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materia nº 31/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER, QUE INTEGRA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, NA FORMA DO INCISO VIII, DO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.679, DE 28 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-28 Proposição aprovada U Aprovada.

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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.564.304/0001-80
EM Nº 4-DO SR. P AL
Ciara Musócipal do ari |
RECEBIDO
28 ABR TOM
N
GUARIBA, 28 DE ABRIL DE 2.014.
(
Senhora Presidente,
Senhores V. ores
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso projeto de lei complementar que
“Dispõe sobre a extinção da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer,
que integra a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Guariba, na forma do
inciso VIII, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28 de março de 2013, e dá
outras providências”, para que sua apreciação ocorra com a maior brevidade possível, desde
que respeitadas as restrições do $ 3º, do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A própria dinâmica da Administração revela certos gargalos dentro do contexto da
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, que servem de refletores para apontar em que
seguimentos é preciso tomar medidas de contenção de despesas, por meio da extinção de uma
secretaria municipal, tendo em vista ser possível a migração e o reenquadramento de suas
unidades, como departamentos, setores e seções, que lhe são diretamente interligados, em outro
organismo maior e similar, sem que com isso ocorra a queda da qualidade e da eficiência dos
serviços públicos municipais.
Partindo de estudos desta natureza, esta Administração chegou à conclusão que é
viável reduzir de dez para nove secretarias municipais, que qualquer afetação ou prejuízo direto à
estabilidade de estrutura básica da organização funcional, na medida em que as unidades
componentes da pasta a ser extinta passarão a integrar outra completamente similar.
Deste modo, então, estou propondo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares,
por meio do projeto de lei complementar em anexo, a extinção da Secretaria de Esportes,
Turismo, Lazer e Cultura, por medida de economicidade e de readequação da estrutura
organizacional existente, remancjando todas as unidades internas, com o respectivo pessoal que
se encontra nelas lotado, para a Secretaria de Administração Geral.
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - 14840-000 - Cx. Pi , 49
E-mail: guariba 2 guariba «br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.564.304/0001-80
Essas medidas não vão provocar nenhum impacto financeiro e orçamentário, de
modo a violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 16 e 17, combinados com o artigo 21,
inciso 1), tendo em vista que a contra partida da criação de um cargo em comissão de
Coordenador de Eventos Poliesportivos e Recreativos, com o padrão de referência salarial: 20
(R$ 2.603.92), será assegurada pela extinção de um cargo em comissão de secretário municipal,
com o subsidio de R$ 6.059,00.
Por conseguinte, com a reformulação do Departamento de Cultura, Esporte e
Lazer, passam a integrá-lo, estruturalmente, o Setor de Cultura, com às respectivas Seções de
Difusão Cultural, Patrimônio Histórico e de Planejamento Turístico; o Setor de Esportes, com as
respectivas Seções de Desporto Amador, Promoções Esportivas e Esportes Escolares; e, o Setor
de Lazer, com as respectivas Seções de Eventos Comunitários e Promoções Recreativas.
Expostas, através dos presentes termos, as razões e os fundamentos que dão
impulso à imciativa do projeto de lei complementar, que ora submeto à elevada apreciação de
Vossa Excelência e de seus dignos pares, espero receber, como de costume, a especial atenção
que essa colenda Câmara de Vereadores sempre proporcionou a este Poder Executivo, diante de
matérias consideradas de relevante interesse da Administração pública municipal.
Renovo, a Vossa Excelência, os protestos de elevada estima e distinta
consideração. ê
Respeitosamente,
tir
e da Cm Manêaide uu End deso alo, /£
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: ETTA CAN RS Len
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA S ARIA AL DE
TURISMO E UE INTEGRA A ESTRUTURA
OR: IZACION E GUARIBA, N
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, NA FORMA DO
IN DO GO 6º. D COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28 DE MARÇO
DE 2013, E D PROVID
Hermínio de Laurentiz N do Mi Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
FAZER SABER. que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia de
de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica extinta a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Cultura,
que integra a estrutura básica da organização administrativa e funcional da Prefeitura Municipal
de Guariba, na forma do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28 de março
de 2013.
