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materia nº 28/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.2.800.961,48 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
native_id1330

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-22 Proposição aprovada U Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-89
M 1- Ss ICÍPI
Uamara iesiciçal do Goariixa
Guariba, 22 de Abril de 2014. RECEBIDO
24 ABRTOU
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores, Vá As hs
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal. o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO OR DO MUNICÍPIO
NO VALOR DE 2.800.961 Õ) OITOCENTOS
NOVECENTOS E E EU E E OITO vos
DO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CO! ED AL”, para que
seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do
Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Intemo dessa ilustre
Casa Legislativa.
Os créditos adicionais se fazem necessários para:
* construção de escola de ensino fundamental na Vila Mariana TT (anexamos a este projeto
de lei planilha orçamentária desta obra emitida pela Secretaria de Obras e Infraestrutura
Urbana, que demonstra os serviços a serem feitos e que o valor total estimado para esta
construção é de R$ 2.062.059,71, no entanto, conforme cronograma de execução da obra,
para este exercício de 2.014, será executada uma etapa de R$ 600.000,00. Esta escola será
construída com recursos oriundos do FUNDEB).
e consirução de quadra poliesportiva coberta nas dependências da nova escola da Vila
Mariana Il, incluindo fechamento lateral, vestiários e arquibancadas (anexamos a este
projeto de lei planilha orçamentária desta obra emitida pela Secretaria de Obras e
Infraestrutura Urbana, que demonstra que o valor total estimado para esta construção é de R$
619.335,51, no entanto, conforme cronograma de execução da obra, para este exercício de
2.014, será executada uma etapa de R$ 400.000,00. Esta quadra será construida com
recursos oriundos do FUNDEB).
e conclusão da construção da creche-escola do Residencial Clementino Politi (esta obra já
vinha sendo executada, porém, no final de 2013 foi paralisada pela construtora. A
Municipalidade tomou todas as medidas previstas em lei, rescindindo o contrato com a
empresa c aplicando todas as penalidades legais. Esta obra é objeto de convenio celebrado
com o FDE da Secretaria de Estado da Educação, possuirá 813,78 metros quadrados de
construção e atenderá 150 crianças, Anexamos a este projeto, planilha orçamentária emitida
pela Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, que demonstra os serviços a serem
executados, estimando-se para sua conclusão, o valor de R$ 1.148.581,98).
a empenho de despesas com transporte de estudantes do ensino superior para as cidades de
Ribeirão Preto e Araraquara.
e aquisição de mobiliário escolar, através do repasse voluntário do FNDE, conforme
de Compromisso PAR nº 201304035/2013 — Ministério da Educação (cópia anexa). ey
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - oe
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.554.304/0001-B0
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lci e agilizem os procedimentos legislativos de
regular tramitação, para que possa ser posto em discussão e votação, com a máxima urgência
possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
Respeitosamente,
mt”
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Dignissima
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2014, APROVOU e cu— HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.550.961,48 (dois milhões. quinhentos e
cinquenta mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), para empenho das
despesas abaixo relacionadas:
E - R$ 600.000,00 — construção de escola de ensino fundamenta! na Vila Mariana
HI, classificado e codificado como segue:
12.361.0017.1.
4.4.90.51 Obras e Ins
12. 361 00172: 039 í
3.3.90.39 Outros Serviço TETE Pessoa Jurídica
12.361.0017.2.039
4.4.90.52 a
HE - R$ 400.000,00 — construção de quadra poliesportiva coberta nas
dependências da nova escola da Vila Mariana II, classificado conforme segue:
Unidade Orçamentária: 020702
12.361.0017.1.088
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.584.304/0001-80
NI - R$ 1.148.581,09 — conclusão da construção da creche-escola do Residencial
Clementino Politi, classificado conforme segue:
Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto
- com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício,
motivado pelo repasse voluntário do FDE - Secretaria de Estado da Educação.
IV - R$ 402.379,50 — aquisição de mobiliário escolar. classificado conforme
segue:
Unidade Orçament: 02.07.02
12361,0017.1090
402.379,50
«4 4
Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício,
motivado pelo repasse voluntário do FNDE, conforme Termo de Compromisso PAR nº
201304035/2013 — Ministério da Educação. .
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 250.000,00, necessários ao
pagamento de despesas com transporte de estudantes do ensino superior, classificado e
codificado como segue:
26.782.0020.2.036.000 “FER
[3.390,39 [Outros Serviços de Terceiro - P. Jurídica R$
Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Artigo será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço do exercício de 2.013.
Artigo 3º - O excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulação de dotações
orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos 1, TI e
HH, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e TI da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, E ae Cm
para o corrente exercício.
Av, Evaristo Vaz, 1,190 - res (0xx16) 3251 4840-000 - Cx, Postal,
DR Sa O qu
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNP 48.654.304/0001-80
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 22 de Abril de 2.014,
Pd
Av, Evaristo Vaz, 1,190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
E-mail: guariba 9 guariba.sp.gov.br

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