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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.584.304/0001-80
ramos ema
cipal 68 Gxtariira
RECEBIDO
06 MAI ZON
O
Guariba, 30 de Abril de 2014.
Senhora Presidente €
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTO:
ON AO OR ERAL MUN IO.
NO VALOR DE R$ 97 7 VECENTOS E S NTA E CIN
IT ENTA E Si -REAIS E VINTE E SE CENTAVOS
dO Rihdo qa GR dE SRD GR “caput” do artigo 3. de Ls Orgênica do
Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre
Casa Legislativa.
Os créditos adicionais se fazem necessários para:
e Conclusão du creche infantil PROINFANCIA tipo B, edificada à Rua Paschoal Lucizani,
Vila Mariana, conforme convenio celebrado com o FNDE/MEC, Importante esclarecer
que esta obra foi objeto de contratação de empresa pela Municipalidade, no entanto à
empresa não a executou. Desta forma a Municipalidade tomou todas as medidas previstas
em lei, rescindindo o contrato com a empresa e aplicando todas as penalidades legais.
Agora, teremos que promover u abertura de processo licitatório necessário à contratação
de nova empresa para execução da obra.
* Aquisição de equipamentos para a academia do Centro de Lazer do Trabalhador Vereador
Eduardo Atique, haja vista que ainda possuímos um saldo de R$ 30.275,00 no Contrato
de Repasse nº 0390.212-94/2012/Ministério do Esporte e, o utilizaremos para aquisição
de novos equipamentos,
e Aquisição de material de consumo, contratação de serviços de pessoa jurídica e física.
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para diversos órgãos municipais.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei e agilizem os procedimentos legislativos de
regular tramitação, para que possa ser posto em discussão e votação, com a máxima urgência
possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
A Sua Excelência a Vercadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Digrlissima
PaPEva das Vo AU Pon USA 3805530 AEW G 4840-000 - Cx. Postal, 49
guariba guariba.sp.gov.br
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A CRIAÇÃO DE OS ADICIONAIS AO ORC
I VALOR DE 975. 7 A
CINCO OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E SETE
AVOS s Di P' E D
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU ccu- HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município. no valor de R$ 595.591,27 (quinhentos e noventa e cinco mil,
quinhentos é noventa e um reais e vinte e sete centavos), para conclusão da creche infantil
PROINFANCIA tipo B, edificada à Rua Paschoal Lucizani, Vila Mariana, classificado conforme
020702
E E 0017 2040,000.4430 3 - Obras e Instala
R$ 595.591,27
$1º- O valor de R$ 595.591,27 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse
voluntário do FNDE.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 30.275,00 (Trinta Mil, Duzentos e
Setenta e Cinco Reais), para aquisição de equipamentos para academia, classificado conforme
J02.12.01
02 TE 812.0032.2.070.000.4.4.90.52 —
CE
[Ficha: [Nova -Contraparida —— [R$2:62480
$1º- O valor de R$ 27.650,20 será coberto com recursos provenientes de excesso
de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do
Ministério do Esporte - CONTRATO DE REPASSE nº 0390.212-94/2012/ME.
$2 — O valor de R$ 2.624,80 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei.
Unidade O 02.12.02 isporte — Difusão Cultural ii
13.392.0023 2. 021 0003. 3.90.30 — Material de Consumo
E 250
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 -SEF 40-0 :
E-mail: guarlba &
di
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Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 350.000,00, necessários a custear
despesas correntes e de capital, tais como: aquisição de material de consumo, contratação de
serviços de pessoa jurídica e fisica, aquisição de equipamentos c materiais permanentes, para
diversos órg pais, classificado e codificado como
02.02.01
imdade Orçament: ru E! inistraçã
04.122.0003.2.005.000 Ficha:
04.122.0003.2.005.000
Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica
amemtária — 020201
04.122.0003.2.005.000
quipamentos e Material
33.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária 04)
08.243.0008.2.010.000 [EA E
3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00
11.332.0015.2.016.000 Ficha:
3.3.90.39 Outros Serv, De Terceiros - Pessoa
15.452.0024.2.023.000 Ficha; Jg
Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica
15.452.0034.2.026.000
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02.12.01
27842.0052 2050008 Ficha: |
E
4.4.90.52 R$ 3.000,00
5 3920022: 2.021.00 000 CO
Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Fisica R$ 7.000,00
dade Orçamentária 02.12.02 Setor de Difusão Cultural
13.392.0022 2.021.000 Ficha 2
3.3.90.39 | Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica
Parágrafo Único - O valor dos créditos constantes do presente Artigo serão
cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço do exercício
de 2.013,
Artigo 4º - O excesso de arrecadação e superávit financeiro, constantes da
presente lei são realizados em conformidade com os Íncisos 1 e Il, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, | e H da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de Abril de 2.014.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br