Art. 2º Com a extinção da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e
Cultura, na forma do artigo anterior, os departamentos, setores e seções, nela existentes, passarão
a compor a Secretaria Municipal de Administração Geral, regulada pelo inciso TI, do artigo 6º, da
Lei Complementar nº 2.679, de 28 de março de 2013, que fica reestruturada, contendo a seguinte
composição:
I- Gabinete do Secretário Municipal:
1 — Departamento de Assuntos Administrativos:
1.1 - Coordenadoria de Apoio Administrativo:
a) Setor de Tecnologia de Informação,
b) Setor de Licitação Pública:
b.1) Seção de Pesquisas de Preços;
b.2) Seção de Instrução Processual.
1.2 — Coordenadoria de Administração de Materiais:
a) Setor de Patrimônio; E
a.1) Seção de Controle de Patrimônio Público;
b) Setor de Compras e Almoxarifado: e
b.1) Seção de Logistica de Materiais;
b.2) Seção de Manutenção e Suporte
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 32514 dead Cx.
E-mall: guariba?g
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2 Departamento de Gestão Pública:
a) Setor de Secretaria « Expediente:
a.1) Seção de Publicações Oficiais;
a.2) Seção de Arquivos Públicos;
b)Seção e Análise e Desenvolvimento;
c) Seção de Processos Técnicos;
d) Seção de Convênios e Prestação de Contas
3-— Departamento de souaos Humanos:
a) Seção de Gestão de Pessoal;
b) Seção de Documentação e Arquivo;
c) Seção de Formação de Recursos Humanos.
4 - Departamento de Cultura, Esporte e Lazer:
4.1 — Setor de Cultura:
a) Seção de Difusão Cultural;
b) Seção de Patrimônio Histórico;
c) Seção de Planejamento Turístico;
4.2. Setor de Esporte:
a) Seção de Desporto Amador;
b) Seção de Promoções Esportivas;
c) Seção de Esportes Escolares;
4.3, Setor de Lazer:
a) Seção de Eventos Comunitários;
b) Seção de Promoções Recreativas.
Parágrafo único. Compete à Secretaria de Administração Geral:
| - assistir e assessorar o Prefeito na gestão administrativa em geral c na
proposição e promoção de políticas públicas relacionadas aos diversos segmentos da ação de
governo municipal, assim como, também, a:
a) promover a administração de material e patrimônio, com vistas & permitir
melhor direcionamento e aproveitamento de estoques, de móveis, equipamentos « próprios da
Prefeitura, bem como controlar as despesas com os itens consumidos, evitando aquisições
desnecessárias ou deterioração por falta de uso; a”
”
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251 14840-000 - Cx. ds 49
E-mail: guariba e .gov.br
b) desenvolver programas de capacitação para os servidores da Prefeitura,
participar da promoção do atendimento integrado aos cidadãos, usuários dos serviços públicos e
das demais atividades de comunicação e imprensa e de representação social;
c) assistir ao Prefeito em suas relações com os órgãos permanentes da
Administração, os Poderes: Legislativo e Judiciário, e outras instituições públicas e privadas,
bem como racionalizar as compras da Prefeitura, obedecendo aos principios da economicidade e
do ganho em escala; '
d) supervisionar, coordenar e controlar as unidades administrativas que lhe são
subordinadas, nas áreas de recursos humanos, tecnologia de informação. licitação e contratos e
administração de materiais. bem como os demais serviços de protocolo, arquivo, portaria,
zeladoria, comunicações, telefonia e similares;
e) administrar os serviços de limpeza, manutenção e vigilância dos próprios
municipais, bem como responsabilizar-se pela guarda e organização de documentos
indispensáveis à gestão da Prefeitura, disponibilizando, em tempo hábil, as informações neles
H - plancjar, coordenar e executar políticas públicas de interesse cultural do
Município. para a definição de objetivos e metas que orientarão as prioridades administrativas
voltadas a estimular e a incentivar a produção artística, literária, poética, musical, teatral.
