Prefeitura Municipal de Do
ESTADO DE SÃO PAULO 65 MAILTOM |
CNPJ 48.664.304/0001-80 "
ks - hs
PROJETO DE LEI O q ) riceê
a e
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADERIR E PARTICIPAR DO “PROJETO
MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” OM O FORNECIMENTO DE AUXÍLIO
PAGAMENTOS MENSAIS DE RECURSOS PECUNIÁRIOS; E A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, PARA COBERTURA DAS DESP FED
PROVIDÊNCIAS
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito do Município de Guariba,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia de
de 2014, aprovou, « ela sanciona « promulga à seguinte..,
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a aderir ao “Projeto Mais Médicos para o
Brasil”, regulado pela Portaria Interministerial MS/MEC nº. 1.369, de 8 de julho de 2013, e pela
Portaria federal nº. 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministro de Estado da Saúde, e a participar
com o fornecimento, respectivamente:
E — de auxílio moradia, mediante a modalidade de recurso pecuniário, com o
pagamento, direto e pessoal, do valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada um dos
médicos participante, a fim de que providencie a contratação de aluguel de imóvel residencial,
com padrão suficiente para sua acomodação e de seus familiares, por sua própria conta e risco,
nesta imporiância compreendida as taxas de água, esgoto, energia elétrica, mais os custos
eventuais de manutenção predial;
IE — de auxílio alimentação. mediante a modalidade de recurso pecuniário, com o
pagamento, direto e pessoal, do valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), para cada um dos
médicos participantes e seus respectivos familiares, cabendo ainda à Prefeitura de Guariba
assegurar Os meios necessários para que possam dispor de água potável no desempenho de suas
atividades profissionais de medicina.
$ 1º. O valor mensal dos recursos pecuniários disponibilizados na forma do inciso
1, deste artigo, foi fixado de acordo com a realidade do mercado imobiliário local, devendo o
médico participante comprovar, a cada periodo trimestral, que o auxílio financeiro está sendo
utilizado tão somente para a finalidade de moradia.
$ 2º. Os valores monctários das despesas previstas neste artigo, como auxílio
moradia « auxilio ulimentação, serão revistos a cada doze meses, os do inciso |, de acordo com
os índices oficiais de atualização dos contratos de locação imobiliária, e os do inciso TI,
acordo com a variação do IPCA do IBGE, acumulada no periodo anual. e
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP, - Cx. Postal, 48
E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 2º - Com relação às modalidades de que tratam os incisos 1 e TI, do artigo 1º.
desta lei, os médicos participantes deverão providenciar à abertura de conta corrente, em
instituição financeira oficial local, para que a Prefeitura Municipal possa efetuar, direta e
pessoalmente, os depósitos dos valores mensais dos auxílios alimentação e moradia, até o quinto
dia útil do mês subsequente ao vencido.
Art. 3º - A Administração municipal deverá disponibilizar transporte adequado e
seguro para os médicos participantes, caso seja necessário o deslocamento para locais mais
distantes e de dificil acesso, a fim de desenvolvimento regular das atividades de rotina do
“Projeto Mais Médicos para o Brasil”.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Ministério da
Saúde, por meio do Sistema de Gerenciamento de Programa — SGP -, no link:
://maismédicos.saúde.gov.br. quais as modalidades ofertadas aos médicos participantes e os
respectivos valores dos recursos pecuniários, prazo e forma que estarão disponíveis,
Art. 5º - Os auxílios moradia e alimentação, pagos, mensalmente, aos médicos
participantes do “Projeto mais Médicos para o Brasil”, através da modalidade de recursos
pecumiários. não possuem natureza salarial, nem o desempenho das atividades profissionais
caracteriza vinculo de natureza empregatícia, na forma da legislação trabalhista em vigor.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária anual em
vigor, crédito adicional especial, junto á Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
25.000,00, que será coberto com uma das fontes de recursos, desde que não comprometidos,
indicadas pelos incisos | a IV, do $ 1º. do artigo 43, da Lei federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964.
Parágrafo único. Nos exercícios financeiros subsequentes, o Poder Executivo
deverá providenciar a alocação de recursos, por meio de dotações próprias, nas próximas leis
orçamentárias anuais, tendo em vista o prazo de vigência de três anos do Projeto Mais Médicos
para o Brasil.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de abril de 2.014,
Guariba, em 05 de maio de 2014.
