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores,
Tenho à honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “ACRESCE
DISPOSITIVOS NO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 14 DE DEZEMBRO
DE A DO ú OR
DESENVOLVIMENTO DE GUARIBA E CRIO s DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA”, para que seja apreciado em regime dé urgência,
nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Referido projeto de lei cria a alinea “1” no Artigo 45 da Lei Municipal nº 2.163, de
14 de Dezembro de 2006, determinando que, quando da criação de novos loteamentos, os
loteadores deverão implantar, obrigatoriamente, rede de iluminação pública, do tipo compacta,
com lâmpadas de vapor de sódio de 150 W, sendo que nas avenidas principais e no entorno das
áreas verdes, institucional é sistema de lazer deverão ser colocadas lâmpadas de vapor de sódio
de 250 W,
Cria também as alíneas “m” e “n” no mesmo Artigo 45, determinando que em
praças deverá implantada iluminação ornamental, que será feita através da implantação de postes
de 10 metros de comprimento, telecônico, galvanizado à fogo, com luminárias de 04 pétalas
integradas, evitando-se a depredação « destruição das mesmas e, que nos loteamentos que existir
avenida dupla também deverão ser colocados postes ornamentais em seu canteiro central.
Com a aprovação desta Lei os empreendedores dos novos loteamentos deverão
executar as benfeitorias acima relacionadas com a finalidade de valorizar os loteamentos,
evitando-se, principalmente, que tais benfeitorias sejam executadas com recursos públicos.
Diante disso, a implantação destas benfeitorias pelos loteadores irá contribuir para
que os novos bairros residenciais fiquem com as vias públicas c praças mais claras,
proporcionando maiores benefícios à população, no que diz respeito à segurança, ao conforto e
ao bem estar de todos que residem nos novos bairros periféricos.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9437 CEP 14840-000 - Cx. , 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48,664.304/0001-80
Na certeza de contar com o pronto apoio dos Membros dessa Egrégia Edilidade,
renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES,
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, »
e 24)
E 775 pº
Av, Evaristo Vaz, 1,190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. , 49
E-mail: guaribaSguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE AR
A CE NO DA Nº E 14 DE
D 2 A ÃO P O DIRETOR DE
DESENVOL DE GU E OU O SISTEMA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2014, APROVOU e cu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo & seguinte ...
LEI:
Artigo 1º — Ficam acrescidas as letras “”, “m” e “n” no Artigo 45, da Lei
Municipal nº 2.163, de 14 de Dezembro de 2006, que instituiu a revisão do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano de Guariba e criou o Sistema de Planejamento e Gestão Urbana, com a
seguinte redação:
“Artigo 45-...
(..)
|-rede de iluminação pública, do tipo compacta, com lâmpadas de vapor de sódio
de 150 W. sendo que nas avenidas principais e no entomo das áreas verdes, institucional e
sistema de lazer deverão ser colocadas lâmpadas de vapor de sódio de 250 W.
m — nas praças, parques e jardins deverá ser implantada iluminação ornamental,
com instalação de postes com 10) metros de comprimento, telecônico, galvanizado à fogo, com
luminárias de 04 pétalas integradas.
a — nos loteamentos urbanos, onde houver avenida de pista dupla, deverão ser
colocados postes ornamentais no canteiro central, com a especificação do item anterior.”
Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da Lei
Municipal nº 2.163, de 14 de Dezembro de 2006.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ficando revogadas
as disposições em contrário.
Guariba, 10 de Abril de 2014.
Av.

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