circense, folclórica, artesanal e de artes plásticas, como direito de todos e forma de integração é
de prática sócio cultural, inclusive:
a) realizar e valorizar a difusão das manifestações culturais, como as festas
religiosas e as de origens eminentemente populares, para que não se percam, na memória das
novas e futuras gerações, o passado histórico e us ricas tradições artísticas é culturais do povo
b) planejar, promover e desenvolver atividades culturais, festividades cívicas e
comemorativas, certames e eventos artísticos, literários c vocacionais, festivais e competições
internas e externas, bem como incentivar as bandas de música e as fanfarras escolares, como
medida de reabilitação da cultura popular;
IH - promover ações e políticas públicas de natureza fisica, esportiva e recreativa,
para efeito de difundir e estimular sua prática em toda comunidade, de modo a desenvolver os
hábitos de lazer comunitário, como forma de promoção social, dentro de uma perspectiva de vida
melhor e mais saudável, destacando-se:
a) O incentivo aos jovens e adolescentes para praticarem diversas modalidades
esportivas e cultivarem o espírito de competição, lidando com vitórias e derrotas, e moldando,
assim, o próprio caráter e a cidadania;
b) a revitalização das escolinhas de esportes amadores, visando afastar as crianças
das ruas, protegendo-as das situações de risco e envolvendo-as em treinamentos, torneios e
campeonatos, para descobrir novos laços eiitenro engano mpi, Ho
PSA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - à (0xx16) 3251 4840-000 - Cx.
E-mail: guariba & .gov.br
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c) o planejamento de novos meios de lazer comunitário, como a criação c a
revitalização de praças, parques e espaços urbanos referenciais, com vistas a aumentar a
frequência de usuários e transformar os locais em centros de lazer e recreação para a população.
Art. 2º Para os fins desta lei complementar, o Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Guariba, de que trata o artigo 2º, inciso TI, letras “a” e “b”, da Lei
Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, com a nova redação dada pelo artigo 4º, inciso
1, da Lei Complementar 2.679, de 28 de março de 2013. passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I- fica extinto, o cargo em comissão de natureza política de Secretário Municipal
de Esporte, Turismo, Lazer e Cultura;
H- fica criado um cargo em comissão de natureza administrativa, de Coordenador
de Eventos Poliesportivos e Recreativos, padrão de referência salarial: 20, do atual sistema
remuneratório, jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de nível
superior de Educação Física, com as seguintes atribuições sumárias:
a.1) exercer a chefia superior de todas as atividades poliesportivas e recreativas,
realizadas nas dependências internas do Centro de Lazer do Trabalhador “Versador Eduardo
Atique”, inclusive, o Ginásio de Esportes, cabendo-lhe programar, organizar, difundir, mobilizar,
incentivar e executar todos os mais variados eventos destinados. a proporcionar o lazer
comunitário;
a.2) exercer as funções precipuas de coordenação geral das diretrizes político-
administrativas definidas como prioridades pelo governo municipal para as políticas públicas
voltadas a incentivar o esporte , o lazer e a recreação comunitária, como forma de melhoria da
qualidade de vida da população em geral;
a3) promover a administração geral do Centro de Lazer do Trabalhador
“Vereador Eduardo Atique” e do Ginásio de Esportes, principalmente, de material e patrimônio,
por meio do gerenciamento de estoques, e da conservação e manutenção de móveis,
equipamentos, materiais permanentes e de consumo, para controlar despesas € evitar
deterioração, desperdício e depredação,
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a readequar, na lei orçamentária anual
do exercício financeiro de 2.014, os órgãos e as unidades correspondentes, podendo optar pelo
remanejamento de recursos de um órgão para outro, tendo em vista a existência de projetos e
atividades, objeto de realocação, inclusive, dos respectivos programas de trabalho, recursos
fisicos e orçamentários.
Art. 4º Para os fins dos artigos 16 e 17, combinado com o artigo 21, 1, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa com
pessoal e a demonstração da origem dos recursos para o seu custeio, far-se-ão, na sua totalidade,
pela compensação enire a extinção de um cargo de padrão remuneratório maior, e a criação de
comem. O e a rs DR
complementar.
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: E id a ia
gov.br
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CNPJ 48.664,304/0001-80
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 28 de abril de 2014.
Piá
po
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Pe
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br

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