Av. Evaristo Vaz, 1,190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaB guariba.sp.gov.br
MENSA! [U 14-DOSR. P CIPAL
GUARIBA, 05 DE MAIO DE 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar. por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o projeto de lei que “Autoriza o
Executivo a aderir e participar do “Projeto Mais Médicos para o Brasil, com o
fornecimento de moradia e alimentação, respectivamente, mediante imóvel físico e recurso
pecuniário; e a abrir crédito adicional especial, para cobertura das despesas; e dá outras
providências”, para ser apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43,
da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Para aderir ao “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, regulado pela Portaria
Interministerial MS/MEC nº. 1.369. de 8 de julho de 2013, o Município de Monte Alto precisa
atender aos requisitos da Portaria nº. 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministro de Estado da
Saúde, a fim de obter o credenciamento necessário para receber médicos participantes desse
programa do Governo Federal e, assim, minimizar os graves problemas existentes na rede
municipal de saúde pública, principalmente, no que se refere ao déficit de profissionais de
medicina no quadro geral de pessoal permanente desta Prefeitura,
Dentre as obrigações a serem cumpridas pelo Município, a princípio, para
recepcionar dois médicos participantes, através do projeto de lei em referência, vai ser preciso
assumir o pagamento das despesas relacionadas com 4 oferta de moradia, com a opção da
modalidade de recurso pecuniário para a locação de imóvel, ficando por conta e risco dos
profissionais de medicina a escolha da residência em padrão suficiente para acomodá-los e aos
seus familiares. Muito embora a Portaria federal nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, indicasse
mais duas alternativas, como a acomodação em hotel ou pousada, ou a própria Prefeitura
assumir o contrato e pagar o aluguel de o imóvel fisico.
Como à opção foi feita pelo recurso pecuniário e cada um dos dois
médicos participantes providenciou o aluguel de imóvel residencial de propriedade particular,
por meio do projeto de lei em questão, a título de “auxílio moradia”, esta Administração fixou o
valor individual e mensal de R$ 1.000,00, que será depositado até o quinto dia útil do mês
subsequente ao vencido, em conta corrente pessoal aberta em instituição ira pública local.
»
qu? AV
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNP 48.684.304/0001-80
E também as despesas relacionadas com o fornecimento de alimentação e
água potável. Neste caso, sendo plenamente possível assegurar o atendimento da primeira
exigência através de recurso, financeiro ou “in natura”, e da segunda exigência, apenas
mantendo todos os meios necessários para que o médico participante possa dispor de água
potável, no decorrer de suas atividades rotineiras de trabalho.
Esta Administração optou, também, por fornecer alimentação aos médicos
participantes por meio do pagamento mensal de recurso pecuniário, denominado no projeto de
lei como “auxílio alimentação”, à razão de R$ 700,00, por mês, para cada um deles.
Essa opção foi motivada pelo fato de que, se produzidos os alimentos por
meio de cozinhas pilotos instaladas nas unidades escolares do Município, ou fomecidos “in
natura”, para que os médicos participantes os preparassem nas próprias casas alugadas por eles,
as dificuldades seriam ainda maiores para ambas as partes.
No que diz respeito ao Município, a preparação dos alimentos por meio das
unidades administrativas competentes envolveria até mesmo a contabilização das despesas
realizadas, pois seria preciso fazê-las em contas separadas, por causa da vinculação dos recursos
da área da educação, destinados à preparação da merenda escolar. que não podem, por força até
mesmo de responsabilidade civil e criminal, sofrerem desvio de finalidade,
Afora as duas despesas acima informadas, há uma terceira obrigação a ser
assumida pela Administração, somente no caso de comprovada necessidade, qual seja a do
eventual deslocamento dos médicos participantes para locais de desenvolvimento das atividades
de rotina mais distantes e de dificil acesso, quando então vai ser preciso disponibilizar transporte
adequado e seguro.
Expostas de maneira clara e objetiva as razões e os fundamentos que
justificam a imiciativa da presente propositura, cu espero receber de Vossa Excelência e seus
nobres pares a compreensão € o apoio necessários para que este Município de Monte Alto possa
aderir ao projeto “Mais Médicos para o Brasil”, do Governo Federal, tendo em vista que já foram
disponibilizados para cá dois profissionais de medicina oriundos de Cuba, com muita disposição
de trabalhar, com elevado senso humanitário, em prol da população mais carente é totalmente
dependente das ações e serviços de saúde do SUS.
Renovo, a Vossa Excelência c demais Pares, os protestos de elevada estima
A SG Excelência a senhora Vereadora, Márcia Regina Scalau Alves,
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49